Dispõe o art. 5°, LXVII, da CF, que "não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Art. 19: "La Constitución asegura a todas las personas: (...) 7° - El
derecho a la libertad personal y a la seguridad individual. En consecuencia: (...) b)
Nadie puede ser privado de su libertad personal ni ésta restringida sino los casos y en
la forma determinada por la Constitución y las leys."
Art. 17, 1: "Toda persona tiene derecho a la libertad y a la seguridad.
Nadie puede ser privado de su libertad, sino com la observancia de lo establecido en este
artículo y en los casos y en la forma previstos en la ley."
Art. 13: "A liberdade pessoal é inviolável. Não é admitida forma
alguma de detenção, de inspeção ou perseguição e, tampouco, qualquer outra
restrição da liberdade pessoal, a não ser por determinação da autoridade judiciária
e unicamente nos casos e formas previstos pela lei."
Art. 33: "Ninguém será privado da vida ou da liberdade, nem nenhuma pena
criminal será imposta, a não ser de acordo com o processo estabelecido em lei."
Art. 27: "1 Todos têm direito à liberdade e à segurança. 2
Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em
conseqüência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com
pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança."
Art. 60: "(...) 2° - ninguém poderá ser privado de sua liberdade por
obrigações cujo inadimplemento não tenha sido previamente definido como delito ou falta
pela lei."
Constituição da Argentina, art. 19: "Las acciones privadas de los
hombres que de ningún modo ofendan al orden y a la moral pública, ni perjudiquen a un
tercero, están sólo reservadas a Dios, y exentas de la autoridad de los magistrados.
Ningún habitante de la Nación será obligado a hacer lo que no manda la ley, ni privadoo
de lo que ella no prohíbe."
Art. 17: "Nadie puede ser aprisionado por deudas de carácter puramente
civil. (...)."
Art. 64: "Nadie puede ser sometido a juicio por los mismos hechos en
virtud de los cuales hubiera sido juzgado anteriormente, ni privado de su libertad por
obligaciones cuyo incumplimiento no haya sido definido por la ley como delito o falta. No
se admite la prisión por deuda."
Art. 59: "(...) 3 É abolida a prisão por dívidas."
Art. 52: "(...) Nadie podrá ser privado de su libertad por deudas."
Art. 2°: "Toda persona tiene derecho: (...) 20 A libertad y
seguridad personales. En consecuencia: (...) c) no hay prisión por deudas. Este principio
no limita el mandato judicial por incumplimiento de deberes alimentarios."
In Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, 3ª
ed., p. 129.
STF, no HC n° 73.044-2/SP, rel. Min. Maurício Correa, DJ 20/09/96, p. 34.534. No
mesmo sentido: "Prisão civil Regra Exceções Alienação
fiduciária em garantia Viabilidade. Na dicção da ilustrada maioria dos
integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, dentre as
exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida está a
decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura de alienação
fiduciária em garantia" (STF, 2ª T. HC n° 72.183/SP
rel. Min. Marco Aurélio DJ 22/11/96, p. 45.687).
STJ, 6ª T., no HC n° 3.552-6/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJ 06/11/95,
p. 37.594. A ementa da decisão foi assim redigida: "Segundo a ordem jurídica
estabelecida pela Carta Magna de 1988, somente é admissível prisão civil por dívida
nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e
de depositário infiel (CF, art. 5°, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a
obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor fiduciário não se equipara ao
depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito disciplinado
nos arts. 1.265 a 1.287, do Código Civil, não se equipara, em absoluto, ao contrato de
alienação fiduciária. A regra do art. 1° do Decreto-lei n° 911/69, que equipara a
alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu sua vitalidade
jurídica em face da nova ordem constitucional." No mesmo sentido: "ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. Prisão civil. Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato
garantido por alienação fiduciária. Embargos acolhidos e providos" (STJ, Corte
Especial, Emb. de Div. em REsp. n° 149.518-Goiás, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, j.
05/05/99, v.u.)
HC n° 74.383-8-MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 27/06/97; citado pelo Min. Ruy
Rosado Aguiar nos Emb. de Div. em REsp. n° 149.518-Goiás STJ, Corte Especial.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, no REsp. n° 54.618-4-RS e nos Emb. de Div. em REsp.
n° 149.518-Goiás STJ.
"Ilegalidade da prisão civil por dívida na alienação fiduciária em
garantia". Repertório de Jurisprudência IOB, RJ/3, 23/93, 1ª
dezembro, p. 461; citado pelo Min. Ruy Rosado Aguiar nos Emb. de Div. em REsp. n°
149.518-Goiás STJ, Corte Especial.
Alienação fiduciária em garantia, 4ª ed., p. 130; citado pelo
Min. Ruy Rosado Aguiar nos Emb. de Div. em REsp. n° 149.518-Goiás STJ, Corte
Especial.
In Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo:
Max Limonad, 1996, p. 310.
Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998.
A incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no
direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa n° 130, p. 81.
