Notas
1MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 28. ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2005, p. 21.
2NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 64.
3NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 65.
4 NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 19.
5 NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 20.
6NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 19.
7 NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 23/29.
8 A lei n.º 4.348/64 foi alterada pela lei n.º 10.910/2004, e, em 2009, foi revogada pela lei n.º 12.016/2009.
9RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2 ed. Editora: RT, São Paulo: 2005, p.27.
10RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2 ed. Editora: RT, São Paulo: 2005, p.26.
11PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e Sistema Jurídico – uma introdução à interpretação sistemática do Direito, Livraria e Editora do Advogado: Porto Alegre, 1999, p. 144.
12Maiores explicações sobre o tema vide BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26 ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, p. 65.
13Art. 81, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor.
14RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2 ed. Editora: RT, São Paulo: 2005, p. 39.
15RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2 ed. Editora: RT, São Paulo: 2005, p. 39.
16Como claramente ensina o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, “Assim, independentemente do fato de ser, por definição, encarregado dos interesses públicos, o Estado pode ter tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa. Estes últimos não são interesses públicos, mas interesses individuais do Estado, similares, pois (sob prisma extrajurídico), aos interesses de qualquer outro sujeito. Similares, mas não iguais. Isto porque a generalidade de tais sujeitos pode defender estes interesses individuais, ao passo que o Estado, concebido que é para a realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramente diversa da dos particulares), só poderá defender seus próprios interesses privados quando, sobre não se chocarem com os interesses públicos propriamente ditos, coincidam com a realização deles.” (ob. Cit. p. 65/66)
17Súmula 213 do STJ: O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
18BUENO, Cássio Scarpinela. Mandado de Segurança, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 16.
19PONTES DE MIRANDA. Tratado das Ações. Tomo I, Bookseller: Campinas, 1999, p. 47.
20MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 28. ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2005, p. 36/37.
21NUNES, Castro. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público, 5 ed. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1956, p. 76/77.
22BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. Malheiros: São Paulo, 2009, p. 58/62.
23MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2005, p. 84/85.
24Mais uma vez, bebendo na fonte dos ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello, temos que ao dar ao interesse público um conceito resultante do conjunto de interesses que os indivíduos têm pessoalmente quando considerados como membros da sociedade e pelo simples fato de serem eles a sociedade, o professor paulista desmascarou o mito de que os interesses qualificados como públicos eram insuscetíveis de serem defendido por particulares, pois aniquilou o pretenso calço teórico que o arrimaria: a indevida suposição de que os particulares são estranhos a tais interesses públicos.(ob. cit. p. 61)
25“Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido de equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por amor à sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, por amor à polêmica, a objectividade sem paixão do magistrado.” (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado, Martins Fontes: São Paulo, 1998, p. 58.)
26BULOS, Uadi Lâmego. Curso de Direito Constitucional, Saraiva: São Paulo, 2008, p. 1.142.
27BULOS, Uadi Lâmego. Curso de Direito Constitucional, Saraiva: São Paulo, 2008, p. 1.146.
i O texto final da Constituição de 1934 ganhou a seguinte redação:
Art. 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
........................................................................................................................
33) Dar-se-á Mandado de Segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.
ii Art. 319. Dar-se-á Mandado de Segurança para defesa e direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal de qualquer autoridade, salvo do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Governadores e Interventores.
§ 1º Quando o direito ameaçado ou violado couber a uma categoria de pessoas indeterminadas, qualquer delas poderá requerer Mandado de Segurança.
§ 2º Também se consideram atos de autoridade os de estabelecimentos públicos e das pessoas naturais ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato exclusivo, ainda quando transgridam o contrato ou exorbitem da delegação.
§ 3º Caberá o Mandado de Segurança contra quem executar, mandar ou tentar executar o ato lesivo.
Art. 320. Não se dará Mandado de Segurança, quando se tratar :
I – de liberdade de locomoção, exclusivamente;
II – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III – de ato disciplinar;
IV – de impostos ou taxas, salvo se a lei, para assegurar a cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte.
Art. 321. A petição inicial, em três (3) vias, preencherá os requisitos dos arts. 158 e 159, e conterá a indicação precisa, inclusive pelo nome, sempre que possível, da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.
