7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho de conclusão de curso objetivou analisar as principais alterações advindas com a Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017 na disciplina das relações de trabalho, investigando se as mudanças representam obstáculo ao trabalhador quanto ao acesso à Justiça do Trabalho e, neste caso, se há violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional.
Foi possível notar que parte da doutrina que estuda o Direito do Trabalho considera que a Reforma Trabalhista trouxe inúmeros mecanismos em direção contrária e regressiva ao que determina o Estado Democrático de Direito. É necessário, assim, visualizar o que desencadeou esse entendimento.
Pois bem, para que fosse feita a análise a respeito da mencionada Reforma, foi imprescindível realizar um levantamento histórico, de forma genérica, sobre o direito do trabalho, de modo a expor como se deu a luta dos trabalhadores para conquistar os direitos que possuem atualmente. Destarte, foi possível notar que a luta foi árdua, lenta, mas que, em 1943 os direitos laborais reconhecidos no Brasil foram reunidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Além disso, o Direito do Trabalho é regulado por princípios, dentre os quais importa citar o da inafastabilidade de jurisdição, que consiste na garantia processual do livre acesso à justiça. O da proteção, que visa proteger o obreiro na relação com o empregador, vedando, inclusive, a alteração contratual lesiva. E o princípio da vedação ao retrocesso social, que impossibilita que trabalhadores laborem em condições degradantes. Vale ressaltar, ademais, a dignidade da pessoa humana e o patamar mínimo civilizatório, que são condições inerentes ao homem, resultantes da saúde física e psíquica.
A unificação das leis já existentes em uma consolidação atribuiu aos trabalhadores direitos mínimos e fundamentais para uma existência digna. De igual modo, proporcionou o conhecimento dos direitos trabalhistas a todos os interessados. Entretanto, com a alteração Consolidação das Leis do Trabalho em 2017, alguns dos direitos antes previstos foram destituídos, alterando o cenário. Conforme analisado, o trabalho expõe as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, onde foi possível perceber que o trabalhador teve inúmeros dos seus direitos retirados.
Neste sentido, importou citar o teletrabalho, que se caracteriza pela prestação do serviço fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, onde se dispensa o controle de jornada. Significa dizer que, após a Reforma, os trabalhadores que exerçam o labor nessa modalidade estão privados do recebimento de horas extras, contrariando determinação da Constituição Federal.
Outrossim, ao estipular sobre contrato de trabalho intermitente, que consiste em um trabalho não contínuo, variando entre períodos de prestação de serviços e outros de inatividade, o legislador reformista não trouxe qualquer segurança ao obreiro da quantidade de tempo que trabalhará, e, consequentemente não estipulou um mínimo de quanto irá receber. Isso traz um risco seríssimo ao trabalhador que, embora contratado, esteja encostado, sem receber qualquer salário.
No que tange à proteção do trabalho da mulher, restou perceptível que, além de retirar o descanso antecedente à jornada extraordinária, a Reforma passou a permitir o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e perigosos. Por esta razão, acreditar que a nova legislação não retirou direitos é uma tarefa árdua.
Além disso, através das modificações reformistas, se permitiu a redução do intervalo intrajornada daquele que possui jornada de trabalho de 8 horas. Quanto aqueles que exercem a jornada 12x36, a nova lei estabeleceu que o intervalo pode ser substituído por indenização. Não se atentou o legislador que a redução desse intervalo pode trazer sérios riscos à saúde do trabalhador.
A Lei nº 13.467 de 2017 trouxe a possibilidade das empresas demitirem coletivamente seus funcionários, sem que houvesse a necessidade de convenção coletiva. Anteriormente à vigência da Lei, a dispensa coletiva só era possível através de convenção, com base no princípio da continuidade do contrato de trabalho, que buscava proteger o obreiro. Portanto, significa dizer que a Reforma Trabalhista abdicou das garantias operárias em favor dos interesses empresariais.
Sobre a indenização por danos morais, foi possível perceber que a nova Lei trabalhista estipulou níveis aos danos, da mesma forma que estipulou as indenizações com base no salário da vítima. Constata-se, dessa maneira, que o novo diploma legal atribuiu valor à honra do trabalhador, baseado em seu salário.
