A proteção do consumidor em razão do fato e do vício do produto ou serviço

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Faltou enfrentar a questão dos prazos para pleitear a modificação ou revisão contratual. Tentaremos aqui enfrentá-la de forma breve e sucinta.

Enquanto durar o contrato por prazo indeterminado certamente não há que se falar em início de contagem. Não temos dúvida de que havendo dano efetivo ao consumidor, tem início o prazo prescricional. Mas qual a natureza do dano sofrido?, e, por conseqüência, qual o prazo prescricional aplicável? É possível considerar que houve descumprimento contratual?

A resposta nos parece surgir da análise da teoria da base do negócio jurídico. ^[112] Tanto a modificação como a revisão se referem a discussão sobre o preço, tema de natureza eminentemente contratual. Assim, o prazo que incide sobre as parcelas pagas a maior é aquele do art. 205 – 10 anos.

Não vislumbramos, no entanto, a incidência de qualquer tipo de prazo decadencial para o pleito de modificação ou revisão contratual.

Por fim, em relação aos contratos findos de que não adveio dano efetivo algum, o consumidor carece de interesse jurídico para pleitear a modificação ou revisão contratual.

NOTAS

1. ^{Cf. Cavalieri Fº., Programa, p. 497.}
2. ^{Cavalieri Fº., Programa, p. 497.}
3. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 154.}
4. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 211-212.}
5. ^{Denari, Código comentado, p. 196; Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 249.}
6. ^{Rizzatto, Comentários, p. 209.}
7. ^{Denari, Código comentado, p. 197.}
8. ^{Cavalieri Fº., Programa, p. 518.}
9. ^{Rizzatto, Comentários, p. 211.}
10. ^{Nesse sentido: Rizzatto, Comentários, p. 212.}
11. ^{Cavalieri Fº., Programa, p. 518.}
12. ^{Rizzatto, Comentários, p. 69.}
13. ^{Rizzatto, Comentários, p. 76.}
14. ^{Cavalieri F°., Programa, p. 498.}
15. ^{Rizzatto, Comentários, p. 186.}
16. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 116, p. 655.}
17. ^{Rizzatto, Comentários, p. 165; Cavalieri F°., Programa, p. 498.}
18. ^{A inclusão do importador nesse rol, destoando dos demais sujeitos passivos da obrigação indenizatória, deve-se à obediência ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (6º, VIII), pois lhe seria muito custoso demandar contra pessoa domiciliada no estrangeiro.}
19. ^{Cf. Denari, Comentários, p. 181-182.}
20. ^{Rizzatto, Comentários, p. 166-168.}
21. ^{Rizzatto, Comentários, p. 168.}
22. ^{Rizzatto, Comentários, p. 192.}
23. ^{Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 240}
24. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 182.}
25. ^{Ver Rizzatto, Comentários, p. 174-175 e 200-202.}
26. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 176-177.}
27. ^{Cf. Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 131, p. 718.}
28. ^{Rizzatto, Comentários, p. 177-178.}
29. ^{Nery Jr., Código comentado, p. 538. É de se notar que Denari (Código comentado, p. 191 e 195), com base na lição de James Marins (Responsabilidade da empresa pelo fato do produto, p. 153) entende que o caso fortuito ou de força maior atua como excludente do nexo causal, desde que ocorra após a introdução do produto no mercado de consumo; já no acidente de consumo relacionado a prestação de serviço, também o fortuito ocorrido durante a prestação poderia ser invocado como excludente da responsabilidade (cf. STJ, 3ª T. – REsp 330.523-SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 11/12/2001 – v.u.).}
30. ^{Fernando Noronha, Obrigações, p. 620.}
31. ^{Fernando Noronha, Obrigações, p. 634.}
32. ^{Fernando Noronha, Obrigações, p. 619.}
33. ^{Caio Mário, Responsabilidade civil, n. 244, p. 302-303.}
