4. Quais órgãos sabem onde e como executar as operações de segurança pública?
Os órgãos de segurança estaduais e os municipais certamente sabem e/ou presumem onde estão as lideranças do crime comum e do organizado.
Presumem onde estão as armas e as munições dos bandidos, as drogas, os esconderijos dos traficantes distribuidores, as cargas roubadas, os produtos contrabandeados e de tudo mais que envolve a criminalidade no Rio de Janeiro e, por conseguinte, as FFAA devem atuar em apoio a esses órgãos e não como executora principal das ações de segurança pública.
Programar para as Forças Armadas instalar postos de controle permanentes de pessoas e de veículos em todas as entradas/saídas das comunidades carentes/favelas, nos bairros/logradouros críticos contaminados pela criminalidade e nas vias de trânsito principais onde a criminalidade costuma atuar seria uma excelente estratégia!
Após essas atividades de apoio executadas pelos militares federais, objetivando neutralizar a ação criminosa, os meliantes, as quadrilhas, os traficantes certamente vão ficar acuados e enfraquecidos, sendo o momento oportuno para as polícias estaduais agirem, adentrando nessas áreas, as quais vão continuar sob o cerco permanente das FFAA, enquanto as polícias executam suas atribuições.
Ninguém poderá entrar ou sair das áreas em cerco permanente efetuada pelos militares federais sem que pessoas sejam revistadas e identificadas, sem que os veículos, os documentos e suas cargas sejam vistoriados, tudo isto deve ser assessorado, com a participação ativa de policiais etc.
O tempo dessas operações vai ser determinado por uma avalição crítica dos resultados obtidos e da disponibilidade de recursos financeiros disponíveis. Não gastaram preventivamente com a reestruturação do Sistema de Justiça Criminal e, particularmente, com as polícias estaduais para evitar o caos; agora é necessário onerar muito mais o erário!
Concomitantemente ao controle dessas localidades, enfraquecendo e desarticulando os criminosos e sua organização, devem-se programar para as polícias incursões intermitentes e inopinadas de vasculhamento, de buscas, de apreensão e de capturas, as quais serão executadas precipuamente pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, particularmente com o emprego de suas unidades de operações especiais, BOPE – PM e CORE – PC, as quais possuem seus quadros policiais muito bem preparados para essas missões.
São as polícias estaduais que, de fato, têm as informações sobre a criminalidade comum e a organizada naquele estado. Adquiriram a experiência com a atuação real durante os anos de efetivo serviço nas questões de segurança pública.
Conhecem e sabem operar nos pontos sensíveis onde a criminalidade atua. Sabem onde ficam as prováveis localidades de risco contaminadas pelo crime e tudo mais sobre a criminalidade em sua área de atuação. Presumem também em quais comunidades carentes/favelas do Rio de Janeiro os traficantes têm o hábito da venda de drogas, do estoque de armas, de munições, de utilizar os galpões com cargas roubadas ou produtos de contrabandos e, também, conhecem as principais vias de trânsito onde os criminosos costumam operar etc.
5. Operações nos pontos sensíveis de atribuição legal exclusiva dos órgãos federais.
Os órgãos de segurança estadual anteriormente à atual situação crítica da criminalidade no Rio sofriam já há algum tempo com o aumento vertiginoso do tráfico de drogas e do uso de armas de grande potencial ofensivo pelos bandidos. Por que será que isso ocorre?
O governo federal tem responsabilidade exclusiva pelo controle e pela fiscalização dos pontos sensíveis para minimizar o tráfico de armas, de munições e a entrada de drogas no país. No entanto, parece que os órgãos federais não têm atuado com eficácia nesta missão e aí está umas das origens da sobrecarrega no serviço das polícias dos estados e do distrito federal.
O que o governo federal tem feito para guarnecer nossas fronteiras secas, os rios federais, o mar, as marinas, os portos, os aeroportos regulares, as pistas de pouso de fazendas Brasil afora, as principais rodovias federais que ligam os estados conhecidas como rotas do tráfico de armas, de munições, de drogas e de contrabando? Acredita-se que muito pouco em face da demanda!
Estas providências deveriam ser programadas com urgência concomitantemente com as operações no Rio de Janeiro, pois é utilizando esses pontos sensíveis para a segurança pública que os criminosos abastecem os grandes centros urbanos do país com armas, com munições, com drogas, fazendo com que as polícias estaduais atuem “enxugando gelo”.
Urge que o Governo Federal programe um sistema integrado composto pelos órgãos federais como Polícia Federal, a Rodoviária Federal, a Marinha, o Exército, a Aeronáutica e a Receita Federal, visando controlar e neutralizar o crime organizado que atua com o tráfico de drogas, de armas e de munições, abastecendo os criminosos das capitais e até das cidades menores do interior.
