CONCLUSÃO
Os crimes digitais, antes vistos como algo completamente alheio a sociedade, hoje se mostram tão presentes no cotidiano quanto qualquer outro tipo de delito, o que desperta curiosidade e insegurança no meio social.
A curiosidade, no entanto, não supera a insegurança e o resquício de preconceito que ainda resta em relação ao ambiente digital num todo. Tal fato criou um ciclo de informações equivocadas trazendo discussões desnecessárias a respeito de temas de pequena ou nenhuma relevância no que tange os crimes digitais.
A consequência lógica desse tipo de comportamento foi um atraso inevitável de debates sobre crimes digitais de modo geral, fazendo com que tais crimes se parecessem com delitos de extrema complexidade quando, na verdade, na maioria das vezes são delitos comuns praticados no ambiente digital.
Do mesmo modo, há uma resistência social em se debater assuntos relacionados aos crimes sexuais, ainda mais quando as consequências do delito são puramente psicológicas, como é o caso da exposição sexual não consentida.
Dessa forma, quando o delito é, ao mesmo tempo digital e sexual, o debate praticamente é silenciado, dificultando a atuação social e jurídica em relação ao tema.
Dos malefícios de se ignorar os crimes digitais sexuais e, ao mesmo tempo, desconhecê-los, tem-se o atraso legislativo evidente que, não entendendo sobre o assunto, deixa de legislar sobre ele, criando uma gigantesca lacuna no sistema jurídico.
Percebe-se que o modo como tais lacunas são preenchidas, de igual forma são completamente equivocadas, já que delitos ocorridos em um ambiente tão extenso quanto o digital acabam por serem punidos de um modo praticamente irrelevante, trazendo à vítima uma sensação de impunidade.
Isso porque, mesmo que os delitos cometidos dentro e fora do ambiente digital sejam essencialmente muito semelhantes, as consequências destes delitos são completamente divergentes e, justamente por este motivo, merecem abordagens jurídicas diversas.
Sendo assim, percebe-se uma grande defasagem no ordenamento jurídico brasileiro no que tange a existência de legislação específica e condizente com os delitos digitais que ocorrem diariamente na sociedade.
Do mesmo modo, verifica-se o despreparo de todo o sistema jurídico para cuidar de casos que envolvam direito digital vez que, desde a comunicação do fato há, em regra, ignorância quanto ao tipo de delito que está sendo relatado.
Quando nos deparamos com delitos que envolvem a dignidade sexual da vítima, temos um problema ainda maior, tendo em vista que, além da cumulação entre falta de legislação específica, despreparo das autoridades e complexidade do assunto, ainda há a forma como a sociedade costuma receber a vítima de uma situação dessas.
Obviamente, a culpabilização da vítima, ainda mais quando se trata de mulher, não é um tema pouco relatado, sendo de conhecimento geral que a sociedade não costuma amparar muito bem vítimas de delitos que envolvam exposição sexual não consentida.
Dessa forma, além de todos os percalços encontrados nos crimes digitais de modo geral, os delitos que envolvam a sexualidade também encontram a ignorância da sociedade, causando um enorme ciclo que finda sempre no sentimento de impotência da vítima.
Sendo assim, em relação aos crimes sexuais ocorridos em ambiente digital, de modo geral, precisa-se de uma mudança de perspectiva da sociedade para que, primeiramente, se entenda a raiz do assunto, para que assim sejam afastados os preconceitos inerentes ao tema, tornando fácil a interpretação de possíveis casos concretos.
Ao passo que forem sendo aceitos os crimes digitais como parte da sociedade, o entendimento destes deixará de ser limitado, abrindo novas possibilidades de aplicação da legislação então em vigência e oportunizando a criação de novos tipos penais específicos.
Cabe ressaltar que, conforme bem descrito ao longo do trabalho, a simples e pura punição jamais será o suficiente para solucionar os casos concretos, ainda mais quando há tantas ocorrências como, por exemplo, nos casos de pornografia infantil.
O sistema penal, por si só, jamais será suficiente para solucionar problemas sociais, como é o caso dos crimes digitais relacionados a sexualidade.
