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As peculiaridades dos principais crimes funcionais

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os delitos funcionais correlacionam em que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública direta ou indireta e subsidiariamente violam o interesse de inúmeras pessoas, pois resulta do desvirtuamento do poder em que o funcionário em virtude de cargo, função ou emprego pratica o ato.

E todos os crimes funcionais próprios, previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal são submetidos ao procedimento especial do Código de Processo Penal, previsto nos arts. 513 a 518.

Os tipos penais em questão visam resguardar a probidade administrativa, levando em consideração a gravidade do bem jurídico atingido, deste modo deve evitar a punição insuficiente para que não ocorra uma prática habitual dessas condutas ofensivas.

Sobre propostas tramitando atualmente em relação aos crimes funcionais tem o Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 que busca reformar o Código Penal Brasileiro, ampliando a codificação. E o PLS n° 287, de 2016, que tem como proposta majorar as penas de alguns crimes e inserir o tipo penal qualificado de crimes contra a Administração Pública no rol de crimes hediondos. Entende-se que a sociedade deve participar e debater no Congresso Nacional, pois alguns desses temas são polêmicos e frágeis em relação à punição sugestiva.


REFERÊNCIA

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Notas

[1] (BRASIL, 2013 p. 535)

[2] “Direito Administrativo: Cargo, Emprego e Função Pública - Profº Carlos Barbosa”, YouTube video, 11:37. Posted by "OAB de Primeira," Outubro 13, 2017, http://www.youtube.com/watch?v=cWQ3NXh5tUE.

[3] CARVALHO, Matheus. 2017, p.789.

[4] OAB de Primeira, 2014.

[5] (BRASIL, STF, 2014).

[6] JESUS, Damásio E. de, 1999, p.312

[7] SANCHES, Rogério. 2016, p. 745

Sobre as autoras
Ana Paula Souza Costa Campos

Acadêmica do Curso Bacharel em Direito do 6ª Período no Centro Universitário UNIRG.

Jaqueline de Kássia Ribeiro de Paiva

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA, Professora do Curso de Direito do Centro Universitário UnirG.

Informações sobre o texto

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