34. ^{Caio Mário, Responsabilidade civil, n. 244, p. 303-304.}
35. ^{Cavalieri Fº., Programa, p. 513. No mesmo sentido: Thereza Alvim, Código comentado, p. 127-128}
36. ^{Almiro do Couto e Silva, ‘Responsabilidade extracontratual do Estado’, in: RDA, nº 202, p. 23 e 31-33.}
37. ^{"O mesmo se dá na exoneração da responsabilidade em caso de força maior, que o fabricante pode invocar, com base no direito de todos os Estados membros, para se defender contra as alegações da vítima".}
38. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, p. 737-738.}
39. ^{O Código português de Defesa do Consumidor, p. ex., ainda se encontra na fase de anteprojeto. Aprovado no modelo atual, resultará em diplomo muito mais extenso e detalhado do que o nosso.}
40. ^{Rizzatto, Comentários, p. 278.}
41. ^{Rizzatto, Comentários, p. 278.}
42. ^{Rizzatto, Comentários, p. 217.}
43. ^{Rizzatto, Comentários, p. 325-326.}
44. ^{Rizzatto, Comentários, p. 326.}
45. ^{Denari, Código comentado, p. 201.}
46. ^{Denari, Código comentado, p. 219.}
47. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 219-220; Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 290.}
48. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 221.}
49. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 222.}
50. ^{Nesse sentido: Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 111, p. 636.}
51. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 113, p. 641.}
52. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 116, p. 656.}
53. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 117, p. 658.}
54. ^{Cf. Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 118, p. 659-660.}
55. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 118, p. 661-662.}
56. ^{Calvão da Silva, Responsabilidade, n. 119, p. 663.}
57. ^{Cavalieri Fº, Programa, p. 515-516.}
58. ^{Cf. Cavalieri Fº, Programa, p. 515.}
59. ^{Contra a sua adoção: James Marins, Responsabilidade da empresa pelo fato do produto, p. 137. A favor Denari, Comentários, p. 185-187.}
60. ^{Rizzatto, Comentários, p. 226.}
61. ^{Rizzatto, Comentários, p. 225.}
62. ^{Denari (Código comentado, p. 207-208) parece-nos estar equivocado, abordando o tema como se tratasse de prazo de garantia, o que é coisa diversa.}
63. ^{Rizzatto, Comentários, p. 240-241.}
64. ^{Rizzatto, Comentários, p. 230.}
65. ^{Rizzatto, Comentários, p. 233; Denari, Código comentado, p. 207.}
66. ^{Cf. Denari, Código comentado, p. 207.}
67. ^{Rizzatto, Comentários, p. 244.}
68. ^{Paulo Lôbo, ‘Reclamação do consumidor’.}
69. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 239.}
70. ^{Denari, Código comentado, p. 207.}
71. ^{Rizzatto, Comentários, p. 254.}
72. ^{Rizzatto, Comentários, p. 259.}
73. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 261.}
74. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 265-266.}
75. ^{Rizzatto, Comentários, p. 273.}
76. ^{Rizzatto, Comentários, p. 274.}
77. ^{Rizzatto, Comentários, p. 275.}
78. ^{Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 308.}
79. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 270.}
80. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 278-279.}
81. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 283.}
82. ^{Rizzatto, Comentários, p. 287-288.}
83. ^{Cf. Rizzatto, Comentários, p. 298.}
84. ^{Rizzatto, Comentários, p. 301.}
85. ^{Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 354-355.}
86. ^{Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 355.}
87. ^{"Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus" apud Maximiliano, Hermenêutica, n. 299, p. 201.}
88. ^{Rizzatto, Comentários, p. 328.}
89. ^{Thereza Alvim, Código comentado, p. 172.}
90. ^{Rizzatto, Comentários, p. 340.}
