A justiça constantemente aberta

Emenda

Data

Ementa

Chefe de Governo

Origem

Assunto

EMC 1/1992

31/03/1992

Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores.

Fernando Collor

Legislativo

alteração, Constituição Federal, remuneração, subsídios, deputado estadual, vereador.

EMC 2/1992

25/08/1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fernando Collor

Legislativo

Fixação, data, plebiscito, definição, sistema de governo

EMC 3/1993

17/03/1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 Da Constituição Federal e revoga o inciso IV e o § 4º do art. 156.

Itamar Franco

Legislativo

alteração, dispositivos, Constituição Federal.

EMC 4/1993

14/09/1993

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Itamar Franco

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal.

EMC 5/1995

15/08/1995

Altera o § 2 do art. 25 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, exploração, serviço, gás.

EMC 6/1995

15/08/1995

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal.

EMC 7/1995

15/08/1995

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de medidas provisórias.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, transporte, importação, exportação.

EMC 8/1995

15/08/1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, competência, União Federal.

EMC 9/1995

09/11/1995

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, quebra, monopólio, exploração, petróleo, União Federal, território federal

EMC 10/1996

04/03/1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de revisão nº 1, de 1994.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

alteração, disposições transitórias, Constituição Federal

EMC 11/1996

30/04/1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

alteração, Constituição Federal, contratação, estrangeiro, estabelecimento de ensino, nível superior, território nacional.

EMC 12/1996

15/08/1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, disposições transitórias, Constituição Federal

EMC 13/1996

21/08/1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

alteração, Constituição Federal, sistema financeiro, instituição financeira, empresa de seguros.

EMC 14/1996

12/09/1996

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e da nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, organização, União, Estados, Municípios, sistema, ensino.

EMC 15/1996

12/09/1996

Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios.

EMC 16/1997

04/06/1997

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, possibilidade, reeleição, presidente da republica, governador, Estados, (DF), prefeito.

EMC 17/1997

22/11/1997

Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, disposições transitórias, criação, fundo social de emergência, recursos financeiros, contribuição social, parcela, percentagem, imposto de renda.

EMC 18/1998

05/02/1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, regime jurídico, militar

EMC 19/1998

04/06/1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividade a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

alteração, Constituição Federal, Administração publica, servidor, agente, político, controle, despesa, finanças publicas, custeio, atividade, cargo público, (DF), reforma administrativa.

EMC 20/1998

15/12/1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e da outras providencias.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, previdencia social, correlação, benefício previdenciario, salario família, aposentadoria, pensões.

EMC 21/1999

18/03/1999

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Aprovação; ato renovação; concessão; empresa de telecomunicações execução; serviço; radiodifusão; Município; Santarém, (pa).

EMC 22/1999

18/03/1998

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, criação, juizado especial, ambito, Justiça Federal, objetivo, agilização, tutela jurisdicional, Estado, causa judicial, processo judicial, inclusão, competência, (STJ), processo, julgamento, habeas corpus, autoridade coatora, paciente, tribunais inferiores, jurisdição

EMC 23/1999

02/09/1999

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

alteração, Constituição Federal, criação, ministerio da defesa.

EMC 24/1999

09/12/1999

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes a representação classista na justiça do trabalho.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, judiciário, orgãos, Justiça do Trabalho, composição, ministro, (TST), (trt), extinção, cargo, juiz classista, (JCJ).

EMC 25/2000

14/02/2000

Altera o inciso VI do art. 29. E acrescenta o art. 29-A a Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo municipal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Normas, Câmara Municipal, fixação, valor, subsídios, vereador, equiparação, população, Municípios. Fixação, limitação, percentagem, despesa, legislativo, Municípios, equivalência, população. Caracterização, crime de responsabilidade, prefeito, presidente, Câmara Municipal

EMC 26/2000

14/02/2000

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

inclusão, direitos sociais, cidadão, habitação.

EMC 27/2000

21/03/2000

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculacao de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Desvinculação, orgãos, fundos, percentagem, arrecadação, tributos, contribuição social, objetivo, destinação, União Federal, substituição, fundo de estabilização fiscal. Fixação, prazo, vigência, desvinculação, recursos financeiros, origem, tributos, contribuição social, favorecimento, União Federal.

EMC 28/2000

25/05/2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Fixação, prazo, prescrição, ação judicial, motivo, créditos, origem, relação, trabalho, trabalhador urbano, trabalhador rural. Revogação, normas, obrigatoriedade, empregador rural, comprovação, Justiça do Trabalho, cumprimento, obrigações, correlação, trabalhador rural.

EMC 29/2000

13/09/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, vinculação, recursos orçamentários, União Federal, Estados, (DF), Municípios, área, serviço público, saúde.

EMC 30/2000

13/09/2000

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, obrigatoriedade, inclusão, orçamento, entidade, orgãos, poder público, pagamento, decisão judicial, precatório.

