Considerações Finais OU CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos que a Constituição Federal de nosso país, de forma muito clara e evidente, determina o marco temporal como final do Princípio da Presunção de Inocência, o trânsito em julgado da condenação penal, conforme artigo 5º, inciso LVII da lei suprema, assim também determina o artigo 283 do Código de Processo Penal, da mesma forma entende a doutrina majoritária de nosso país,
Dessa forma, não é possível contrariar tais dispositivos sem antes declará-los inconstitucionais, para antecipar o cumprimento de pena do acusado, deve-se respeitar o Princípio da Presunção de Inocência como regra de tratamento do acusado, não podendo este ser tratado como culpado antes de sua condenação definitiva, ademais, os recursos extraordinários e especiais tem grande importância, podendo mudar o resultado final do processo de várias formas já citadas anteriormente.
Percebemos também que o argumento da quantidade de recursos providos não tem cabimento, pois traz uma insegurança jurídica muito grande ao nosso país, podendo ser utilizado esse argumento para retirar várias outras garantias individuais do cidadão, e ainda, os dados nos mostram que a quantidade de recursos providos é considerável, ainda, não se pode diminuir direitos e garantias individuais dos cidadãos para suprir a ineficácia do Estado para julgar com mais agilidade os recursos interpostos.
Portanto, entendemos pela Inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que relativizou o Princípio da Presunção de Inocência e entendeu ser possível a antecipação do cumprimento de pena dos condenados em segunda instância.
Por fim, não podemos aceitar a diminuição das garantias e direitos individuais do cidadão para o “bem estar” da sociedade, pois não se percebe que a defesa das garantias constitucionais individuais é o que traz o bem estar dos cidadãos, é defendendo cada cidadão que se defende o coletivo, finalizamos, citando a frase de Ruy Barbosa. “Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as constituições livres.” (BARBOSA, 1892, p. 42).
Referências
BADARÓ, Gustavo Henrique; LOPES JR. Aury. Parecer - Presunção de inocência: Do conceito de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São Paulo, 2016.
BAHIA, Saulo José Casali. O tribunal penal internacional e a Constituição Brasileira. Disponível em: <http://www.direitoufba.net/mensagem/saulocasali/tribunalinternacional.doc.>. Acesso em: 10 abr. 2017.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Ed. eletrônica: Ed. Ridendo Catigat Moraes. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/delitosB.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2017.
Boletim Estatístico do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Boletim/?vPortalAreaPai=183&vPortalArea=584>. Acesso em: 23 ago. 2017.
BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Lei nº 7.210 de julho de 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em: 11 out. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Legal nº 144/DF. Arguente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Arguido: Tribunal Superior Eleitoral. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 06 de agosto de 2008. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719497/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-144-df>. Acesso em: 12 ago. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Coator: Relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 27 set. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.490/RN. Paciente: Francisco Pereira de Lacerda. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Brasília, 29 de outubro de 2002. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000098123&base=baseAcordaos>. Acesso em: 12 ago. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078/MG. Paciente: Omar Coelho Vitor e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Eros Grau. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715763/habeas-corpus-hc-84078-mg>. Acesso em: 12 ago. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental nº 347/DF. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 09 de setembro de 2015. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665>. Acesso em: 27 ago. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 86.472/SP. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Altivo de Oliveira Gomes. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília, 01 de dezembro de 1976. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14615969/recurso-extraordinario-re-86472-sp>. Acesso em: 12 ago. 2017.
CALEFFI, Paulo Saint Pastous. Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo Penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
CRETELLA JR. José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.
DECLARAÇÃO de Direitos do Homem e do cidadão de 1789. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem_cidadao.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2017.
GOMES, Luiz Flávio. Execução provisória da pena. STF viola Corte Interamericana. Emenda Constitucional resolveria tudo. Disponível em: <http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/307339417/execucao-provisoria-da-pena-stf-viola-corte-interamericana-emenda-constitucional-resolveria-tudo>. Acesso em: 28 set. 2017.
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo Penal. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015.
LOPES JR. Aury, Direito Processual Penal, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
_______. Aury e Gustavo Henrique Badaró. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 32ª ed. rev., e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
“Obras Completas de Ruy Barbosa” – Página 42, de Ruy Barbosa – Publicado por Ministério de Educação e Saúde, 1892. Disponível em: <http://bibliodados.blogspot.com.br/2011/12/rui-barbosa_07.html>. Acesso em: 28 set. 2017.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção americana de Direitos Humanos de 1969. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm>. Acesso em: 11 abr. 2017.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, volume 1, 35ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.