05. A qualidade da administração pública
A qualidade na prestação dos serviços públicos é importante para a competitividade econômica e o bem estar social.
Tomemos como base o caso europeu, pois países membros estão enfrentando crescentes pressões sobre os seus orçamentos públicos e o desafio principal é garantir serviços públicos de alta qualidade, o que requer alta tecnologia, organização e inovação para aumentar a eficiência, tanto na administração pública, quanto na prestação de serviços públicos, bem como exige muito investimento.
Ao mesmo tempo, a boa governança e a segurança jurídica são necessárias para que haja um ambiente de negócios estável.É essencial que as instituições que governam economicamente e socialmente as interações dentro de um país cumpram uma série de critérios essenciais, tais como, a ausência ou a diminuição ao máximo dos índices de corrupção, uma abordagem viável sobre a concorrência e a política de aquisições de bens, um ambiente legal e eficaz, e finalmente um sistema judicial independente e eficiente.
Além disso, o fortalecimento institucional e administrativo capacitado tem o escopo de reduzir a carga administrativa, melhorar a qualidade da legislação subjacente, ajustar as estruturais que promovam verdadeiramente o crescimento econômico às necessidades reais do país, ajudando de fato e de verdade o desenvolvimento econômico e a diminuição dos índices de desemprego.
06. Principais indicadores estatísticos sobre a administração pública na Europa
A avaliação da qualidade da administração pública nos países europeus leva em conta fatores que sejam capazes de mensurar a competitividade global em termos de geração de emprego, livre concorrência através da eficácia do governo, utilização de ferramentas para a modernização da administração pública, recursos humanos estratégicos, utilização de instrumentos baseados em evidências sobre a influência que a carga administrativa tem sobre as empresas, o tempo e o custo para iniciar um negócio, o tempo necessário para obtenção das licenças, o cumprimento das obrigações fiscais, a eficiência no investimento público e um serviço público de qualidade, a independência e eficiência do sistema de justiça, o combate a corrupção e a desvios de fundos públicos, dentre outros.
A eficiência do governo é um indicador importante porque fornece um resumo sobre a avaliação da qualidade da administração pública em geral, que depende da sua regulamentação, da sua imparcialidade e da qualidade dos serviços que presta.
Os indicadores sobre a gestão pública na Europa são adquiridos através de informações e fontes de dados obtidos através das experiências dos cidadãos, setor empresarial, através de especialistas do setor público e privado, de ONGs, etc.
Também, a eficácia do governo é medida através da percepção da qualidade do serviço público, o seu grau de independência quando sofre muitas pressões políticas, a qualidade da formulação e implementação das políticas públicas e a credibilidade do compromisso do governo na aplicação de tais políticas (Fonte de dados: Banco Mundial – Indicadores de Gestão Pública Mundial, 2012- 2014).
A modernização administrativa seria a utilização de serviços públicos online, que segundo estudos do Banco Mundial, seria uma solução procedimental para muitos problemas enfrentados atualmente no setor público, incluindo-se a acessibilidade, e facilitando interna e externamente a gestão administrativa com a eliminação de encargos e redução da burocracia. Os benefícios seriam uma maior transparência, qualidade e eficácia dos serviços públicos (Fonte de dados: Comissão Europeia, eGovernment benchmarking reports,2012-2014).
Os indicadores de um governo transparente são medidos pela transparência nos diferentes aspectos da prestação de serviços online e nas atividades das administrações públicas em relação aos cidadãos. Tais indicadores refletem as atividades, em varias áreas, dos serviços governamentais através de uma abordagem sobre a utilização do usuário (Fontes de dados: European Commission, eGovernment Benchmarking Reports (2012, 2013, 2014).
O uso do chamado “eGovernment” pelos cidadãos na faixa etária entre 25 e 54 anos de idade, mede a intensidade do uso de serviços online de governo, que variam amplamente entre os grupos etários. Nesse caso a seleção da população em idade ativa evita alguns efeitos sobre os indices que se referem apenas à composição demográfica do país. Nos moldes europeus a gestão estratégica e eficaz dos recursos humanos é um pré-requisito para um serviço administrativo eficiente.
Os índices são compostos pelas seguintes variáveis: a existência de um sistema geral de responsabilidade; a existência de metas construídas através das avaliações dos gestores e a média sobre o seu desempenho; de elementos que a gestão pública deva levar em conta no planejamento e na elaboração de relatórios para um quadro geral; avaliação regular dos departamentos; capacidade de gestão de recursos humanos; existência de um planejamento que ajuste a força de trabalho, ou seja, adequar o trabalho ao serviço oferecido; elementos sobre o planejamento estratégico dos governos, dentre outros. O índice varia entre 0, baixa utilização de práticas de gestão de recursos humanos estratégicos, e 100, alta utilização de práticas de gestão de recursos humanos estratégicos. ( Fonte : OECD, Survey on Strategic Human Resources Management in Central/Federal Governments (2010).
A qualidade da prestação do serviço administrativo depende, fundamentalmente, da utilização das informações obtidas a respeito do desempenho da administração pública como parte integrante de um processo de avaliação estratégica de gestão a partir de uma perspectiva interna. A medição do desempenho visa a melhoria da capacidade de gestão no setor público, fornecendo informações que facilitem o uso dos instrumentos baseados nas evidências e apoiem a tomada de decisões como impacto nas avaliações.
