Proposta de redução da dependência do governo do Distrito Federal dos repasses da União ao fundo constitucional do DF e na manutenção do Tribunal de Justiça e do Ministério Público

VII – REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA DO FCDF EM RELAÇÃO A PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL – PNATE, PNAE, PBF E COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DO FUNDEB

Ilustro o presente estudo com comparativo entre o repasse da União em 2017 somente ao FCDF que, repito, não tem equivalente em favor de qualquer ente federativo, e outras ações orçamentárias do Governo Federal no mesmo exercício financeiro:

É nítido chegar à conclusão que para contemplar alguns milhares de servidores não pertencentes ao quadro da Administração Federal a União despenda dezenas de bilhões de reais de seus Orçamentos Anuais, modelo colaborativo interfederativo que não encontra respaldo em nossa Carta Política de 1988, que apregoa a participação conjunta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a exemplo do disposto no art. 30, incisos VI e VII, e no art. 211, § 1º, parte final, da Constituição Federal. [38]

Os R$ 12,9 bilhões do FCDF, desta maneira, seriam suficientes para:

a) pagar elevação em 20% do valor per capita da assistência financeira da União na execução local (estadual, municipal e distrital) do PNAE por 15 anos; ou

b) pagar elevação em 15% do valor da Complementação União ao FUNDEB, até a data de vigência do Fundo (2024).

VIII – PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROJETO PARA REEQUILÍBRIO DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS ENTRE UNIÃO E DISTRITO FEDERAL

Em consulta ao Portal Eletrônico da Câmara dos Deputados[10], desde dezembro de 2005 foram apresentadas oito Propostas de Emendas à Constituição – PEC versando sobre dispositivos que tratam da gestão do FCDF e da manutenção, pelo Executivo federal, das forças de segurança pública do GDF, inexistindo mudança concreta para o reordenamento constitucional das responsabilidade da União perante as corporações, ao contrário, existe proposta que tenciona promover, inclusive, aumento de gastos da União pela assunção de novos encargos, como é o caso da PEC nº 285/2016, de autoria do Deputado Federal Cabo Daciolo (PATRI/RJ).

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A iniciativa proposta neste artigo é inédita e consentânea à promoção gradativa do equilíbrio nas relações internas institucionais, extirpando privilégios não extensivos aos demais entes da Federação.

IX – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.633/2002. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO.

A tutela financeira da União pode e deve ser mitigada, uma vez que decorridos 20 anos de nossa Constituição Maior é evidente a tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração do GDF, sem fundamento, do ponto de vista fático para continuidade nos repasses financeiros de tamanha envergadura.

No que tange ao FCDF, defendo a estipulação legal de redutor financeiro, nos moldes assemelhados àquele previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 91/1997[2], de modo que, mantida a metodologia de cálculo a partir da variação da RCL da União, promove-se o desconto gradual nos repasses, em periodicidade anual, estabilizando-se as transferências em 50% do montante anual atualmente repassado, no exercício financeiro de 2024 e seguintes.

Abaixo, o Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº          , de 201X

Altera o art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer redutor financeiro nos valores federais repassados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2ºda Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 3º:

“Art. 2º .................................................

§ 1º .......................................................

§ 2º .......................................................

§ 3º A partir do exercício de 2020, inclusive, aos repasses de que tratam o caput será aplicado redutor financeiro de:

I – dez pontos percentuais no exercício financeiro de 2020;

II – vinte pontos percentuais no exercício financeiro de 2021;

III – trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2022;

IV – quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2023; e

V – cinquenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2024 e seguintes.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.