Em meio aos estudos da pesquisa realizada, se observou ainda que, com a reforma trabalhista, o legislador buscou dar maior segurança jurídica àquilo que é pactuado entre as partes por meio de convenções coletivas. Não se atentou o legislador reformista, quão perigoso é entregar aos sindicatos poderes para regulamentar normas que prevalecerão sobre a lei. A segurança jurídica do obreiro restou rompida, haja vista que ele fica “nas mãos” de quem o representa.
A Reforma Trabalhista viola o princípio da inafastabilidade jurisdicional, pois, conforme analisado, caso assinado o termo de quitação das obrigações trabalhistas, pressupõe-se que, todo o débito que ali havia, estará quitado. Ou seja, o obreiro estará coagido a dar por satisfeitas as verbas decorrentes do contrato, para garantir seu emprego, impossibilitando qualquer pretensão futura na Justiça do Trabalho.
Vê-se afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição quando o obreiro hipossuficiente deve comprovar sua situação de pobreza para obter a Justiça Gratuita, diferentemente do que ocorre na justiça comum. E, caso dê causa a um arquivamento, deverá o reclamante arcar com as custas processuais. Ademais, caso consiga obter o acesso à justiça gratuita, o trabalhador ainda corre riscos de arcar com honorários de sucumbência recíproca e honorários periciais. Tais pagamentos representam um claro obstáculo ao acesso à justiça, pelo temor que pode causar no empregado que esteja com a pretensão jurisdicional.
Nesse sentido, foi importante destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo ex-Procurador Geral da República Rodrigo Janot, que busca a declaração de Inconstitucionalidade dos artigos que penalizam o jurisdicionado beneficiário da Justiça Gratuita. Como limitações do presente estudo destacam-se as constantes mudanças nos normativos (vide Medida Provisória), o que requer uma constante atualização sobre a temática, além da magnitude em que a pesquisa analisa o texto frio da lei, antes de haver qualquer jurisprudência ou entendimento pacífico na doutrina sobre o tema abordado.
Diante do exposto, torna-se possível alegar que é imprescindível que haja uma proteção especial ao trabalhador, que lhe é garantida por meio tanto da Constituição Federal quanto de Princípios que regem a vida em sociedade. E que, apesar disso, a nova CLT consegue romper com os ditames destes dois últimos regimes e ferir de maneira preocupante os direitos já conquistados pela classe.
Dito isso, cumpre ser ressaltado que não se pretende esgotar o tema. Entende-se que ainda há muito o que ser discutido, todavia, o que se propicia é ter contribuído para o fomento do debate sobre a Reforma Trabalhista, discutindo construtivamente sobre a alteração legislativa e seus efeitos para o trabalhador brasileiro.
REFERÊNCIAS
AGRAVO REGIMENTAL 5206. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=345889>. Acesso em: 15 mar. 2018.
AIDAR, Leticia; RENZETTI, Rogério; LUCA, Guilherme. Reforma Trabalhista e Reflexos no Direito e Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. Porto Alegre, RS, v. 3, n. 38, p. 56-71, 2007. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/80598/2007_alvarenga_rubia_organizacao_internacional.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 03 abr. 2018
ALVIN, José Eduardo Carreira. Comentários à Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23/9/1996). 2. ed. Atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004
ANDRADE, Amanda Martins Rosa; MUNIZ, Mirella Karen de C. Bifano. O controle da utilização de banheiro no ambiente de trabalho e a ocorrência de danos morais indenizáveis ao empregado. Revista LTr, São Paulo, v. 79, nº 04, abril 2015, p.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo, LTr, 2006.
BRASIL. Lei da Arbitragem. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm> – acesso em 17 de Maio de 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
BRASIL. Estatuto da Advocacia. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm> Acesso em: 15 abr. 2018.
BRASIL. Lei da Reforma Trabalhista. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm> Acesso em: 19 mar. 2018.
BRASIL. Medida Provisória nº 808. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm>. Acesso em: 19 mar. 2018.
