6 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
BRASIL. Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do artigo 589 do Código Civil e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
BRASIL. Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Apelação nº 2959619 PE. Relator: Eurico de Barros Correia Filho. Apelantes: Carlos Roberto Costa Toscano de Brito e Ana Cecília Oliveira Toscano de Brito. Apelada: Amara Barbosa da Silva. Pernambuco, 18 de julho de 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação nº 70058864315 RS. Apelante: Sucessão de Carlos Alberto da Silva Rodrigues, Vilma Rodrigues de Rodrigues. Apelados: Wilson da Silva Rodrigues, Norma Vicentina Ramalho Rodrigues. Relator: Nelson José Gonzaga. Rio Grande do Sul, 08 de maio de 2014.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação cível nº 0000259-26.2013.8.26.0200 SP. Apelantes: Valnice Benedita de Oliveira, Maiara Daiane de Oliveira e Ketelyn Gomes Martins. Apelado: Interessados, Terceiros, Conjuges, Herdeiros e Sucessores Citados por Edital. Relatora: Ana Lúcia Romanhole Martucci. Juiz Prolator da Sentença: Mario Yamada Filho. São Paulo, 22 de outubro de 2015.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas e Direito Autoral. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
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TARTUCE, Flávio. Direito das Coisas. Volume 4. 6ª edição. São Paulo: Método, 2014.