Há necessidade de um maior debate sobre o tema, de aceitação e compreensão social, tanto em relação à existência de fato de tais delitos, quanto em relação a empatia voltada à vítima de tais delitos que, conforme descrito, nunca se mostra como ponto principal do sistema penal atualmente adotado, o que precisa urgentemente ser revisto.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. Livros
ALMEIDA, Juliana Evangelista de. Responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet. Revista de Direito Privado. São Paulo, v. 62, ano 16, p. 97-116, abr/jun. 2015, p. 113.
AMARO, Elisabete Aloia. Responsabilidade civil por ofensa aos direitos da personalidade. Responsabilidade civil: estudos em homenagem ao professor Rui Geraldo Camargo Viana. São Paulo: Revistas dos Tribinais, 2009, p.157 et. seq.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6 ed., atualizado por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 53.
CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. 267p.
CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 95
CARVALHO DE MENDONÇA, Manuel Inácio. Doutrina e prática das obrigações. 4. Ed. Aumentada e atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro. Forense, 1956, t.II.
CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de informática e seus aspectos processuais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. 230p.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 30
CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes digitais. São Paulo: Saraiva, 2011. 242p.
CURY; Garrido; Marçura. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. P. 21
ERENBERG, Jean Jacques. Publicidade patológica na internet à luz da legislação brasileira. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. 128 p.
FALUDI, Susan. Backlash: O contra-ataque na Guerra não declarada contra as mulheres. Rio de Janeiro: Rocco, 2001. 458p.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010.
FERREIRA, IvetteSenise. Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes. 2 ed. São Paulo: QuartierLatin , 2005. 261p.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 59
GRECO FILHO, Vicente. Algumas observações sobre o direito penal e a internet. Boletim do IBCCrim. São Paulo. Ed. Esp., ano 8, n. 95, out. 2000. Não paginado.
INELLAS, Gabriel Cesar Zaccaria. Crimes na internet. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. 136p.
JENNINGS, Charles; FENA, Lori. Privacidade.com: como preservar sua intimidade na era da internet. Tradução: Bazán Tecnologia e Linguística. São Paulo: Futura, 2000. 133p.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 1ª Ed.. São Paulo: Atlas, 2002. 2480p.
NOGUEIRA. Sandro D’Amato. Crimes de Informática. 2ª. ed. 2009. Minas Gerais. BH Editora e Distribuidora. 580p.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. 2013. São Paulo. RT. 1.088p.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 10ª ed. 2014. Rio de Janeiro. Forense: Revista atualizada e ampliada. 1.184p.
NUCCI, Guilherme Souza. Crimes contra a dignidade sexual, 2. ed. 2010. rev. São Paulo. RT. Não paginado.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 784p.
RODOTÁ, Stefano. A Vida na Sociedade da Vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 122p.
ROSA, Fabrízio. Crimes de Informática. 3ª ed. Campinas: Bookseller, 2007. 137p.
SANDERSON, Christiane. Abuso sexual em crianças. Ed. M.Books do Brasil. 2008. 344p.
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Responsabilidade Civil dos Provedores de Acesso e de Aplicações de Internet: Evolução Jurisprudencial e os Impactos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (Org.). Marco Civil da Internet. 1 ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2014. Não paginado.
THOMPSON, Marcelo. Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na Internet do Brasil. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora FGV, vol. 261, set/dez. 2012. Não paginado.
VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao revengepornno Brasil. InternetLab: São Paulo, 2016. 191p.
VIANA, Marco Túlio apud CARNEIRO, Adeneele Garcia. Fundamentos de direito penal informático. Do acesso não autorizado a sistemas computacionais. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
WENDT, Emerson. Internet & direito penal: risco e cultura do medo – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. 185p.
2. Sites
ALBERGARIA, Pedro Soares de e LIMA, Pedro Mendes – O Crime de Detenção de Pornografia Infantil – Evolução ou Involução? 2010, Ed. Julgar. Número 12 (Especial). Disponível em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/195-220-Deten%C3%A7%C3%A3o-de-pseudopornografia.pdf. Acesso em 05/05/2018.
ALECRIM, Emerson. Endereços IP (Internet Protocol). Disponível em: <https://www.infowester.com/internetprotocol.php>. Acesso em: 20/02/2018.
ALFAIATE, Ana Rita. A Relevância Penal da Sexualidade dos Menores. Ed. Coimbra. 2009. Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/16842137/crimes-informaticos---conforme-a-lei-n-12737-2012. Acesso em 15/05/2018.
