PPPs de iluminação pública: o risco de queda na arrecadação da COSIP

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o sustentáculo das parcerias público-privadas no setor. Mas o que ocorre caso esta contribuição não se mostre suficiente no longo prazo?

Modelagens de PPP para iluminação pública

As parcerias público-privadas têm se consolidado como alternativa viável e eficiente aos municípios para a prestação dos serviços de iluminação pública. Saiba mais.

Contribuição para Iluminação Pública (CIP): verdadeira natureza jurídica

Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.

Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública

Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.

Taxa de iluminação pública.

Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações…

Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública

Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.

Taxa de iluminação pública

Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…

Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP

A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.

Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.

Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública

Parecer do Ministério Público do Mato Grosso do Sul em ação para restituição em dobro de taxa de iluminação pública, julgada inconstitucional naquele Estado

Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública

Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.

ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".

Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"