O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Francisco Carlos Ribeiro de. O controle dos atos de gestão e seus fundamentos básicos. Revista do TCU, Brasília, DF, n. 80, p. 17-50, 1999. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1144>. Acesso em: 15 out. 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 9 mar. 2021.

_______. Lei nº 8.443, de16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>. Acesso em 06 out. 2021.

_____. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: < >. Acesso em: 15 out. 2021.

_____. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884. Acesso em: 15 out. 2021.

______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mandado de Segurança nº 24.510/Distrito Federal, Relatora: Ministra Ellen Gracie, 2004. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86146 >. Acesso em: 15 out. 2021.

_______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 547.063/Rio de Janeiro. Relator: Ministro Menezes Direito, 2008. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur88087/false>. Acesso em: 15 out. 2021.

_____. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011. Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/2A/C1/CC/6A/5C66F610A6B96FE6E18818A8/BTCU_01_de_02_01_2020_Especial%20-%20Regimento_Interno.pdf. Acesso em: 15 out. 2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. Livro eletrônico. 1420 posições.

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Livro eletrônico. 1180 posições.

__________. O papel dos Tribunais de Contas no controle dos contratos administrativos. Interesse Público ‐ IP. Belo Horizonte, ano 15, n. 82, nov./dez. 2013. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público ­ Cópia da versão digital. Disponível em: <https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2016/10/O-papel-dos-Tribunais-de-Contas-no-controle-dos-contratos-administrativos.pdf>. Acesso em: 15 out. 2021.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo: teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Livro eletrônico. 1337 posições.

MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Livro eletrônico. 976 posições.

PASCOAL, Vadecir. O poder cautelar dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, n. 115, p. 103 a 118, mai./ago. 2009. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/320/365>. Acesso em: 15 out. 2021.

SUNDFELD, Carlos Ari e CÂMARA, Jacintho Arruda. Controle das contratações públicas pelos Tribunais de Contas. Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte, n. 257, p. 111/144, maio/ago. 2011. Disponível em: < https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8589/7325>. Acesso em 15 out. 2021.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

WILLEMAN, Marianna Montebello. Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, v. 01, n. 02, p. 58-81, jul./dez. 2011.

__________. Accountability democrática e o desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte, Fórum, 2020.

ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

1. Graduado em Direito, auditor de controle externo, advogado.
2. O perfil das Cortes de Contas encontra assento constitucional. Mais precisamente, o poder constituinte originário destinou um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988). Por meio de tais dispositivos, o Congresso Nacional, com o apoio do Tribunal de Contas da União, exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo. As atribuições e as competências do Tribunal de Contas da União alcançam, por simetria, também as Cortes de Contas dos entes subnacionais.
3. O artigo 75 da Constituição Federal dispõe que as normas estabelecidas na Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) são aplicáveis, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Além disso, o mesmo dispositivo delega às Constituições estaduais dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, definindo apenas que serão compostos por sete Conselheiros.
4. No Distrito Federal, o controle externo é exercido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
5. Além do TCU, responsável no âmbito federal, exercem atividades de fiscalização os seguintes órgãos de controle externo: a) Tribunais de Contas dos Estados, responsáveis pelos respectivos estados e pelos Municípios que não tiverem Tribunais de Contas dos Municípios nem Tribunais de Contas Municipais; b) Tribunais de Contas dos Municípios (Bahia, Ceará, Pará e Goiás), responsáveis pelas contas dos Municípios dos respectivos Estados; c) Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro), responsáveis pelas contas dos respectivos Municípios; d) Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito desse ente federativo.
6. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não é necessário, em regra, o esgotamento das vias administrativas para se recorrer ao Poder Judiciário.