ANDRADE, Patrícia. Família de Júlia Rebeca só soube de vídeo íntimo após morte da jovem. 16/11/2013. Disponível em: <https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2013/11/familia-de-julia-rebeca-diz-que-so-soube-de-video-apos-morte-da-jovem.html>. Acesso em 03/05/2018.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Soberania Patriarcal: o Sistema de Justiça Criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, p. 71-102, jan. 2005. ISSN 2177-7055. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15185. Acesso em: 25/03/2018.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Soberania Patriarcal: o Sistema de Justiça Criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher.Sequncia: Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis. Janeiro de 2005. ISSN 2177-7055. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15185>. Acesso em: 05/05/2018.
ARAS, Vladimir. Crimes de informática, uma nova criminalidade. Jus Navigandi. Teresina, 1 de outubro de 2001. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2250/crimes-de-informatica>. Acesso em 23/02/2018.
AUN, Heloisa. Cultura do estupro: 'ônibus' é o termo mais buscado em site pornô. Disponível em <https://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/cultura-do-estupro-onibus-e-o-termo-mais-buscado-em-site-porno/>, acesso e 25/03/2018.
BALTIERI, Danilo Antônio. Pedofilia como transtorno comportamental psiquiátrico crônico e transtornos comportamentais assemelhados. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/274185862_Pedofilia_como_transtorno_comportamental_psiquiatrico_cronico_e_transtornos_comportamentais_assemelhados. Acesso em 05/05/2018.
BELLO, Cíntia del. Visibilidade, vigilância, identidade e indexação: a questão da privacidade nas redes sociais digitais. Logos. Rio de Janeiro, v. 18, n. 1, 2011. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/logos/article/view/1261>. Acesso em 05/02/2018.
BUZZI, Vitória de Macedo. Pornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiro. Florianópolis: Empório do Direito, 2015. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/133841. Acesso em 26/03/2018.
CARDOSO, Isabela Cristina Barros; VIEIRA, Viviane. O discurso de títulos de notícias sobre violência sexual: a mídia on-line e a culpabilização da vítima de estupro. EID&A – Revista Eletrônica de estudos Integrados em Discurso e Argumentação, Ilhéus, nº 7, jul/dez de 2014. Disponível em: https://periodicos.uesc.br/index.php/eidea/article/view/486/474. Acesso em: 26/03/2018
CARNEIRO, Adeneele. Âmbito jurídico. Crimes virtuais: elementos para uma reflexão sobre o problema na tipificação. Artigo. Disponível em: https://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11529. Acessoem: 08/02/2018.
CARVALHO, Bruna. "Me senti impotente e com nojo", diz estudante que teve fotos íntimas vazadas. 29/11/2013. <https://www.cartacapital.com.br/sociedade/me-senti-impotente-e-com-nojo-diz-estudante-que-teve-fotos-intimas-vazadas-3974.html>. Acesso em 09/05/2018.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de; LOBATO, Joaquim Henrique de Carvalho. Vitimização e processo penal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1937, 20 out. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11854/vitimizacao-e-processo-penal> Acesso em: 06/05/2018.
CIRIACO, Douglas. Hackers do Anonymous desmascaram a maior rede de pedofilia da internet. TecMundo. 24/10/2011. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/ataque-hacker/14639-hackers-do-anonymous-desmascaram-a-maior-rede-de-pedofilia-da-internet.htm>. Acessoem 18/05/2018.
CITRON, Danielle Keats; FRANKS, Mary Anne.Criminalizing Revenge Porn.49 Wake Forest Law Review, 2015.Disponível em https://digitalcommons.law.umaryland.edu/fac_pubs/1420/ .Acesso em: 24/03/2018.
CRESPO, Marcelo. As Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e os crimes digitais: acertos e equívocos legislativos. Canal Ciências Criminais. https://canalcienciascriminais.com.br/as-leis-no-12-7352012-e-12-7372 012-e-os-crimes-digitais-acertos-e-equivocos-legislativos/ Acesso em: 28/03/2018.
CRESPO, Marcelo. Crimes digitais: do que estamos falando? Canal Ciências Criminais. 2015. Disponível em <https://canalcienciascriminais.com.br/crimes-digitais-do-que-estamos-falando>, acesso em 20/02/2018.