BÔAS, Bruno Vilas. Brasil tem 12,7 milhões de desempregados, afirma IBGE. 2018. Disponível em: <http://www.valor.com.br/brasil/5352207/brasil-tem-127-milhoes-de-desempregados-mostra-ibge> Acesso em: 26 mai. 2018.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2002. Disponível em: <https://www.passeidireto.com/arquivo/2207246/acesso-a-justica---mauro-cappelletti-pdf>. Acesso em: 29 mai. 2018.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 28. ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2012.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm> Acesso em: 5 mar. 2018.
CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. Decreto Legislativo nº 49, de 1952. Disponível em: <http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_098.html>. Acesso em: 15 mar. 2018.
________. Decreto Legislativo nº 22, de 1992 . Disponível em: <http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_154.html>. Acesso em: 15 mar. 2018.
________. Decreto Legislativo nº 206, de 2010. Disponível em: <http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/clt/oit/oit_151.html>. Acesso em: 15 mar. 2018.
CORRÊA. Antonio de Pádua Muniz; FROTA. Paulo Sérgio Mont’Alverne. Honorários Periciais: uma barreira significativa ao livre acesso à Justiça do Trabalho. 2014. Disponível em: <https://www.trt16.gov.br/artigos/HONORARIOS_PERICIAIS.pdf> Acesso em: 03 mai. 2018
CORREIA, Henrique. Comentários à MP 808/2017. Salvador: Ed.Jus Podivm, 2017.
_________. Direito do Trabalho. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2018
CUNHA, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos. Os direitos sociais na Constituição. Vinte Anos depois. As promessas cumpridas ou não. In: MONTESSO, Cláudio José; FREITAS, Maro Antônio; STERN, Maria de Fátima Coelho Borges. Direitos Sociais na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008. p. 7-12.
DELGADO, Gabriel Neves. Direito Fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei 13.467/2017 São Paulo: LTr, 2017.
________. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2011.
DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1060/50). 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2008.
FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; SILVA FILHO, Ives Gandra da Silva Martins. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002.
FOLHA DE SÃO PAULO. Estácio de Sá demite 12 mil professores após reforma trabalhista. 2017. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1940980-estacio-de-sa-demite-12-mil-professores-apos-reforma-trabalhista.shtml>. Acesso em: 14 abr. 2018
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002
GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
JUSTIFICANDO. Gerdau terá de indenizar família de funcionário que foi lançado em forno a 700 graus. 2017. Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br/2016/07/27/gerdau-tera-de-indenizar-familia-de-funcionario-que-foi-lancado-em-forno-a-700-graus/>. Acesso em: 17 abr. 2018
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MANUS. Pedro Paulo Teixeira. Limites à Análise da Negociação Coletiva conforme a Reforma Trabalhista. 2017. Disponível em: <https://app.vlex.com/#BR/vid/694398889>. Acesso em: 17 abr. 2018
MARINHO, Rogério. Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2017 - Reforma Trabalhista. 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129049>. Acesso em: 15 mar. 2018.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2017
MELO. Geraldo Magela. A vedação ao retrocesso e o Direito do Trabalho. In: Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.52, nº 82, 2010, p. 65-74. Disponível em: <https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_82/geraldo_magela_melo.pdf> Acesso em: 28 mar. 2018
MELO, Raimundo Simão de. Reforma erra ao permitir atuação de grávida e lactante em local insalubre. 2017a. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jul-21/reflexoes-trabalhistas-reforma-erra-permitir-gravida-lactante-local-insalubre> Acesso em: 09 abr. 2018
________. Dispensa Coletiva Antes e Depois da Reforma Trabalhista. 2017b. Disponível em: <https://app.vlex.com/#BR/vid/69808522> Acesso em: 13 abr. 2018
MIESSA, Élisson, CORREIA, Henrique, MIZIARA, Raphael, LENZA, Breno. CLT Comparada com a Reforma Trabalhista. Salvador: Jus Podivm, 2017.
________. Processo do Trabalho. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2018
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADI5766reformatrabalhista.pdf> Acesso em: 15 mar. 2018.