Comentário ao artigo 9°. Direitos Humanos: Conquistas e Desafios.
Brasília: OAB, Conselho Federal, 1998, p. 119-120.
Op.cit., p. 150.
Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1999,
3ª ed., p. 33.
Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 99.
Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2000, 3ª ed.,
p. 308-309.
ADIn n° 1.480-3, DJU 02/08/96, p. 25794, desp. do presidente em exercício, Min.
Celso de Mello.
TJSP, 7ª Câm. de Direito Público, j. 05/04/99; in Bol. AASP
n° 2.125, págs. 1131/1136. Eis a ementa da decisão: "PRISÃO CIVIL
DEPOSITÁRIO HAVIDO POR INFIEL Necessidade de interpretação restrita dos
preceitos, em razão da excepcionalidade da constrição à liberdade de ir e vir, na
regulamentação vigorante. Inexistência de norma infraconstitucional que especifique e
regulamente a imaginada prisão do depositário judicial. Integração do Pacto San José
da Costa Rica (Decreto n° 678/92), no sistema protetivo dos direitos individuais,
estabelecido na Constituição da República. Entendimento de outra sorte, de que o
aludido pacto revogou a norma geral do artigo 1.287, do Código Civil. Quebra, ainda, do
denominado princípio da razoabilidade. Ordem concedida, por falta de justa causa a ordem
de prisão".
2° TACivSP, 5ª Câm., rel. Juiz Dyrceu Cintra, HC n° 493.158-0/5,
21/05/97. Eis a íntegra da ementa: "Alienação fiduciária. Depositário infiel.
Prisão civil. Impossibilidade. Cominação inconstitucional por violação do que
dispõem o art. 7°, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José
da Costa Rica) e o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos
ratificados pelo Brasil, e que têm status de garantia constitucional a direito
fundamental da pessoa, nos termos do artigo 5°, § 2°, da Constituição da República.
Habeas Corpus concedido."
Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max
Limonad, 1996, p. 320.
Art. 25: "As normas gerais do Direito Internacional Público constituem
parte integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de
direitos e obrigações para os habitantes do território federal."
Art. 10: "O ordenamento jurídico italiano não conflita com as normas do
direito internacional geralmente reconhecidas."
Art. 10: "(...) 2 Las normas relativas a los derechos fundamentales
y a las libertades que la Constitución reconoce se interpretarán de conformidad com la
Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre
las mismas materias ratificados por España."
Art. 16: "1 Os direitos fundamentais consagrados na Constituição
não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito
internacional. 2 Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos
fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonis com a Declaração Universal
dos Direitos do Homem."
HC n° 73.044-SP, rel. Min. Maurício Corrêa; in RTJ 164/213, 1998.
Op. cit., p. 33.
Op. cit., p. 305.
BARROSO, Luís Roberto. Op. cit., p. 33.
HC n° 74.383-8-MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 27/06/97; citado pelo Min. Ruy
Rosado Aguiar nos Emb. de Div. em REsp. n° 149.518-Goiás STJ, Corte Especial.
BIBLIOGRAFIA
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo:
Saraiva, 1993.
ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES Jr., Vidal Serrano. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, 3ª edição.
BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil Anotada.
São Paulo: Saraiva, 1999, 2ª edição.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São
Paulo: Saraiva, 1999, 3ª edição.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição Federal. São Paulo:
Saraiva, 2ª edição.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro:
Editora Rio, 1983, edição histórica.
CUSTÓDIO, Antonio Joaquim Ferreira. Constituição Federal Interpretada pelo STF.
São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998, 3ª edição.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 4° volume. São Paulo:
Saraiva, 1999.
DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada.
São Paulo: Saraiva, 1998, 4ª edição.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 1° volume. São Paulo:
Saraiva, 1999.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: comentários aos artigos 1°
a 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência.
São Paulo: Atlas, 2000, 3ª edição.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Comissão Nacional de Direitos Humanos. Direitos
Humanos: Conquistas e Desafios. Brasília: OAB, Conselho Federal, 1998.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.
São Paulo: Max Limonad, 1996.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998.
SABATOVSKI, Emilio e FONTOURA, Iara P.. Constituição Federal e Convenções
Internacionais. Curitiba: Juruá, 1999, 2ª edição.
SÃO PAULO (Estado). Procuradoria Geral do Estado. Grupo de Trabalho de Direitos
Humanos. Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade. São Paulo:
Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1998.
SÃO PAULO (Estado). Procuradoria Geral do Estado. Grupo de Trabalho de Direitos
Humanos. Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. São
Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1996.
SENADO FEDERAL. Constituição do Brasil e Constituições Estrangeiras.
Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1987, vols. I e II.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:
Malheiros, 2000, 17ª edição.
advogado em Jaú (SP), professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Jaú, professor convidado da Escola Superior de Advocacia de Jaú e Ibitinga, mestrando em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto
Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)
ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Frederico. Depositário infiel:: impossibilidade da sua prisão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 43, 1 jul. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/602. Acesso em: 22 nov. 2024.