§ 1º A 2ª e a 3ª vias da petição inicial serão instruídas com cópias de todos os documentos, autenticadas pelo requerente e conferidas pelo escrivão ou pelo secretário do Tribunal. A 2ª via destinar-se-á à formação de autos suplementares (art. 14).
§ 2º Se o requerente afirmar que documento necessário à prova de suas alegações se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o juiz requisitará, preliminarmente, por oficio, a exibição do documento, em original, ou em cópia autenticada, no prazo que fixar, de três (3) a oito (8) dias úteis; si a autoridade indicada pelo requerente fôr a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação (art. 322, nº I). O escrivão extrairá cópias do documento para juntar, no primeiro caso, à 2ª e à 3ª vias da inicial; no segundo caso, apenas à via.
Art. 322. Despachando a petição inicial, o juiz mandará:
I – notificar o coator, mediante oficio entregue por oficial de justiça e acompanhado da 3ª via da petição inicial, instruída com as cópias dos documentos, a fim de prestar informações no prazo de dez (10) dias;
II – citar o representante judicial, ou, à falta, o representante legal da pessoa jurídica de direito público interessada na ação.
§ 1º Quando a pessoa do coator se confundir com a do representante judicial, ou legal da pessoa jurídica de direito público interessada na causa, a notificação, feita na forma do n. I deste artigo, produzirá também os efeitos da citação.
§ 2º O prazo para a contestação será de dez (10) dias.
Art. 323. Nos casos do n. I e do § 1º do artigo anterior, feita a notificação, o escrivão ou o secretário do Tribunal juntará aos autos cópia autenticada do ofício e prova da entrega ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo, ou dar recibo.
Art. 324. Findo o prazo para as informações e para a contestação, os autos serão conclusos ao juiz, que decidirá em cinco (5) dias.
§ 1º Si o juiz verificar que o ato foi ou vai ser praticado por ordem de autoridade não subordinada à sua jurisdição, mandará remeter o processo ao juiz ou Tribunal competente.
§ 2º – Quando se evidenciar a relevância do fundamento do pedido e puder do ato impugnado resultar lesão grave ou irreparável ao direito do requerente, o juiz mandará desde logo suspender o ato.
Art. 325. Julgando procedente o pedido, o juiz:
I – transmitirá, em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro, com recibo de volta, o inteiro teor da sentença ao representante legal da pessoa jurídica de direito público interessada e, no caso do art. 319, § 2º, também ao representante legal da pessoa que tiver praticado o ato impugnado;
II – mandará expedir, imediatamente, como título executório, o Mandado de Segurança, e determinará as providências, especificadas na sentença, contra a ameaça ou a violação.
Art. 326. Em caso de urgência, o pedido de Mandado de Segurança, as comunicações e quaisquer ordens do juiz ou Tribunal poderão transmitir-se por telegrama ou radiograma. Os originais, com as firmas reconhecidas serão apresentados à agência expedidora, devendo constar do despacho o cumprimento daquela exigência.
§ 1º – Requerido o Mandado de Segurança por telegrama ou radiograma, o escrivão, ou o secretário do Tribunal, extrairá cópias para os efeitos do art. 321, § 2º e do art. 322, nº I.
§ 2º Quando a decisão fôr comunicada por telegrama ou radiograma aos interessados, o juiz mandará confirmá-la na fórma do artigo 325, nº I.
Art. 327. Recebendo a cópia da sentença, o representante da pessoa jurídica de direito público, sob pena de responsabilidade, ou, no caso do art. 319, § 2º, o representante legal da pessoa que houver praticado o ato impugnado, providenciará imediatamente, sob pena de desobediência, para o cumprimento da decisão judicial.
Art. 328. A requerimento do representante da pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar lesão grave à ordem, à saúde ou à segurança pública. poderá o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Apelação, conforme a competência, autorizar a execução do ato impugnado.
Art. 329. A decisão do Mandado de Segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie o seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 330. Poderá renovar-se o pedido do mandado, quando a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Art. 331. O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á depois de cento e vinte (120) dias contados da ciência do ato impugnado.
iiiArt. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
...............................................................................................
§ 24 - Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , conceder-se-á Mandado de Segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
iv Art. 19. - Aplicam-se ao processo do Mandado de Segurança os arts. 88 a 94 do Código do Processo Civil. (artigo com redação anterior à alteração realizada pela lei 6.071/74)
Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrario.