Regras de aposentadoria dos servidores públicos

            Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público.

            A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido pelas regras anteriores e para o que atendeu ou vier a atender os requisitos previstos nas regras transitórias do artigo 6º da EC 41/03 e artigo 3º da EC 47/05.

            O direito adquirido é assegurado ao servidor que completou todos os requisitos necessários à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1988) ou da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003)

            Já as regras de transição estão disciplinadas nos artigos 2º, 3º e 6º da EC nº 41/03 e artigo 3º da EC nº 47/05.

            Nestes termos, as regras de aposentadoria podem ser sistematizadas da seguinte maneira:

REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA (artigo 40 da Constituição Federal)

            Essa regra é aplicável:

            1) obrigatoriamente - aos que, a partir de 31/12/2003, ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público, tornaram-se inválidos (nos casos de aposentadoria por invalidez), completaram a idade mínima de 65/60 anos e a de 70 anos (aposentadoria por idade e aposentadoria compulsória, respectivamente) e completaram os requisitos necessários à aposentadoria (sem alcançar, no entanto, os requisitos das regras de transição), a partir de 31/12/2003, ou

            2) mediante opção – aos servidores que podem se aposentar pelas regras anteriores (artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03) e aos que atenderam ou vierem a atender os requisitos previstos pelas regras de transição.

            - Os proventos são calculados de acordo com os §§ 3º e 17. Para o cálculo dos proventos, de acordo com o § 3º do art. 40, serão consideradas as remunerações que serviram de base de incidência das contribuições previdenciárias recolhidas ao regime próprio do artigo 40 e ao regime previdenciário geral (INSS), cujos valores das remunerações consideradas no cálculo devem ser atualizados, na forma da lei (§ 17).

            - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou a aplicação do § 3º da EC 41/03, diante da competência da União para estabelecer normas gerais sobre previdência (artigo 24, inciso XII, c/c §1º, da CF/88), para o cálculo dos proventos de aposentadoria, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ele esteve vinculado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

            - A Procuradora Geral do Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA nº 61/2005, entende que a forma de cálculo de proventos prevista no artigo 1º da Lei Nacional nº 10.887/04 deve ser aplicada a todos os servidores de que trata o § 3º, do artigo 40, da CF, e artigo 2º da EC 41/03. Ressalva, entretanto, a possibilidade de aplicação da referida lei aos que se aposentaram ou vierem a se aposentar nos termos dos artigos 3º e 6º, da EC 41/03, ou do artigo 3º, da EC 47/05, mediante opção do servidor, se porventura for mais benéfica.

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            - Não há paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos dos servidores em atividade. Os proventos serão reajustados de acordo com o § 8º, de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

            - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo (art. 40, § 12, c/c art. 201, § 2º, da CF e art. 1º, § 5º, da Lei Nacional nº 10.887/04), nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da CF, e art. 1º, § 5º, da Lei Nacional nº 10.887/04).

            - Abono de permanência igual ao valor da contribuição previdenciária, para os que completaram os requisitos previstos à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, no regime comum e especial, até completarem a idade da aposentadoria compulsória (70 anos).

            - No caso de aposentadoria por invalidez, o artigo 186, § 1º da Lei nº 8.112, de 1990, especifica as doenças grave, contagiosa e incurável. Entretanto, em decorrência do que dispõe a EC 47/2005, há entendimentos de que é necessária a edição de nova Lei especificando as doenças graves ou contagiosas.

REGRA GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 47/05)

            O artigo 40, § 4º, da CF, modificado pela EC 47/05, dispõe que, por meio de leis complementares, poderão ser adotados outros requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, nos seguintes casos de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

            Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, esse artigo não é auto-aplicável, na medida em que depende de lei complementar para ser exercitado: "Servidor público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada." (RE 428.511-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17/03/06)

            A Procuradoria Administrativa do Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA nº 47/2006 ^[01] -, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, entende que "A lei complementar a que alude o § 4º, do art. 40, da CF, é federal, como em outras ocasiões já se afirmou. Não Pode, destarte, o legislador estadual, municipal ou distrital, ainda que por lei complementar própria, adotar requisitos diversos dos constitucionalmente previstos para a concessão de aposentadoria de seus servidores, mesmo que reconheça, para outros efeitos, ser de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física do servidor a atividade por ele exercida. Como também não pode fixá-los para os servidores portadores de deficiência que integrem seus quadros funcionais."

            Neste mesmo parecer, a Procuradoria Administrativa do Estado de São Paulo concluiu que a exigência de lei complementar federal decorre do disposto no artigo 40, § 12, na redação conferida pela EC 20/98, combinado com o art. 201, § 1º, da CF, na redação que lhe deu a EC 47/05, visto que neste dispositivo a lei complementar exigida é inquestionavelmente a federal, porque cabe à União legislar sobre regime geral, não se podendo aceitar que se pudesse dar exegese diversa para o previsto pelo § 4º, do art. 40. Acrescenta, ainda, que se fosse reconhecida a competência de cada ente político de, por lei própria, estabelecer requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria, mesmo que atendendo o âmbito material do preceito constitucional, haveria uma dispersão conceitual de atividade de risco e de atividade prejudicial à saúde ou integridade física, bem como em relação aos portadores de deficiência, em detrimento da unidade sistemática da Constituição Federal.

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º ^[02], CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 C/C ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (aplicável apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e completaram todos os requisitos para aposentadoria até 31/12/2003)

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ANTIGO ARTIGO 8º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 C/C ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (aplicável somente aos que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e completaram todos os requisitos até 31/12/2003)

            - Os proventos serão proporcionais, sendo de 70%, acrescido de 5% para cada ano que o servidor trabalhar além do tempo mínimo de contribuição previsto para se aposentar, até o limite de 100%.

            - Os servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar com base nas regras do artigo 8º, caput e § 1º, da EC 20/98, combinado com o artigo 3º, da EC nº 41/03, mantêm a paridade integral com os servidores da atividade, ou seja, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

            - Os que completaram todos os requisitos previstos no artigo 8º, caput e § 1º, da EC 20/98, até 31/12/2003, e que optaram por permanecer em atividade, têm direito ao abono de permanência correspondente ao valor da contribuição até atingirem a idade da aposentadoria compulsória (70 anos).