DAILYMAIL. Disponível em:<https://www.dailymail.co.uk/news/article-1329812/Joshua-Ashby-Facebook-user-jailed-posting-naked-picture-ex-girlfriend.html>. Acesso em 02/05/2018.
DEEPWEB BRASIL. Mergulhando na rede TOR. Disponível em: https://blog.deepwebbrasil.com/mergulhando-na-rede-tor/. Acesso em 22/02/2018.
DIP, Andreia; AFIUNE, Giulia. Como um sonho ruim. 19/12/2013. <https://apublica.org/2013/12/6191/>. Acesso em 09/05/2018.
EMARKETER. Disponível em: <https://www.emarketer.com/> acesso em 20/02/2018.
ESTADÃO. Polícia não consegue chegar a quem produz pornografia. 07/03/2018. Disponível em <https://veja.abril.com.br/brasil/policia-nao-consegue-chegar-a-quem-produz-pornografia/>. Acesso em 18/05/2018.
EXAME. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/tecnologia/hackers-trancam-hospedes-em-hotel-e-exigem-resgate-em-bitcoin/>, acesso em 01/09/2018.
FECOMERCIO. Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/. Acesso em 20/02/2018.
Feminismo sem demagogia original. Guest Post: Meu desabafo como vítima de “revengeporn”. 29/12/2013. Disponível em: <.https://feminismosemdemagogia.wordpress.com/2013/12/29/guest-post-meu-desabafo-como-vitima-de-revenge-porn/>. Acesso em 11/05/2018.
FRANCO, Deivison Pinheiro; Magalhães, Suyanne Ramos. A dark web – navegando no lado obscuro da internet. Disponível em: https://revistafcat.fcat.dominiotemporario.com/index.php/path/article/view/27/137. 08/02/2018.
G1 edição 17/11/2013. Disponível em: <https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/11/nao-tenho-mais-vida-diz-fran-sobre-video-intimo-compartilhado-na-web.html>. Acesso em 08/05/2018.
G1. “Não tenho mais vida”, diz Fran sobre vídeo íntimo compartilhado na web. 17/11/2013. <https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/11/nao-tenho-mais-vida-diz-fran-sobre-video-intimo-compartilhado-na-web.html>. Acesso 09/05/2018.
G1. Brasil tem quase 77 mil vítimas de crime cibernético por dia, diz estudo. 2011. Disponível em: <https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/09/brasil-tem-quase-77-mil-vitimas-de-crime-cibernetico-por-dia-diz-estudo.html>, acesso em 20/02/2018.
G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sao-paulo/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/noticia/2016/05/policia-divulga-imagens-da-operacao-hacker-do-bem-em-rio-preto.html>, acesso em 02/04/2018.
G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/tecnologia/blog/seguranca-digital/post/hackers-dedicam-invasao-do-twitter-de-criador-de-pokemon-go-ao-brasil.html>, acesso em 22/02/2018.
G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/whatsapp-bloqueado-relembre-todos-os-casos-de-suspensao-do-app.html>, acesso em 22/02/2018.
G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/hackers-invadem-redes-sociais-da-hbo-e-de-game-of-thrones.ghtml>, acesso em 22/02/2018.
G1. Um ano após vídeo íntimo vazar na internet, polícia ainda busca suspeito. 27/11/2014. <https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2014/11/um-ano-depois-investigacao-sobre-morte-de-julia-rebeca-continua-no-pi.html>. Acesso 09/05/2018.
GARCIA, Carolina. “Sofri um assassinato moral, perdi tudo”, conta vítima de cyber vingança. Disponível em: https://delas.ig.com.br/comportamento/2014-12-03/sofri-um-assassinato-moral-perdi-tudo-conta-vitima-de-cyber-vinganca.html. Acesso em: 25/03/2018.
GIMENES, Emanuel Alberto Sperandio Garcia. Crimes virtuais. Artigo. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/64929. Acesso em: 20/01/2018.
GIONGO, Marina Grandi. Madalenas modernas e um caso de pornografia de vingança: reflexões sobre gênero, sexualidade e cidadania na educação. Disponível em: https://www.ufrgs.br/sicp/wp-content/uploads/2015/09/MARINA-GRANDI-GIONGO.pdf. Acesso em: 30/03/2018.