EMC 31/2000

14/12/2000

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, criação, fundo federal, combate, pobreza. Normas, funcionamento, definição, recursos financeiros, composição, fundo federal, combate, pobreza. Competência, Estados, (DF), Municípios, criação, fundos, combate, pobreza. Normas, financiamento, fundos, combate, pobreza, âmbito, Estados, (DF), Municípios.

EMC 32/2001

11/09/2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, competência, Congresso Nacional, correlação, criação, transformação, extinção, cargo público, ministérios. Definição, pauta, Congresso Nacional, convocação extraordinária, obrigatoriedade, inclusão, medida provisória. Requisitos, definição, competência privativa, presidente da república, correlação, extinção, criação, ministérios, orgão, Administração pública. Regulamentação, normas, requisitos, presidente da república, emissão, medida provisória. Requisitos, sobrestamento, pauta, Congresso Nacional, obrigatoriedade, apreciação, medida provisória. Procedimento, votação, Congresso Nacional, veto, presidente da república. Alteração, competência privativa, presidente da república. Definição, conteúdo, assunto, direitos, presidente da república, edição, medida provisória.

EMC 33/2001

11/12/2001

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, incidência, cobrança, contribuição social, intervenção, domínio econômico, importação, comercialização, produto importado, petróleo, derivados de petróleo, combustível, energia elétrica, serviço, telecomunicação.

EMC 34/2001

13/12/2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, autorização, acumulação de cargos, remuneração, cargo público, exercício, atividade profissional, serviço de saúde, médico, âmbito, Administração pública.

EMC 35/2001

20/12/2001

Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, limitação, restrição, imunidade parlamentar, deputado federal, Senador, correlação, inviolabilidade, opinião, palavra, voto.

EMC 36/2002

28/05/2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, inclusão, possibilidade, entrada, participação, capital estrangeiro, meios de comunicação, empresa jornalística, empresa de telecomunicações, radiodifusão, televisão, território nacional. Autorização, pessoa jurídica, participação, controle, capital social, empresa de telecomunicações, radiodifusão, televisão, empresa jornalística.

EMC 37/2002

12/06/2002

Altera os arts. 100. E 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 E 88 ao Ato das Disposições Consitucionais Transitórias.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, expedição, pagamento, precatório, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF).

EMC 38/2002

12/06/2002

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os policiais militares do extinto Território Federal de Rondônia aos quadros da União.

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, incorporação, policial militar, território federal de Rondônia.

EMC 39/2002

19/12/2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, inclusão, autorização, facultatividade, Municípios, (DF), cobrança, taxas, energia elétrica, contribuição, serviço, iluminação pública.

EMC 40/2003

29/05/2003

Altera o inciso V do art. 163. E o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, disposições transitórias, correlação, finanças públicas, fiscalização, Administração pública, Administração direta, Administração indireta, sistema financeiro nacional, participação, capital estrangeiro, bancos, instituição financeira.

EMC 41/2003

19/12/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do par 3º do art. 142 da Constituição Federal, e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

Executivo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, limitação, remuneração, subsidios, proventos, servidor público civil, regime, aposentadoria, previdencia social, cobrança, pagamento, contribuição previdenciaria, pensionista, reajuste, benefício previdenciario, previdencia complementar.

EMC 42/2003

19/12/2003

Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

Executivo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, sistema tributario nacional, reforma tributária.

EMC 43/2004

15/04/2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, aplicação de recursos, destinação, irrgação, região centro oeste, região nordeste

EMC 44/2004

30/06/2004

altera o sistema tributário nacional e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

Executivo

alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, União Federal, repasse, receita tributária, contribuição social, intervenção, domínio econômico, importação, comercialização, petroleo, destinação, Estados, (DF).

EMC 45/2004

30/12/2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103-b, 111-a e 130-a, e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, direitos e garantias fundamentais, intervenção federal, organização, poderes constitucionais, competência, Senado, Judiciário, Magistratura, (STF), (STJ), (TRF), juiz federal, Justiça do Trabalho, tribunal de Justiça, ministerio público, Defensoria Pública, orçamento, sumula, efeito vinculante, controle externo, Conselho Nacional, Justiça, composição, (trt).

EMC 46/2005

05/05/2005

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispostivos, Constituição Federal, domínio público, bens, União Federal

EMC 47/2005

05/07/2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

alteração, dispositivos, Constituição Federal, limitação, remuneração, subsidios, proventos, servidor público civil, servidor público estadual. Alteração, dispositivos, Constituição Federal, regime, concessão, aposentadoria, pensão, incidência, contribuição previdenciaria, previdencia social. critérios, opção, normas, concessão, aposentadoria integral. critérios, concessão, direitos, reajuste, revisão, proventos, aposentadoria, pensão, paridade, serviço ativo. Disposição, sistema, atendimento, trabalhador, serviços domesticos, baixa renda, inclusão, previdencia social.

