ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seus membros adiante assinados, todos em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, situada na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1.251 - Telefone 222-8877 - Fax (041) 322-3533, onde na forma do § 2º do art. 236 do Código de Processo Civil recebem intimações, vem, com fulcro no art. 129 da Constituição Federal, nos arts. 2º inciso II, 2º, 3º, 5º "caput", 11, 12 e seguintes da Lei Federal nº 7.347/85 (que disciplina a AçãoCivil Público) e nos arts. 2º, 3º, § 1º 1º, 6º incisos VII, X, 81 Parágrafo Único, 84 e, 91, 92, 93, I, 94 dentre outros da Lei Federal n] 8.078/90 (que instituiu o Código de Defesa do Consumidor), propor:

Despiciendo assim eventuais questionamentos sobre a legitimidade Ministerial face a natureza da ação proposta.

I -
II -
III - "iluminação pública"

Incide ela, de conformidade com o art. 28, quando da "utilização dos serviços mencionados no art. 27, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição".

Por sua vez o art. 30 esclarece que é contribuinte desta "o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelo fato imponível".

A taxa de iluminação pública do Município de Curitiba é arrecadada pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - através das contas de luz do contribuinte, visto que para tanto firmou convênio com o Município. (Doc. n° 4).

O § 2º do art. 145 da Constituição Federal assegura que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos".

O art. 17 do Código Tributário Nacional define legalmente as taxas em consonância e harmonia com a norma Constitucional respectiva.

Como se vê, a divisibilidade da taxa é um de seus pressupostos legais que autorizam a cobrança do tributo. Será pois divisível quando houver possibilidade de se apurar a utilização individual pelo usuário do serviço público colocado à sua disposição.

Não é possível, assim, a utilização dos serviços de iluminação pública de forma divisível, isto é, por contribuinte/consumidor, em razão dos imóveis que possui.

O fato da Municipalidade destinar o produto da arrecadação do tributo para as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço da iluminação pública, não lhe dá o direito de tributar por taxa, para seus ressarcimento, uma vez que é impossível a divisão desse serviço para cada um daqueles que se utilizam da iluminação pública.

O serviço de iluminação pública é prestado ou posto à disposição em CARÁTER GERAL, de toda a coletividade, beneficiando a todos os munícipes e os visitantes, mesmo aqueles que não consomem energia elétrica. Logo não poder ser caracterizada como divisível, impedindo o cumprimento de um dos pressupostos legais e constitucionais para sua cobrança: a divisibilidade.

É impossível quantificar o que cada um dos contribuintes consome de iluminação pública. A forma utilizada pela Municipalidade além de ilegal e eivada de inconstitucionalidade, é arbitrária, pois foi estabelecido um valor percentual ligado e dependente da quantidade de Kw/h consumido por cada indústria, comércio ou residência individualmente, e que conforme o disposto na cláusula quarta do aludido convênio correspondente, entre 1/12 (um doze avos) e uma e meia Obrigação do Tesouro Nacional - OTN (art. 33, III, da Lei Municipal nº 6.202/80).

A taxa objeto dessa ação também não é específica, eis que não pode ser separada em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou necessidade pública que a justificou.

O serviço de iluminação pública é, pois, de uso comum ou "uti iniversi".

IVES GANDRA MARTINS, in Comentários à Constituição do Brasil, Vol. 6, pág. 46, Ed. Saraiva, ao discorrer sobre o assunto assim se posicionou:

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"O Constituinte ao dizer que as taxas remuneram a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, à evidência, reduziu o campos dos serviços públicos abrangidos pelos tentáculos mais rígidos de direito fiscal, considerando que tais serviços só podem ser aqueles que sejam "específicos e divisíveis".

BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, in Doutrina e Prática das Taxas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976, págs. 57/157, ensina que:

"Taxa é a prestação pecuniária compulsória que no uso de seu poder fiscal e na forma da Lei, o Poder Público exige em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte".

Sobre o assunto, assim tem se posicionado nossos Tribunais:

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA - REQUISITOS - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA.

