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No Brasil, o DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) é mais uma Lei de Papel.
O deputado federal Tiririca concedeu entrevista ao repórter Roberto Cabrini, apresentador do "Conexão Repórter". Cabrini perguntou quantos deputados, de dez, seriam honestos. Tiririca respondeu que três.
Tiririca também contou sobre sua vida sofrida, como é comum de centenas de milhares de nordestinos. Num país de explorações e concentrações de renda, o Nordeste serviu, e ainda serve, como mão de obra barata. Na construção do Palácio de Versalhes, situado no Distrito Federal, os nordestinos receberam promessas de emprego e prosperidade. Mais uma mentira contada. Na mesma esteira, entra a Guerra dos Canudos. Soldados vieram ao Rio de Janeiro exigir do Governo Republicano os soldos atrasados. Sem qualquer atenção do Estado, Morro da Providência virou favela (nome derivado de uma gramínea no Nordeste). Não desenvolver o Nordeste é certeza de exploração da miséria. Na década de 1990, uma matéria denunciava que o governo federal deu dinheiro a alguns estados nordestinos para que poços fossem abertos para fornecimento de água aos moradores. Os nobres políticos das regiões abriram os poços em suas terras e negociavam água por voto. É uma matéria antiga que li numa renomada revista da época. Infelizmente não tenho mais a edição, mas ficou registrado o conteúdo da matéria.
Se o Nordeste for desenvolvido para atender às necessidades dos nordestinos, quais brasileiros serão 'escalados' para reformas e construções de casas, pontes, edifícios? É preciso mão de obra barata. No início do século XXI, mesmo diante dos problemas atuais, houve reduções nas desigualdades sociais, quando se compara com as desigualdades anteriores ao ano de 1988. Bem ou mal, houve crédito para os brasileiros abaixo da linha divisória entre miséria e mínimo existencial. Com a linha de crédito, esse contingente de miseráveis pode comprar geladeira, fogão etc. Conjuntamente com os programas sociais do governo federal, iniciados na década de 1990, os miseráveis puderam sonhar com dias melhores. Infelizmente, mais uma vez, puxaram seus tapetes e desgraçaram suas esperanças. A Operação Lava Jato descortinou os bastidores da corrupção, secular, no meio político, com participação especial dos empresários. Não importa se PT, PSDB, PMDB, DEN etc., todos fizeram pactos com o Diabo. Os Direitos Humanos, que deveria atender aos seus propósitos, têm sido usados para propósitos nefastos. Quando me refiro 'nefastos' são atos contra os direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos, artifícios para cometimentos de crimes contra o Estado de Direito brasileiro.
POR QUE TIRIRICA NÃO DENUNCIA OS DEPUTADOS FEDERAIS LADRÕES?
Antes, por que ladrões? Geralmente no Brasil, uma pessoa é ladra quando assalta nas vias públicas. Há várias maneiras de ser ladrão (a): fraude no processo de habilitação terrestre; fraude no vestibular, no Enem, nas provas para concurso público, principalmente para cargos políticos; furto de energia elétrica; imoralidade administrativa etc. Ladroar, a conduta é obter algo por meios ilícitos. E, por esses meios, alguém sai prejudicado. Simples furto de sinalização de trânsito terrestre prejudica o Orçamento Público. O que dirão os conluios entre os próprios políticos, políticos e empresários na Parceria Público-Privada Ímproba (PPPI). Mesmo de forma legal (legalidade), quando é imoral, ainda assim causam estragos. Por exemplo, construção de uma escola em terreno que necessitará de radier — usado em terreno pouco resistente, taxa de compressão admissível muito baixa, necessitante de uma fundação constituída de uma placa contínua de concreto, por exemplo; nessa placa apoiam-se vigas—, enquanto há outro local, não distante, em boas condições para fundação. Há gastos bem maiores na construção em terreno de compressão baixa. A imoralidade do gestor