91. ^{Rizzatto, Comentários, p. 326.}
92. ^{Cláudia Lima Marques, Comentários, p. 369. No mesmo sentido: Paulo Lôbo, ‘Reclamação do consumidor’.}
93. ^{Mirella Caldeira, ‘Aspectos’, n. 4.}
94. ^{Fernando Noronha, Obrigações, p. 525.}
95. ^{Antônio Benjamin, in: Juarez de Oliveira (coord.), Comentários, p. 131.}
96. ^{Mirella Caldeira, ‘Aspectos’, n. 4.}
97. ^{Rizzatto, Comentários, p. 335-336 e 340-343.}
98. ^{Cf. Caio Mário, Instituições, v. III, n. 208, p. 77.}
99. ^{Aqui encontramos eco da disposição do Código Civil português, que em seu art. 916 dispõe que o adquirente tem seis meses, a contar da entrega da coisa, para denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, desde que em trinta dias de conhecido o defeito.}
100. ^{Cf. Negrão, Código, nota 2 ao art. 441 e nota 1 ao art. 442, p. 107. Entendendo que o prazo para a "actio quanti minoris" no CC/02 é tratado como prescricional: Vilson Rodrigues, Da prescrição, §31, n. 2, p. 553; §54, n. 2, 761 e §55, n. 2, p. 782-784.}
101. ^{Há precedentes de uso pela lei do termo "reclamação" como sinônimo de "ação judicial": CLT 837-842.}
102. ^{Antônio Benjamin, in: Juarez de Oliveira, Comentários, p. 136; Denari, Código comentado, p. 229; Vilson Rodrigues, Da prescrição, p. 751-753; Thereza Alvim, Código comentado, p. 176, nota 4; Nery Jr., CDC Comentado, p. 1363. De modo contrário, Cláudia Lima Marques (Comentários, p. 377) entende que há interrupção do prazo.}
103. ^{Antônio Benjamin, in: Juarez de Oliveira (coord.), Comentários, p. 136.}
104. ^{Denari, Código comentado, p. 223.}
105. ^{STJ, 4ª T. – REsp n° 511.558-MS – Rel. Min. Aldir Passarinho – j. 13/4/2004 – v.u.. Note-se que apesar de a hipótese ser de responsabilidade extracontratual (publicação incorreta de anúncio em lista telefônica), em razão dos danos materiais gerados, fixou como termo inicial da prescrição o fim do período de circulação da lista, por ser o fim da relação contratual (mas a responsabilidade é extracontratual!), quando seria mais técnico fundamentar o termo inicial como o momento em que o dano deixou de ser produzido.}
106. ^{Antônio Benjamin, in: Juarez de Oliveira (coord.), Comentários, p. 138.}
107. ^{Rizzatto, Comentários, p. 353-354.}
108. ^{STJ, 4ª T. – REsp 330.194-RJ – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. 21/03/2002 – v.u.; STJ, 4ª T. – REsp 327.718-RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 21/05/2002 – v.u.; STJ, 3ªT. - REsp 226.286-RJ – Rel. para o acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 19/03/2001 – maioria. Contra: STJ, 3ª T. – REsp n° 304.724-RJ – Rel. Min. Humberto Gomes Barros – j. 24/5/2005 – v.u.. É de se notar também outros malabarismos jurídicos, de fundamentação duvidosa, buscando proteger a vítima do dano aplicando o prazo maior: "Nos termos do art. 177 do CC16, é de 20 (vinte) anos o prazo prescricional para a propositura de ação visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito advindo do transporte ferroviário de passageiro, não se aplicando a regra do art. 27 do CDC, por quanto se trata de responsabilidade civil aquiliana." (STJ, 3ª T. – REsp 466.295-SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 02/12/2003 – v.u.)}
109. ^{Cf., p.ex., Thereza Alvim, Código comentado, p. 172-173; Mirella Caldeira, ‘Aspectos’, n. 4.}
110. ^{Roberto de Ruggiero apud Antônio Chaves, Lições – parte geral, v. 1, p. 66.}
111. ^{Cf. Thereza Alvim, Código comentado, p. 178; Antônio Herman, in: Juarez de Oliveira (coord.) Comentários, p. 138; Cavalieri Fº., Programa, p. 524.}
112. ^{V. Clóvis do Couto e Silva, ‘A teoria da base do negócio jurídico’, in: RT 655, p. 7-11.}

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