IG. Disponível em: <https://economia.ig.com.br/sony-recebe-primeiro-processo-por-violacao-da-rede-de-usuarios/n1300107659452.html>, acesso em 22/02/2018.
Instituto de defesa cibernética. Disponível em: <https://idciber.eb.mil.br/index.php?option=com_content&view=article&id=160:o-que-e-virus-de-computador&catid=78&Itemid=301>, acesso em 22/02/2018.
LANDINI, Tatiana Savoia. Envolvimento e distanciamento na produção brasileira de conhecimento sobre pornografia infantil na internet. São Paulo, Seade, v.21, n. 2. Disponível em: https://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v21n02/v21n02_07.pdf. Acesso em 02/04/2018.
MARCHETTI, Bruno. A ação policial confirma que a navegação anônima do Tor não é mais tão anônima assim. 30/11/2016. Disponível em: <https://motherboard.vice.com/pt_br/article/gvdx37/como-uma-operacao-da-policia-federal-prendeu-uma-rede-de-pedofilia-na-deep-web>. Acesso em 15/05/2018.
MARIECLAIRE. Disponível em: <https://revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mundo/noticia/2013/11/pornografia-de-revanche-o-relato-da-vitima-ele-nao-esperava-que-eu-tivesse-forca-para-expor-o-caso-diz-estudante-que-teve-fotos-nuas-compartilhadas-por-ex.html>. Acesso em 09/05/2018.
MEDIUM. Disponível em: <https://medium.com/@yatahaze/as-categorias-de-pornografia-mais-vistas-de-2017-estão-bastante-preocupantes-82b2e471ce04>, acesso em 25/03/2018.
Ministério Público de Santa Catarina. Disponível em: <https://www.mpsc.mp.br/campanhas/sobre-a-pedofilia-na-internet>. Acesso 12/05/2018.
Ministério Público do Rio contrata ex-hacker para investigações. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2001-mai-10/mp_contrata_especialista_investigacoes_eletronicas>, acesso em 02/04/2018.
MIRA, José Eugênio; BODONI, Patricia Soares Baltazar. Os impactos das redes sociais virtuais nas relações de jovens e adultos no ambiente acadêmico nacional. Revista de Educação, Valinhos-SP, v.14. Disponível em https://www.pgsskroton.com.br/seer/index.php/educ/article/view/1815/0. Acesso em 08/02/2018.
MONTEIRO, Débora Vanessa Xavier. Crimes Sexuais Contra Crianças: Pedófilo vs. Molestador Sexual. Disponível em: https://www.psicologia.pt/artigos/textos/A0640.pdf>. Acesso 18/05/2018.
MORIMOTO, Carlos Índice do dicionário técnico. Disponível em: <https://www.guiadohardware.net/termos/tcp-ip> Acesso em: 21/02/2018.
MUNDO DIGITAL. Disponível em: <https://www.mundodigital.net.br/index.php/noticias/internet-midia/8284-que-e-deep-web-darknet-e-como-se-proteger>, acesso em 22/02/2018.
NETO, Walacy. Caso Fran: novo processo contra suspeito será aberto. Jornal opção. 10/10/2014. Disponível em: <https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/jovem-que-teve-video-intimo-divulgado-na-internet-vai-abrir-outro-processo-contra-suspeito-17588/>. Acesso em 08/05/2018.
OGLOBO. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/pesquisador-diz-que-brasil-o-pais-mais-vulneravel-vazamento-de-informacoes-21817941>, acesso em 22/02/2018.
OLIVEIRA. Neide M. C. Cardoso de. Os crimes praticados pela internet previstos no ECA. Revista eletrônica do Ministério Público Federal. 2014. Disponível em https://www.prrj.mpf.mp.br/custoslegis/revista_2011/2011_Dir_Penal_Neide_Internet.pdf. Acesso em 05/04/2018.
ONG Marias da Internet. Disponível em: <https://www.mariasdainternet.com.br/>. Acesso em 09/05/2018.
OTONI, Isadora. Pornografia de revanche: em dez dias, duas jovens se suicidam. 21/11/2013. Disponível em: <https://www.revistaforum.com.br/revenge-porn-divulgacao-de-fotos-intimas-culmina-com-suicidio-/de-duas-jovens/>. Acesso em 03/05/2018.