Sem ações eficazes nas áreas críticas para a segurança de responsabilidade federal, as polícias estaduais, a Militar e a Civil ficam em evidente desvantagem com as quadrilhas organizadas e até com os meliantes comuns, os quais, drogados e bem armados com fuzis de combate, com metralhadoras cal. 50 e com granadas ofensivas enfrentam os policiais sem medo. Parece que só os policiais sabem disso!
O armamento pesado oriundo do tráfico de armas e de munições alimentam as quadrilhas de roubo a bancos e as de roubo a carros-fortes pelo Brasil afora, tudo quase que diariamente noticiado, muitas vezes, ao vivo, pelas emissoras de TV, como se fosse um episódio de um filme de faroeste ou do cangaço. Parece também haver falha do governo federal no controle e na fiscalização de produtos controlados, a exemplo dos explosivos, sendo fato que a explosão de caixas eletrônicos e de carros-fortes tem aumentado substancialmente nos últimos anos.
No Estado Rio de Janeiro está concentrado o maior efetivo das forças armadas do Brasil. São unidades de infantaria, de cavalaria, de artilharia, de engenharia, de material bélico, de comunicações, de paraquedistas, de polícia do exército, da aeronáutica e da Marinha, muitas delas são especializadas.O remanejamento de parte do efetivo de forças militares concentrado no Rio de Janeiro para as áreas sensíveis de fronteira e outras estratégicas para a segurança pública talvez fosse uma boa medida. Urge que o governo federal faça uma análise dessa possibilidade, pois a vastidão de nossas fronteiras com precária fiscalização propicia a entrada fácil de armas, de munições e de tudo mais que vai refletir e dificultar as atividades de segurança pública.
6. Aporte financeiro dispendido pelo Governo Federal para subsidiar as operações das FFAA.
Na entrevista à imprensa concedida pelo general Sérgio Etchegyen, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, os jornalistas ouviram que o governo federal vai disponibilizar para a Segurança Pública no Rio de janeiro quase R$ 2 bilhões, sendo R$ 700 milhões empenhados até o fim deste ano e um bilhão poderá entrar no orçamento do ano de 2018.
Na atual conjuntura econômica do estado brasileiro se infere que o montante do aporte financeiro para subsidiar essas operações é substancial. Será que o recurso financeiro a ser dispendido pelo governo federal poderia ter sido mais bem aplicado se ocorresse anteriormente, antes do caos? Óbvio que sim!A adoção das medidas emergenciais hoje efetivadas com considerável dispêndio de recursos financeiros certamente poderia ser evitada se os governantes fossem prudentes, precavidos e mais responsáveis com as questões de segurança pública.
Muito mais eficaz e econômico seria ter aplicado com antecedência os recursos hoje dispendidos pelo governo federal nos órgãos de segurança do estado – Polícia Militar e Polícia Civil, as quais já há algum tempo apresentavam sinais de falência e de inoperância em face da falta de meios e de recursos, de insumos necessários para continuar exercer as atividades de segurança pública.
São esses órgãos que vão continuar atuando na segurança pública de forma permanente e ininterrupta, após cessar o apoio das FFAA!
Daí se infere que, não havendo investimentos sérios e urgentes nas polícias do estado do Rio de Janeiro, e ações operacionais dos órgãos federais nos pontos sensíveis de responsabilidade do governo federal, a probabilidade de tudo voltar como era antes do apoio das FFAA será fato a se conferir.
7. Quais os óbices à melhor eficácia dos órgãos de segurança do Rio de Janeiro?
A resposta é de conhecimento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e daqueles cidadãos mais antenados com a questão.
Basta uma análise do atual caos moral, administrativo e financeiro em que se encontram os órgãos públicos, os serviços essenciais e o sistema criminal em geral do Estado do Rio de Janeiro para uma resposta sobre a ineficácia das polícias.
Não se pode deixar de evidenciar a contaminação do Estado do Rio pela corrupção sistêmica acentuada nos três poderes do Estado, no Executivo, no Legislativo e até no Judiciário e, ainda mais, os danos causados pela falência financeira do Estado, que afeta toda a estrutura das polícias e corrói, sensivelmente, o ânimo, a motivação profissional dos policiais.
Os maus exemplos vêm da cúpula, dos chefes, e isso é extremamente grave! O ex-comandante chefe das polícias, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está preso por prática de vários crimes ligados a corrupção.