público é seguida pela sua pessoalidade, quando trama com o particular meios de onerar os custos da obra. No caso em tela, como saber se a conduta do gestor público foi moral ou imoral à luz da sociedade? Será que é de interesse público que o Estado gaste mais do que se devia, principalmente com intenções, do gestor e do privado, em lucrarem com a edificação em terreno sabiamente impróprio para construção? Será que o cidadão gostaria de gastar mais comprometendo seu orçamento pessoal? Se os administrados são obrigados a arcar com os impostos, cuja finalidade é, p.ex., o Estado social, tramoias entre agentes políticos e setores privados comprometerão o Estado social, que, por sua vez, exigirá outros meios, mais impostos, para custear o Estado social. Mesmo inexistindo o Estado social, ainda assim comprometeria o Orçamento Público. No Brasil, os vencimentos básicos mais as vantagens, assim como os subsídios e vantagens, transformam os administrados em escravos modernos. Os administrados trabalham muito mais para pagar os impostos, e estes são direcionados, quase que exclusivamente, para as mordomias dos agentes públicos. Quando falo em 'mordomias', temos que ter em mente que os trabalhadores da iniciativa privada, a maioria dos brasileiros, ganha um salário mínimo, ou pouco mais. Se analisarmos os milhões de brasileiros que ganham Bolsa Família, ou assistidos pelos Programas Sociais, do governo federal, e observando os poucos investimentos nos serviços públicos, dignos de pós-guerra, o Terceiro Estado mantém o luxo do Primeiro Estado e do Segundo Estado. Quem pensa que não existe o Primeiro está esquecendo: cada vez mais o Congresso aumenta sua Bancada Religiosa com intuito de limitar os avanços dos Direitos Humanos. Em todo caso, ainda continua o Terceiro possuindo o dever de sustentar todas as mordomias dos outros Estados.
Quanto ao Tiririca não denunciar, penso que será mais um decapitado sem importância na História brasileira. Nas manifestações de 2013, houve uma verdadeira Revolução Brasileira, jamais vista desde 1988. A outra grande Revolução foi Diretas Já!, quando o povo pediu o fim do militarismo. Quanto à Ditadura Militar (1964 a 1985), não posso dizer que o povo quis, pois a autodeterminação do povo brasileiro não foi legítima, motivada por ela mesma, mas motivada por interesses alienígenas, como os EUA e URSS, duas potências nucleares ditando modo de vida de outros povos.
Após a Revolução de 2013, cujo solo no Distrito Federal estremeceu aos passos retumbantes dos manifestantes, as demais manifestações foram unilaterais. No impeachment de Dilma Rousseff, o Circo Brasil envergonhou o Brasil, internacionalmente. Políticos corruptos bradando Ordem e Progresso, mulheres peladas gritando, nas vias públicas, a favor do impeachment, Fora Dilma — alguém presenciou manifestações populares contra o atentado ao pudor como aconteceu no Queermuseu? —, patinhos amarelos em defesa da economia, enfim, o Circo. Agora, contra as imoralidades administrativas cometidas pelo PMDB, de forma geral, nada de seios, nádegas e órgãos genitais expostos à luz do dia, na presença de crianças, idosos e adultos, nada de patinhos. A Câmara dos Deputados protegeu, por duas vezes, Michel Temer. Nenhuma panela fora amassada. Aliás, a economia está melhorando, de tal forma, que muitas panelas serão trocadas, por novas. Na Vida a Crédito, começando pela década de 1990, tanto no governo do PSDB, do PT e do PMDB, os superendividados tiveram a doce ilusão de prosperidade. Os cartões de créditos, verdadeiras navalhas, como diria Cazuza, garantiram certa elevação na qualidade de vida de milhões de brasileiros, de miseráveis ao mínimo existencial. Os juros dos cartões, os mais altos do mundo, garantiram o enriquecimento das empresas, ao custo de sofrimento (endividamento) dos novos cidadãos Vida a Crédito. Ser cidadão é consumidor, sem ter o direito aos serviços públicos de qualidade, eficientes.