PATROCÍNIO, Carol. O MasterChef Júnior e a sexualização infantil. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-masterchef-junior-e-a-sexualizacao-infantil-9362.html>, acesso em 26/03/2018.
PEREIRA, Leonardo. Olhar digital – Deep web: saiba o que acontece na parte obscura da internet. Disponível em: https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/deep-web-saiba-o-que-acontece-na-parte-obscura-da-internet/31120. Acesso em 03/02/2018.
PEREZ, Fabíola. Vingança mortal. Revista ISTOÉ. 22/11/2013. <https://istoe.com.br/336016_VINGANCA+MORTAL/>. Acesso 09/05/2018.
POMPÉO, Wagner Augusto Hundertmarck; SEEFELDT, João Pedro. Nem tudo está no google: deep web e o perigo da invisibilidade. Disponível em: https://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/3-11.pdf. Acesso em 01/02/2018.
PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/>. Acesso em 02/02/2018.
PORTAL DO SENADO FEDERAL. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/hpsenado>. Acesso em 02/02/2018.
Pragmatismo Político. Mulher comete suicídio após ‘pornô de vingança’ e comove a Itália. 17/09/2016. Disponível em: <https://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/09/mulher-comete-suicidio-apos-porno-de-vinganca-e-comove-a-italia.html>. Acesso em 03/05/2018.
Psiquiatria geral: Transtornos sexuais. Disponível em: <https://www.psiquiatriageral.com.br/dsm4/sexual4.htm>. Acesso em 16/05/2018.
RESENDE, Paula. Fran faz campanha por lei que torne crime a divulgação de vídeos íntimos. G1. 13/10/2014. <https://g1.globo.com/goias/noticia/2014/10/fran-faz-campanha-por-lei-que-torne-crime-divulgacao-de-videos-intimos.html>. Acesso 08/05/2018.
Revista ISTOÉ. 15/10/2014. Disponível em: <https://istoe.com.br/387863_PF+PRENDE+PAI+QUE+PLANEJAVA+ABUSAR+DA+FILHA+QUANDO+NASCESSE/>. Acesso em 15/05/2018.
ROLLINGSTONE.Disponível em::<https://www.rollingstone.com/culture/news/the-most-hated-man-on-the-internet-20121113>. Acesso em 02/05/2018.
SAFERNET. Fonte disponível em: <https://indicadores.safernet.org.br/>, acesso em 26/03/2018.
SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil para análise histórica. Tradução: Christine Rufino Dabat e Maria Betânia Ávila. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/185058/mod_resource/content/2/G%C3%AAnero-Joan%20Scott.pdf>. Acesso em 02/05/2018.
SIGNIFICADOS. Disponível em: <https://www.significados.com.br/>. Acesso em 05/02/2018.
SILVA, Aurélia Carla Queiroga; BEZERRA, Margaret Darling; SANTOS, Wallas Tomaz. Relações jurídicas virtuais: análise de crimes cometidos por meio do uso da internet. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/3952/2787. Acesso em 03/02/2018.
SILVA, Martha Christina Motta da.Divulgação indevida de dados e informações via Internet: análise relativa à responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/Monografia_pdf/2010/Martha%20Christina%20Motta%20da%20Silva%20MONOGRAFIA%20EM%20PDF.pdf. Acesso em: 20/02/2018.
SOARES, Bruno. Apple retirou Telegram da AppStore por proliferação de pedofilia.06/02/2018. <https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/02/apple-retirou-telegram-da-app-store-por-proliferacao-de-pedofilia.ghtml>. Acesso em 15/05/2018.
Social Media in Real Time.Disponível em: https://www.coupofy.com/social-media-in-realtime/. Acesso em 20/04/2018.
SPAGNOL, Débora C. Intimidade na internet – “RevengePorn” – Nova forma de violência contra a mulher. Disponível em https://deboraspagnol.jusbrasil.com.br/artigos/232292769/intimidade-na-internet-revenge-porn-nova-forma-de-violencia-contra-a-mulher Acesso em 26/03/2018.
