Da exigência de comum acordo para a instauração dos dissídios coletivos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Os conflitos coletivos do trabalho possuem características específicas, por haver principalmente uma relação de desigualdade entre as partes envolvidas no conflito, justificando-se a necessidade de tratamento diferenciado por parte do Estado, se comparado com os conflitos em geral.

2. A ordem econômica fundamenta-se na valorização do trabalho humano (artigo 170 da Constituição Federal). A sua proteção justifica a intervenção do Estado das mais variadas formas, inclusive promovendo o fortalecimento das organizações sindicais representantes de trabalhadores e a manifestação do judiciário na solução dos conflitos. A negociação coletiva deve ser estimulada, sem negar o monopólio da administração da justiça por meio da efetiva prestação jurisdicional coletiva.

3. Nos conflitos coletivos de interesse, que envolvem uma categoria de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho, a função normativa exercida pelo Estado é uma forma de evitar a perpetuação de conflitos, pois, ainda que as categorias busquem uma autocomposição, em muitas questões a negociação coletiva pode restar frustrada e o Estado torna-se o único meio disponível para a pacificação das relações de trabalho.

4. A Emenda Constitucional nº 45, de 8 dezembro de 2004, traz a necessidade de "comum acordo" para a instauração do dissídio de interesse. Essa alteração deve ser analisada sistematicamente com todo o texto constitucional. Percebe-se, assim, que se estaria afastando o conflito de uma tutela jurisdicional, por haver uma exigência na maior parte das vezes impossível de se satisfazer. Não se pode exigir do autor um requisito impraticável, sob pena de se estar cerceando seu direito de agir.

5. Não permitir o ajuizamento por uma das partes equivale a afastar o conflito coletivo da legítima solução por meio do Estado.

6. Afastar os conflitos de interesse da apreciação do Judiciário pode levar a conseqüências muito graves para a sociedade. Poderá haver uma perpetuação da situação de conflito, gerando grande insatisfação aos trabalhadores, e, inevitavelmente, compelir os trabalhadores à deflagração de greve, pois será a única forma disponível para pressionar as empresas à negociação. A tutela estatal é fundamental para a proteção dos interesses dos trabalhadores, tendo papel essencial na pacificação social dos conflitos.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. 10. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 1998.

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: LTr, 1998. v. 1.

AROUCA, José Carlos da Silva Arouca. Justiça do Trabalho. Competência para matéria sindical. LTr. Suplemento trabalhista 053, p. 217-221, 2005.

BARROS, Cassio Mesquita. A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. Revista LTr. v. 69, n. 03, p. 277-288, mar. 2005.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: LTr, 1995. v II. p. 406.

CARMO, Júlio Bernardo do. Do mútuo consenso como condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica. Revista LTr. v. 69, n. 05, p. 593-597, maio 2005.

COSTA, Orlando Teixeira da. A intervenção do Poder Judiciário nos conflitos coletivos de trabalho. Revista LTr. v. 47, n. 2, p. 138-142, fev. 1983.

DUARTE NETO, Bento Herculano. Temas modernos de processo e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1994.

FLEISCHMANN, Renato. Processo do trabalho: orientação básica. São Paulo: LTr, 1995.

GARCIA, Pedro Carlos Sampaio. O sindicato e o processo: a coletivização do processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2002.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.

MAGANO, Octávio Bueno. O direito do trabalho e a reforma do judiciário. Revista LTr. v. 69, n. 3, p. 289-290, mar. 2005.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 30. ed. rev. aum. atual. São Paulo: LTr, 2000.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo coletivo do trabalho. 3. ed. rev. ampl. São Paulo: LTr, 2003.

MARTINS FILHO, Ives Gandra. Manual esquemático de direito e processo do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A questão do dissídio coletivo "de comum acordo". Revista LTr. v. 70, n. 6, p. 647-656, jun. 2006.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito sindical. São Paulo: Saraiva, 1989.

OLIVEIRA, Alexandre Nery de. A reforma do Judiciário e a alteração competencial da Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 681, 17 maio 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/6733>. Acesso em: 28 ago. 2006.

RAMOS FILHO, Wilson. O fim do poder normativo e a arbitragem. São Paulo: LTr, 1999.

RIBEIRO, Fábio Túlio Correia. Processo do trabalho básico: da inicial à sentença. São Paulo: LTr, 1997.

ROCHA, Andréa Presas. Dissídios coletivos: modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 996, 24 mar. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8147>. Acesso em: 30 ago. 2006.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Direito do trabalho & direito processual do trabalho: novos rumos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006.

SAAD, Eduardo Gabriel. Direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1994.

SILVA, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. Sobre a exigência de comum acordo como condição da ação de dissídios coletivos. LTr. v. 69, n. 9, p. 1033-1037, set. 2005.

SILVA, Edson Braz da Silva. Aspectos processuais e materiais do dissídio coletivo frente à Emenda Constitucional n. 45/2004. Revista LTr. v. 69, n. 9, p. 1038-1047, set. 2005.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Do ajuizamento dos dissídios coletivos. Revista LTr. v. 69, n. 9, p. 1031-1032, set. 2005.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. I.

VIDAL NETO, Pedro. Do poder normativo da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1983.

ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Resumo do direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1994.

NOTAS

⁰¹ Carta del lavoro - "Art. V. La magistratura del lavoro è l’organo con cui lo Stato interviene a regolare le controversie del lavoro, sia che vertano sull’ oservanza dei patti e delle altre norme esistenti, sia che vertano sulla determinazione di nuove condizioni del lavoro" (BATALHA, 1995, p. 398).

⁰² TST-DC 150.085/2005-000-00-00-3; artigo em Revista do TST 18.07.05.

⁰³ TRT3 – DC 00318-2005-000-03-00-7. DJM 10.6.2005, p. 02.

⁰⁴ ADIn 3392, ADIn 3423, ADIn 3431, ADIn 3432 e ADIn 3520.