"A iluminação pública é posta a disposição da coletividade não se enquadrando como serviço dirigido unicamente a um contribuinte, dotado de especificidade e divisibilidade, requisitos expressamente exigidos pelo art. 145, II, da atual Carta que já constava na anterior, bem como do Código Tributário Nacional, em seu art. 77 não é colocada exclusivamente em favor do proprietário do imóvel lindeiro à via pública em que instalada: ao contrário favorece todos os que passam pela mencionada via, a coletividade com um todo. Não caracteriza serviço mensurável, específico. Assim, por beneficiar a todos, por todos deve ser suportado o seu custo, cobrável através de imposto e não taxa. O serviço de iluminação pública está dentre os denominados serviços públicos gerais prestados ao povo ou colocados à sua disposição: devem ser suportados pelos impostos pagos pelos contribuintes inclusive os proprietários de imóveis (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana). Mas não podem ser indenizáveis por meio de taxas, pois não contém características de especificidade e divisibilidade".
(Ac Un da 8ª C. do 1º TAC SP - AC 450.678-1 - Rel. Juiz Admir Benedito - j. - 18/12/91 - APTE: Prefeitura Municipal de Sorocaba - APDA: FEPASA - Ferrovia Paulista S/A - Ementa I.O.B. por transcrição parcial - Repertório de Jurisprudência - 2ª quinzena de abril de 1992 - nº 8/92, pág. 132).

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE.

"...a taxa de iluminação pública é inexigível porque constitui serviço público genérico e não se divide, destinado ao benefício geral e indistinto dos integrantes da coletividade, cujo custeio deve ser obtido pela municipalidade através dos impostos. A taxa ao invés propiciaria vantagem particular não universal (util singuli) e por tal razão somente é cobrada de quem se utiliza pessoal e diretamente de serviço público divisível, ainda que posto potencialmente à sua disposição.
(AC UN. da 3ª C do 1º TAC SP - AC. "Ex-officio 397.396/2 - Rel. Juiz Ricardo Arcoverde, J. - 06.03.89 - APTE: Juízo de Ofício - APDO.: Francisco Maldonado Jr. - INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Assis - Ementa I.O.B. por transcrição parcial. Repertório de Jurisprudência - 2ª quinzena de abril de 1989 - nº 08/89 - pág. 120.

Assim é manifesta a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 27, III da Lei Municipal nº 6.202 de 07 de dezembro de 1980, pois não trata a espécie de uma taxa caracterizada pela prestação de um serviço público divisível, conforme exigência expressa do art. 145, II da Constituição Federal, mas sim de serviço prestado "uti universi" de uso comum e coletivo, suportável pelos impostos gerais, absolutamente desvinculada do consumo privado de cada consumidor de energia elétrica.

A evidência do "fumus boni juris" flui claramente dos considerandos que embasam a ação proposta, e o "periculum in mora" decorre da conclusão lógica de que a repetição do indébito a ser subseqüentemente pleiteada no caso da procedência da ação (e de não ter sido sustada liminarmente a cobrança), é de dificuldade manifesta, face a que os créditos, - todos de pequeno valor - estarão diluídos no universo de consumidores deste Município. De outra sorte nenhum risco advirá ao Município, que, em contas futuras de luz poderá, de forma atualizada cobrar créditos atrasados, caso se dê pela improcedência da ação.

Face a norma do art. 2º da Lei nº 8.437/92, pede-se que a decisão sobre a liminar seja antecedida pela audiência do representante judicial da municipalidade.

1º) A concessão de medida liminar na forma enunciada pelo inciso anterior para o efeito de que o Município de Curitiba, por sua Secretaria Municipal de Finanças abstenha-se da cobrança da referida Taxa de Iluminação Pública por intermédio da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - ou por qualquer outra via, sob pena de pagamento de multa igual ao valor da arrecadação não sustada, devendo, para este efeito, ser oficiada a COPEL requisitando-se os montantes de recolhimento do mês em curso;

2º) A CITAÇÃO do Município de Curitiba na pessoa de seu Prefeito Municipal, para querendo, contestar os termos desta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sob pena de revelia, após o cumprimento da Liminar;

3º) A produção de provas documentais, testemunhais, periciais e outras necessárias e admitidas em direito;

4º) O reconhecimento da procedência da Ação declarando-se a inconstitucionalidade do art. 27, III da Lei Municipal nº 6.202/86, condenando-se o Município à obrigação de não fazer consistente na não cobrança definitiva da taxa de iluminação pública nos moldes referidos nesta Ação.

Dá-se à causa, o valor de Cr$10.000,00 para efeitos fiscais.

Curitiba, 03 de novembro de 1992.

JORGE DERBLI - Procurador de Justiça Coordenador
RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS - Promotor de Justiça
ARION ROLIM PEREIRA - Promotor de Justiça
CIRO EXPEDITO SCHERAIBER - Promotor de Justiça
ANGELA CURI ABILHOA - Promotora de Justiça
LEONEL CUNHA - Promotor de Justiça