Porém, as perspectivas externas também são um pré-requisito para mensurar a utilização dos instrumentos baseados em evidências, e servem como um indicador dos métodos de análise do desempenho. (Fonte de dados: Comissão Europeia com base no levantamento piloto 'Business Dynamics: Start-ups, transferências de empresas e falência “. Os ídices para a UE em 2012-2014 é o mesmo de 2011-2012. Fórum Econômico Mundial, Relatórios de Competitividade Global (2013-2014; 2012-2013).
Decisões judiciais previsíveis, oportunas e eficazes são componentes estruturais importantes em um ambiente de negócios que seja atraente para investidores porque contribuem para a confiança e a estabilidade na relação negocial, mantendo a confiança para iniciar um negócio e a expectativa de que o que fora ajustado será cumprido, atraindo assim: mais investimentos, a liquidação de dívidas privadas, a proteção da propriedade, bem como, outros direitos.
A qualidade, independência e eficiência do poder judiciário são importantes para o crescimento e a competitividade porque são fatores que devem ser considerados quando analisamos a capacidade administrativa num determinado Estado.
Em geral, o favoritismo induzido pela administração pública (corrupção) cria ineficiências e atribuições incorretas, porque os serviços não são oferecidos de maneira justa para todas as empresas com base em critérios objetivos, mas com base em interesses pessoais.
A corrupção muitas vezes resulta em serviços de má qualidade e longos atrasos, se as demandas são levadas aos tribunais. Isso impede significativamente a inovação e consideravelmente retarda a adoção de novas tecnologias, reduzindo o nível e a qualidade dos investimentos, obstruindo o funcionamento do mercado interno, causando um impacto negativo sobre as finanças públicas, sobre o crescimento da produtividade e da competitividade em um país.
O custo econômico da corrupção na Europa por exemplo, é estimado em mais de 1% do PIB da União Europeia, o que tem causado inúmeros prejuízos aos países do bloco (Fonte:Communication from the Commission to the European Parliament, 2016).
A qualidade dos investimentos públicos e a realização efetiva das políticas públicas em áreas como transportes, energia, banda larga, meio ambiente, saúde e educação é uma condição essencial para o desenvolvimento econômico de um país. Portanto, o planejamento sobre o investimento público precisa ser detalhado e deve incluir o fortalecimento da capacidade de planejamento estratégico e orçamentário, uma vez que políticas públicas mais eficazes são essenciais para a correta utilização dos fundos públicos, que em alguns países é responsável por 50% ou mais do investimento público total (7).
07.Qualidade, independência e eficácia da Justiça
Muitos países, mesmo aqueles mais desenvolvidos como no caso de países do velho continente, tem demonstrado uma grande dificuldade em enfrentar desafios particulares no que se refere à eficiência dos seus sistemas de justiça, ou seja, a demora na primeira instância em conjunto com um grande número de casos pendentes.
Tais dados demonstram que é muito importante que os países se comprometam com as reformas necessárias e que prossigam nesse sentido com determinação, porque uma justiça eficaz exige qualidade em todo o seu conjunto.
Segundo fontes de dados dos países europeus pode haver muito progresso nesta questão através da introdução ou desenvolvimento de um sistema de monitoramento, como támbém de ferramentas de avaliação nos tribunais para a formação dos juízes e profissionais do direito, bem como, no incentivo do uso de métodos alternativos para a resolução dos litígios, como temos visto ocorrer no Brasil através de programas orgnizados pelo judiciário, com certa frequência, tendo em vista ainda que a solução rápida dos conflitos através da mediação e conciliação foi um dos pilares do novo Código de Processo Civil brasileiro.
08.A importância das reformas efetuadas nos países do bloco europeu
As reformas realizadas em alguns países do bloco europeu foram destinadas a simplificar as demandas administrativas internas e externas, tais como, o reforço da capacidade estratégica e de planejamento orçamentario; o incentivo a inovação através da introdução de novos modelos organizacionais e de comunicação e o apoio a soluções inovadoras nos contratos públicos.
Ao mesmo tempo, a fim de elevar o profissionalismo e a capacidade de atração de investimentos, a gestão das estruturas de recursos humanos deve ser melhorada através do incentivo de recrutamentos transparentes e modernos, pela avaliação do desempenho, do desenvolvimento de competências e práticas de promoção por mérito, tornando a função pública independente do ciclo político.
O reforço na capacidade de gestão administrativa exige investimentos que estejam inter-relacionados em estruturas básicas de organizações administrativas transparentes e eficientes; os recursos humanos determinam quem são as pessoas qualificadas para atuar no momento certo, num lugar determado, e as ferramentas utilizadas pela administração pública devem transformar o conhecimento tácito e implícito em um conhecimento explícito, que pode ser compartilhado entre os departamentos públicos de diferentes organizações públicas.
Cada novo regulamento que impõe uma nova carga quantificável sobre as empresas deve ser compensado no sentido de remover ou modificar uma regulamentação já existente, diminuindo custos. Esta regra aplica-se a todas as regulamentações nacionais que afetam as empresas e organizações, substituindo a ''one-in, one-out”, que foi eficaz a partir de janeiro de 2011 porque diminui os custos líquidos dos negócios, em bilhões de euros, na Europa.
Com o escopo de explorar plenamente os benefícios do “eGovernment”, principalmente a Dinamarca e o Reino Unido tomaram medidas no sentido de tornar online determinados serviços.