STEDMAN, Alex. Mischa Barton’s Lawyer Declares ‘Victory’ in ‘Revenge Porn’ Case. Tradução livre. 05/06/2017. Disponível em: <https://variety.com/2017/biz/news/mischa-barton-revenge-porn-lawsuit-settlement-1202454983/>. Acesso em 12/05/2018.
Tech Target. Disponível em: <https://searchsecurity.techtarget.com/definition/Elk-Cloner>, acesso em 22/02/2018.
TECMUNDO. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/programacao/195-o-que-e-macro-.htm>, acesso em 01/03/2018.
TECMUNDO. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/seguranca/124937-exclusivo-vazam-milhares-dados-pessoais-clientes-netshoes.htm>, acesso em 22/02/2018.
TOMAZ, Kleber. Jovem denuncia ex-namorado por ameaça e desabafa contra foto nua.18/11/2013. Disponível em: <https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/11/jovem-denuncia-ex-namorado-por-ameaca-e-desabafa-contra-foto-nua.html>. Acesso em 11/05/2018.
TRISTÃO, Marcos Paulo. A divulgação de fotos intimas sem autorização é crime. Disponível em: <https://www.folhadoes.com/noticia/2014/04/18/a-divulgacao-de-fotos-intimas-sem-autorizacao-e-crime.html>, acesso em 26/03/2018.
TSOULIS-REAY, Alexa.A Brief History of Revenge Porn.Disponívelem: https://nymag.com/news/features/sex/revenge-porn-2013-7/. Acesso em: 29/04/2018.
UBER. Disponível em: <https://help.uber.com/h/12c1e9d1-4042-4231-a3ec-3605779b8815>, acesso em 22/02/2018.
VALIN, Celso. A questão da jurisdição e da territorialidade nos crimes praticados pela Internet. In Direito, sociedade e informática: limites e perspectivas da vida digital. 2000. Florianópolis. Fundação Boiteux, Disponpivel em https://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/quest%C3%A3o-da-jurisdi%C3%A7%C3%A3o-e-da-territorialidade-nos-crimes-praticados-pela-internet-1. Acesso em 05/02/2018.
VARELLA, Gabriela e SOPRANA, Paula. Pornografia de vingança: crime rápido, trauma permanente. Época, 16 fev. 2016. Disponível em https://epoca.globo.com/vida/experiencias-digitais/noticia/2016/02/pornografia-de-vinganca-crime-rapido-trauma-permanentee.html. Acesso em: 20/03/2018.
VEIGA, Leonor. Facebook: Jovem preso por publicar fotografias da ex-namorada nua. Expresso. 16/11/2010. Disponível em: <https://expresso.sapo.pt/actualidade/facebook-jovem-preso-por-publicar-fotografias-da-ex-namorada-nua=f615496#gs.dWrEtNw.> Acesso em 07/05/2018.
VIAGORA. Sites anunciam venda e afirmam ter vídeo íntimo de Júlia Rebeca. 20/11/2013. Disponível em: <https://www.viagora.com.br/noticias/sites-anunciam-venda-e-afirmam-ter-video-intimo-de-julia-rebeca-46326.html>. Acesso em 03/05/2018.
VOLTOLINI, Ramon. E no Brasil? Lista com termos mais buscados por país no PornHub é divulgada. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/internet/87350-brasil-lista-termos-buscados-pais-no-pornhub-divulgada.htm>, acesso em 25/03/2018.
WELIVESECURITY. Disponível em: <https://www.welivesecurity.com/br/2017/08/22/redes-sociais-da-playstation-sao-atacadas-pelo-grupo-ourmine/>, acesso em 22/02/2018.
WIKIPÉDIA. Disponível em: <https://www.wikipedia.org/>. Acesso em 03/02/2018.
ZIDKO, Erika. Pais subestimam riscos da internet, diz especialista no combate à pedofilia. BBC Brasil.18/06/2015. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/06/150616_entrevista_especialista_pedofilia_ez_lgb>. Acesso em 19/05/2018.
3. Legislação eletrônica;
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 15/05/2018.
BRASIL. Código de Processo Penal. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 08/05/2018.
BRASIL. Código Penal. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 08/05/2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 06/01/2018.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Câmera dos Deputados, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. DOU de 16/07/1990 – ECA. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm>. Acesso em 06/05/2018.
BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF, 23 abr. 2014. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.> Acesso em: 05/05/2018.