EMC 48/2005

10/08/2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, criação, plano nacional, cultura, objetivo, desenvolvimento, atividade cultural, defesa, valorização, patrimonio cultural, produção, promoção, acesso, bens culturais.

EMC 49/2006

08/02/2006

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea e ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, autorização, produção, comercialização, utilização, minerio nuclear, material nuclear, radioisotopos.

EMC 50/2006

14/02/2006

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, normas, Constituição Federal, critérios, convocação, Congresso Nacional, sessão extraordinária;

EMC 51/2006

14/02/2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

acrescimo, dispositivos, normas, Constituição Federal, correlação, critérios, requisitos, contratação, agente, comunidade, área, saude, concurso público, (SUS).

EMC 52/2006

08/03/2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, garantia, partido político, definição, critérios, escolha, coligação partidária, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, candidatura, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal.

EMC 53/2006

19/12/2006

Dá nova redação aos aos arts. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 E 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, direitos, assistencia educacional, gratuidade, creche, valorização, magisterio, complementação, recursos, destinação, fundos, manutenção, desenvolvimento, educação basica

EMC 54/2007

20/09/2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, garantia, nacionalidade brasileira, criança, nascimento, pais estrangeiro, condicionamento, registro, consulado, repartição consular

EMC 55/2007

20/09/2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

alteração, dispositivos, Constituição Federal, correlação, aumento, percentagem, recursos financeiros, (FPM), destinação, Municípios

EMC 56/2007

20/12/2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

prorrogação, prazo determinado, desvinculação, receita, União Federal, arrecadação, impostos, contribuição social, intervenção, domínio econômico.

EMC 57/2008

18/12/2008

acrescentra artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Convalidação, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios.

EMC 58/2009

23/09/2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29. E do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, critérios, fixação, aumento, ampliação, limitação, numero, representação política, vereador, Câmara Municipal, Municípios, proporcionalidade, população. Alteração, critérios, limitação, despesa, gastos públicos, Câmara Municipal.

EMC 59/2009

11/11/2009

Acrescenta § 3° Ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da desvinculação das receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal,dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, De forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4° do art. 211. E ao § 3° do art. 212. E ao caput do art. 214, Com a inserção neste dispositivo de inciso vi.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Acrescimo, dispositivos, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, fixação, prazo determinado, redução, percentagem, cálculo, desvinculação, receita, União Federal, objetivo, aplicação, recursos orçamentarios, garantia, desenvolvimento, ensino público, educação.

EMC 60/2009

11/11/2009

Altera o art. 89, Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-terrotório federal de Rondônia.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, dispositivos, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, garantia, inclusão, servidor público civil, militar, quadro de pessoal, quadro extinto, territorio federal de Rondônia

EMC 61/2009

11/11/2009

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

alteração, dispositivos, Constituição Federal, composição, membros, Conselho Nacional, Justiça

EMC 62/2009

09/12/2009

Altera o art 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

EMC 63/2010

04/02/2010

Altera o § 5° do art. 198 da Constituição Federal para dispor piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, definição, critérios, piso nacional de salários, plano de carreira, agente de saúde pública.

EMC 64/2010

04/02/2010

Altera o art. 6° Da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Definição, inclusão, alimentação, direitos sociais.

EMC 65/2010

13/07/2010

Altera a denominação do capítulo VII do título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, Para cuidar dos interesses da juventude.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, ordem social, titulo, família, relação, garantia, Estado, políticas publicas, proteção, criança, juventude. Determinação, critérios, criação, estatuto, juventude.

EMC 66/2010

13/07/2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Alteração, critérios, divorcio, ausencia, exigência, separação judicial.

EMC 67/2010

22/12/2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Luiz Inácio Lula da Silva

Legislativo

Prorrogação, vigência, fundo de combate e erradicação da pobreza.

EMC 68/2011

21/12/2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, prorrogação, prazo determinado, desvinculação, receita, União Federal, arrecadação, impostos, contribuição social, intervenção, domínio econômico.

EMC 69/2012

29/03/2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, transferência, competência, organização, manutenção, Defensoria Pública, (DF).

EMC 70/2012

29/03/2012

Acrescenta art. 6º-a à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, revisão, cálculo, aposentadoria, invalidez, servidor, caráter permanente, integralidade, paridade, benefício, vantagens.

EMC 71/2012

29/11/2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Dilma Rousseff

Legislativo

Criação, composição, sistema nacional, cultura, objetivo, integração, regime de colaboração, política cultural, União, Estados, Municípios, sociedade civil.

EMC 72/2013

02/04/2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, ampliação, direitos e garantias trabalhistas, empregado domestico.