MIZIARA, Raphael. Organização Internacional do Trabalho – OIT se manifesta formalmente sobre pontos da Reforma Trabalhista. 2018. Disponível em: <http://ostrabalhistas.com.br/organizacao-internacional-do-trabalho-oit-se-manifesta-formalmente-sobre-pontos-da-reforma-trabalhista/> Acesso em: 17 abr. 2018
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 29. ed. São Paulo. Saraiva, 2014.
________. Iniciação ao Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: LTr, 2002.
RECLAMANTE É CONDENADO A PAGAR MAIS DE R$ 700 MIL DE SUCUMBÊNCIA. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275538,11049-Reclamante+e+condenado+a+pagar+mais+de+R+700+mil+de+sucumbencia> Acesso em: 15 mar. 2018.
REVISTA LTR: Legislação do trabalho. São Paulo. v. 81, nº 12, p. 1415-1454, 2017
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2002.
ROCHA, Cláudio Jannotti da. A dispensa coletiva da Reforma Trabalhista analisada à luz do Direito Constitucional e da Teoria dos Precedentes. São Paulo: LTr, 2017.
ROMITA, ArionSayão. O Princípio da Proteção em Xeque e Outros Ensaios. São Paulo, LTr. 2003
SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.
_________. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
STRECK. Lênio. Reforma Trabalhista – Contrato Intermitente é Inconstitucional. 2017. Disponível em: <https://app.vlex.com/#/vid/698281305> Acesso em: 20 abr. 2018.
TJMG. Remessa Necessária. CV: 10479160132847001. Relator: Renato Dresch. Data de Julgamento: 03/10/2017. JusBrasil. 2017. Disponível em: <https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508486030/remessa-necessaria-cv-10479160132847001-mg> Acesso em: 05 abr. 2018
TRINDADE, Priscila. TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte. 2014. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-mai-08/tst-aumenta-milhao-indenizacao-morte-atribuida-amianto> Acesso em: 17 abr. 2018.
TRT 3ª REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000807-86.2013. DJ: 26/02/2014. LexML. 2014. Disponível em:<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.3:tribunal.regional.trabalho;turma.3:acordao:2014-02-26;0000807-86.2013.5.03.0153>. Acesso em: 26 mar. 2018.
TRT 3ª REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001274-44.2012. DJ: 03/06/2014. LexML. 2014. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.3:tribunal.regional.trabalho;turma.5:acordao:2014-06-03;0001274-44.2012.5.03.0042>. Acesso em: 27 mar. 2018.
TRT 3ª REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO: RO 0010579-13.2014. DJ:31/07/2014. LexML. 2014. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.3:tribunal.regional.trabalho;secao.dissidios.individuais.1:acordao:2014-07-31;0010579-13.2014.5.03.0000 Acesso em: 19 abr. 2018.
TRT 16ª REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: 0019400-14.2012.5.16.0000. DJ 28/04/2014. LexML. 2014. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.16:tribunal.regional.trabalho;tribunal.pleno:acordao:2014-04-28;0019400-14.2012.5.16.0000> Acesso em: 26 abr. 2018
VARGAS, Luiz Alberto de et al. Setenta anos da CLT: a atualidade do direito social no século XXI. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 79, n. 2, p. 232-239, abr./jun. 2013. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/39827/010_vargas_salomao_telesca_fraga.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 27 mar. 2018.
Notas
[1] Ocorreu logo após a primeira guerra mundial e teve como objetivo promover a justiça social e os direitos humanos no mundo do trabalho. (ALVARENGA, 2007, p. 2)
[2] Nesse sentido, Delgado (2011, p. 106) explica: “Ressalte-se que não se trata de sustentar que inexistisse no país, antes de 1888, qualquer experiência de relação de emprego, qualquer experiência de indústria ou qualquer traço de regras jurídicas que pudessem ter vínculo, ainda que tênue, com a matéria que, futuramente, seria objeto do Direito do Trabalho. Trata-se, apenas, de reconhecer que, nesse período anterior, marcado estruturalmente por uma economia do tipo rural e por relações de produção escravistas, não restava espaço significativo para o florescimento das condições viabilizadoras do ramo justrabalhista”
[3] Editada em 17 de Outubro de 1969, foi decretada pela Junta Militar, entrando em vigor no dia 30 de Novembro do mesmo ano, alterando a Constituição de 1967.