Pairam também suspeitas de corrupção sobre o atual governador do Rio, Pezão, do presidente da Assembleia Legislativa e de alguns deputados estaduais. Os maus exemplos vêm das autoridades!
A cúpula do Tribunal de Contas foi presa por envolvimento com corrupção, e por aí vai... No passado recente alguns vereadores do Rio foram presos por liderarem milícias e por se associarem com criminosos.
Falta tudo que é necessário para que elas, as polícias, atuem regularmente. Há carência de efetivo, de material e de equipamentos, de fardamento, de armamentos, de viaturas, de manutenção e de combustível, de insumos de tecnologia, de informática e de comunicações etc. A assistência médica é deficiente; a escala de serviço não permite folga necessária ao bem-estar da tropa em face do efetivo insuficiente; a formação técnico-profissional não é adequada por falta de investimentos; os policiais não contam com o apoio do estado para sua defesa criminal em razão de ocorrências do serviço policial.
A corporação policial não tem condições de selecionar o melhor do melhor, porque não oferece condições atrativas necessárias para atrair os pretendentes ao ingresso na instituição etc.
Quais os incentivos oferecidos aos integrantes dos órgãos de segurança pública para que subam morros e adentrem em favelas; com a probabilidade alta de serem alvejados por fuzis; de serem caçados por bandidos nas ruas durante a folga e na execução do serviço; de serem massacrados pelas ONGS e entidades de direitos humanos; de serem criticados pelos órgãos de imprensa e pela sociedade, muitas vezes, sem razão, porque não se investiga em quais circunstâncias se dão os confrontos e as ocorrências; de terem como obstáculo a legislação Criminal Branda, que de certa forma dificulta o exercício de suas atribuições etc.
Como trabalhar na atividade policial arriscando a vida se o pagamento minguado não vem e, quando vem, está atrasado? Como alimentar a família, cumprir os compromissos financeiros e tudo mais?
Passam-se essas indagações às autoridades de governo e aos leitores para a reflexão e para as respostas!
8. Ações contra os condicionantes da criminalidade no campo econômico, no social e no cultural.
Urge que os governantes, os nossos representantes políticos e a própria sociedade, ao procurar soluções para a Segurança Pública, objetivando o controle da criminalidade, devem programar medidas abrangentes que envolvam os diversos órgãos de governo, o Federal, o Estadual e o Municipal.
Ao governo federal, incube o dever de estabelecer Políticas Permanentes de Estado – Objetivos Nacionais Permanentes - que devem traduzir os anseios e as aspirações da nação, e aí deve estar inserida a questão da Segurança Pública.
Estes objetivos devem ter como destinatário maior o “Homem”, o qual tem por ideal de sobrevivência uma sociedade bem organizada onde todos tenham condições de alcançar a realização de suas potencialidades, de viver em paz e em segurança.
Daí se vislumbra a necessidade de adoção de medidas a serem desenvolvidas pelos governantes, em que sejam levadas em conta as reais causas da criminalidade, porque as Polícias só atuam nos efeitos desta criminalidade.
Fazem-se necessárias ações de governo contra os condicionantes da criminalidade e da violência no campo econômico, no educacional, no social e no cultural, providência que já há algum tempo vem sendo negligenciada, esquecida pelos governantes e não exigida pelos eleitores.
9. Considerações Finais.
As medidas necessárias a serem adotadas pelos governantes são de natureza extremamente difícil e complicada, porque envolvem não só serviços de segurança pública - ações de polícia -, mas dependem do bom funcionamento de todo um sistema integrado de órgãos do poder público.
Somente com a ocorrência de uma transformação profunda da sociedade poder-se-ia propiciar condições de convivência capazes de gerar um nível ideal de segurança, em que as pessoas não sentissem ameaças potenciais ou reais a qualquer de seus direitos, suas garantias individuais e coletivas. Mesmo assim, acreditamos que a caminhada na busca desse ideal deve ser real e constituir preocupação permanente de todos os cidadãos.
Ao percebermos a complexidade e a importância desse tema, podemos ficar desanimados e acreditar que a efetivação dessas providências é uma utopia, e que, por conseguinte, o êxito do controle da criminalidade será inalcançável.
A execução das estratégias, das ideias e dos programas referidos alhures deve ser exigida o quanto antes dos governos/políticos com o objetivo da conquista de melhor condição de segurança e, se assim não se proceder, a questão da violência e da criminalidade tende ficar muito pior! Evidencia-se que não pretende-se emprestar ao tema nenhuma conotação de cunho político-partidário e/ou ideológico, muito menos diminuir a importância das Forças Armadas para a nação brasileira, pelas quais temos sentimentos de apreço, de admiração e de profundo respeito.