EMC 73/2013

06/06/2013

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Dilma Rousseff

Legislativo

Criação, tribunais inferiores, (TRF), Curitiba, definição, prazo, instalação, sede, (PR), Salvador, (BA), Manaus, (AM).

EMC 74/2013

06/08/2013

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, ampliação, autonomia administrativa, competência funcional, proposição, orçamento, Defensoria Pública, União Federal, (DF).

EMC 75/2013

15/10/2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Dilma Rousseff

Legislativo

Fixação, imunidade tributária, video, fonograma, música, obra musical, autor, intérprete, nacionalidade brasileira.

EMC 76/2013

28/11/2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado ou senador e de apreciação de veto.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, normas, votação, Congresso Nacional, Senado, camara dos deputados, supressão, hipótese, veto, perda, mandato parlamentar.

EMC 77/2014

11/02/2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das forças armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, normas, Forças Armadas, militar, regime jurídico, possibilidade, acumulação de cargos, profissão, área, saude.

EMC 78/2014

14/05/2014

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Dilma Rousseff

Legislativo

Acrescimo, dispositivos, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, fixação, indenização, seringueiro.

EMC 79/2014

27/05/2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, emenda constitucional, servidor, policial militar, territorio federal de roraima, territorio federal do amapa, inclusão, quadro de pessoal, quadro extinto, extinção, Administração federal, Administração direta, Administração indireta, instalação, Estados, (ap), (rr).

EMC 80/2014

04/06/2014

Altera o capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Dilma Rousseff

Legislativo

Acrescimo, competência, Defensoria Pública. Acrescimo, proporcionalidade, quantidade, defensor público, unidade, jurisdição.

EMC 81/2014

05/06/2014

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Dilma Rousseff

Legislativo

Acrescimo, destinação, reforma agraria, programa, habitação popular, hipótese, desapropriação, gleba, exploração, trabalho escravo, cultivo, plantas psicotropicas, entorpecente.

EMC 82/2014

16/07/2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dilma Rousseff

Legislativo

Poder de polícia, segurança, rede viária urbana, competência, Estados, Distrito Federal, Municípios, agente de trânsito, carreira.

EMC 83/2014

05/08/2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, zona franca, Manaus, (AM).

EMC 84/2014

02/12/2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, correlação, aumento, percentagem, recursos financeiros, (FPM), destinação, Municípios.

EMC 85/2015

26/02/2015

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, correlação, atividade, ciencia e tecnologia, inovação.

EMC 86/2015

17/03/2015

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica..

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, obrigatoriedade, execução orçamentaria, emenda individual, projeto de lei orçamentaria, vinculação, aplicação de recursos, saude, critérios, implementação, exceção, impedimento, ordem jurídica, avaliação técnica.

EMC 87/2015

16/04/2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, sistema tributario nacional, (icms), operação interestadual.

EMC 88/2015

07/05/2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, limitação, idade, aposentadoria compulsória, servidor.

EMC 89/2015

15/09/2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, recursos, região centro oeste, região nordeste, irrigação.

EMC 90/2015

15/09/2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Dilma Rousseff

Legislativo

Alteração, dispositivos, Constituição Federal, objetivo, colocação, transporte, direitos sociais.

EMC 91/2016

18/02/2016

Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Dilma Rousseff

Legislativo

Abertura, prazo, permuta, filiação partidária, partido político, mandato eletivo.

EMC 92/2016

12/07/2016

Altera os arts. 92. E 111-a da Constituição Federal, para explicitar o tribunal superior do trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele tribunal e modificar-lhe a competência.

Michel Temer

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Justiça do Trabalho, organização, competência, (TST).

EMC 93/2016

08/09/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Michel Temer

Legislativo

Prorrogação, desvinculação, receita, União Federal, correlação, contribuição social. Critérios, prazo determinado, desvinculação, receita, Estados, Municípios, Distrito Federal (DF), correlação, impostos, taxas, multa.

EMC 94/2016

15/12/2016

altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Michel Temer

Legislativo

EMC 95/2016

15/12/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo regime fiscal, e dá outras providências.

Michel Temer

Legislativo

EMC 96/2017

06/06/2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Michel Temer

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, critérios, autorização, pratica esportiva, esporte, natureza cultural, utilização, animal, proibição, maus tratos .

EMC 97/2017

04/10/2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Michel Temer

Legislativo

Alteração, Constituição Federal, proibição, coligação partidária, eleições, sistema proporcional, critérios, acesso, partido político, recursos financeiros, fundo partidário, propaganda, horário gratuito, rádio, televisão .

EMC 98/2017

06/12/2017

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a Administração Pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Michel Temer

Legislativo

EMC 99/2017

14/12/2017

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 E 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Michel Temer

Legislativo

Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial, prazo, pagamento, dívida, precatório, Estados, Distrito Federal (DF), municipio