Tudo de Depósito (Direito das Obrigações e Contratos)
Contrato de logística, depósito e armazenamento: instrumentos de otimização comercial
Muito além de simples etapa secundária das relações comerciais, as fases da logística, depósito e armazenamento de mercadorias são fundamentais para o abastecimento e o regular andamento do mercado.
Da ação de depósito
A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. Veremos, a seguir, os aspectos básicos desse procedimento.
Direito Internacional Público e Direito Interno brasileiro: a problemática da prisão civil do depositário infiel
O artigo visa conceituar a relação existente entre o direito interno brasileiro e o DIP, objetivando esclarecer a questão da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, tendo por base a CF 1988 e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Apropriação indébita de faturamento penhorado feita por sócio não é crime para JF
Para a Justiça Federal, o descumprimento da intimação da penhora de faturamento pelo sócio não caracteriza crime.
O pós positivismo e a supralegalidade dos tratados no âmbito do STF
Apresentam-se as influências do pós-positivismo nas decisões judiciais, especialmente no julgamento do RE 466.343, que precedeu a edição da Súmula Vinculante n. 25 pelo STF.
O contrato de depósito de veículos e a responsabilidade civil das instituições de ensino.
A instituição de ensino, quando fornece aos seus alunos o estacionamento, responsabiliza-se pelos danos ocasionados nos veículos, advinda tal responsabilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva.
Os Tratados internacionais e a Constituição Federal
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vulgarmente conhecida como o "Pacto de San José da Costa Rica" e o aparente conflito para com o inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal - CF.
Depositário infiel: prisão civil
O que significa a expressão "depositário infiel"? É possível a prisão civil do depositário infiel? Entenda o que diz a Constituição Federal e a doutrina em relação ao depositário infiel.
O devedor pignoratício e a figura do depositário infiel
O presente trabalho tem o intuito de abordar uma das figuras do penhor, conhecida como devedor pignoratício e suas implicações com a figura do depositário infiel.
Prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF
Houve uma mudança radical no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão civil do depositário infiel.
Estacionamento não responde por roubo a mão armada
A Terceira Turma do STJ entendeu, no acórdão do Resp1232795/SP, publicado em 10 de abril de 2013, que o dever de indenizar das empresas de estacionamento não alcança a segurança individual do cliente, tampouco a proteção dos seus pertences.
Internalização dos tratados de direitos humanos: Recurso Extraordinário nº 466.343/SP
O Recurso Extraordinário nº 466.343/SP foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, pela qual posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.
Súmula Vinculante nº 25 e direito à razoável duração do processo
Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.
Restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida: estudo de caso
A discussão travada no caso em análise reflete-se em todos os pedidos de restituição dos correntistas em qualquer outro processo de falência das demais instituições financeiras.
Depositários de cargas: responsabilidade civil e não reconhecimento da prescrição trimestral em favor dos depositários
Trata-se da responsabilidade civil do depositário de cargas, especialmente o prazo prescricional trimestral para o exercício da pretensão de reparação civil em face do depositário por inexecução da obrigação de depósito.
Impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito e o fim da prisão civil do depositário infiel
RESUMO: Com a palavra final do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, em qualquer tipo de depósito, a conversão da ação de busca e apreensão (fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia)…
A destruição da penhora pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, nos RE nº 349703-RS e nº 466343-SP, concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação...
Prisão civil do depositário infiel
Normalmente, a prisão está relacionada com a punição pela prática de crime. Contudo, ela nem sempre é imposta como sanção penal, existindo atualmente no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil,…
O futuro da prisão civil depois do "fim" da prisão do depositário infiel
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento de longa data e considerou que a prisão civil por dívida do depositário infiel, a despeito de prevista na própria Constituição Federal, deixou de existir com a adesão do Brasil…