A norma contida no art. 6º, §§ 2º e 3º, da LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, sempre foram utópicas diante das realidades dos trabalhadores. Para dar sensação de que algo está sendo feito pelo povo, a LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 garante participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa Lei reforça os direitos dos consumidores de serviços públicos. Melhor, reforçar os direitos dos cidadãos. Quando se fala em 'reforça os direitos dos consumidores de serviços públicos', parece que há simples relação entre fornecedor e consumidor. Nada disso. A relação é cidadão e fornecedor, não mero usuário. Quando se relativiza para 'consumidor', os danos negativamente exemplares, os danos sociais, das concessionárias aos cidadãos são perpetuados. Os legisladores, os doutrinadores, os operadores de Direito, em geral, acham que os consumidores, que movem ações contra os péssimos serviços públicos, prestados pelas concessionárias, não podem enriquecer. Contudo, os danos sociais enriquecem os próprios concessionários: morosidade da Justiça, dificuldades dos consumidores saberem em qual órgão buscar socorro, a burocracia entre os órgãos, Defensoria Pública e os Tribunais — há casos nos quais os cidadãos, os quais buscam proteger seus direitos, são direcionados para lá e para cá; ou seja, informações imprecisas, precariedade nas informações entre Defensorias e Tribunais —, as horas perdidas entre o deslocamento ao trabalho, a falta de tempo, já que boa parte fica no transporte e dentro da empresa — neste último caso, como o cidadão lesado, por péssimo serviço público, poderá agir, se não há tempo disponível, se sua ausência, para conseguir reaver sua dignidade perdida, usurpada, provoca o risco de ter o dia descontado em folha de pagamento? Com todas as dificuldades, resta ao cidadão 'Deixar para lá!', enquanto isto, os danos sociais permitem o enriquecimento das concessionárias. Não contabilizando, claro, os ardis Parcerias Público-Privadas Ímprobas (PPPIs), entre políticos e empresários.
Caso Tiririca, pelo contexto brasileiro, denunciar os ímprobos deputados, quem o apoiará? Apoios nas redes sociais poderão existir, mas Tiririca é de carne, osso e alma. Quem dará proteção física a ele e a sua família? Os cidadãos brasileiros, ditos patriotas, irão vigiar e exigir dos órgãos competentes a devida proteção? Se Tiririca dizer que Dilma Rousseff, Lula e Michael Temer são cabeças de esquemas criminosos, quais brasileiros irão às ruas? Se nas redes sociais há intensos debates e repúdios contra as negociatas que livraram Temer, na Câmara dos Deputados, cadê os 'patinhos', as mulheres peladas, 'caras pintadas'?
Claro que tudo é jogo de interesses. Seria possível que políticos comprometidos com os Direitos humanos no Brasil, assim como os detentores de poder soberano, se reunissem nas vias públicas para exigir os Direitos Humanos? Sim, desde que pensassem no bem-estar do Brasil, de cada ser humano. Infelizmente, no Brasil do Amor, o inferno tem muito que aprender com o Homo Sapiens Conflictus. Nas balburdias — antiLGBT, anticomunismo, antifeminismo, antiarte —, os ladrões, políticos de colarinho branco, agem, aproveitam o caos ideológico. O Capitalismo de Alcova, seja aplicado no Brasil, nos EUA, na Rússia, na China etc. — consegue sobreviver, fazer vítimas sem que a banalidade seja considerada violação aos Direitos Humanos. Se os crimes de colarinho branco são cometidos, os crimes de colarinho azul também são cometidos. O problema no crime de colarinho azul está na seletividade penal, isto é, a cifra negra— delitos cometidos versus os delitos estatísticos.
Por tudo isso, penso assim, o deputado Tiririca, para sua saúde física, e de seus familiares, deve ficar muito quieto. O povo brasileiro não pensa de forma uníssona, mas pela individualidade, pelo utilitarismo, sendo o maior gozo, a agonia dos demais cidadãos considerados como não cidadãos. Aos leões, a plateia regozija.
No Brasil existe Lei:
Cada qual na sua. Faca na goela do outro que importunar.
Exato, a Filosofia Libertária da Alcova. Detalhe, os países nórdicos são considerados os menos corruptos do mundo. Há carga tributária alta, há Estado social, há qualidade de vida, os Direitos humanos são aplicados, eficazmente. Por quê? Não há Filosofia Libertária da Alcova. Há Libertária Humanística. O conceito se socialismo não é visto como perda da liberdade individual. No Brasil da 'democracia', pressupõe liberdade, quais direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais existem? Para quem? Em quais momentos?