EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
- Objetivo: extinguir a execução fiscal (processo executivo). É a defesa do executado.
- Cabimento: após a citação da execução fiscal, dentro do prazo de 30 dias.
- Fundamentação Legal: artigos 16 da Lei 6.830/80, 319 e 919, parágrafo 1º do CPC.
- Nomenclaturas:
- Sujeito Ativo: Embargante
- Sujeito Passivo: Embargado
- Opor
- Estrutura:
Endereçamento:
Tributos Federais:
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara das Execuções Fisicais Federais da Seção (ou Subseção) Judiciária de..."
Tributos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
"Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da... Vara das Execuções Fiscais da Comarca de... ou do Anexo Fiscal"
Com epígrafe: Execução Fiscal sob o nº...
Autos do Processo Executivo nº...
Qualificação completa: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Dos Fatos: Breve resumo dos fatos.
Do Direito: Além de citar e nomear as teses, justificar o cabimento da ação (objetivo da peça).
Da Concessão do Efeito Suspensivo: citar e parafrasear o parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, comprovar a existência de grave dano de difícil e incerta reparação + constrição patrimonial informada no enunciado da prova (um dos requisitos do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais - intimação da penhora, constrição patrimonial).
Dos Pedidos:
a) que os presentes Embargos sejam recebidos e processados por dependência à Execução Fiscal sob o nº..., concedendo-lhe o efeito suspensivo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 919 do CPC;
b) sejam acolhidos e julgados procedentes para fins de desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, diante da...(mencionar e citar as teses);
c) exclusão do executado do polo passivo da Execução Fiscal com o consequente levantamento da penhora;
d) intimação da Embargada, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre os presentes embargos;
e) condenação em custas processuais e honorários advocatícios;
f) informar interesse em audiência de conciliação e mediação nos termos dos artigos 319, VII e 334 do CPC.
Das Provas:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Do Valor da Causa:
Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso)
Fechamento da Peça:
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado...
OAB...
Frases no enunciado para identificação da peça:
"o Contribuinte citado, intimado, intimado da penhora"
"o Contribuinte já sofreu constrição patrimonial"
"dentro do prazo de 30 dias"
OBS: Após citação da Execução Fiscal + Prazo (30 dias) + Constrição patrimonial
IMPORTANTE:
| Ajuizamento da Execução Fiscal | |
| Não ocorreu a citação | Ocorreu a citação |
| Ação Anulatória de Débito Fiscal | Embargos à Execução Fiscal |
Referências
BARTINE, Caio. Prática Tributária. 4ª Ed. Rev., atual. e ampl.. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 118-125. (Coleção prática forense; v. 3/coordenação Marco Antonio Araujo Junior, Darlan Barroso)