Referências
BAPTISTA, Patrícia. Os limites constitucionais à autotutela administrativa: o dever de observância do contraditório e da ampla defesa antes da anulação de um ato administrativo ilegal e seus parâmetros. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora RPGMJF, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 195-217, jan./dez. 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 18 nov. 2019.
______. Lei n. 9 742, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Brasília, DF, 1997. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 24 nov 2019.
______. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinário n. 429.903/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 752, de 5 de agosto de 2014. Supremo Tribunal Federal, 2014b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 25 nov. 2019.
______. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinário n. 592581/RS. Decisão monocrática. Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 794, de 19 de agosto de 2015. Supremo Tribunal Federal, 2015b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 25 nov. 2019.
______. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinário n. 956.475/RJ. Rel. Min. Celso de Mello. Decisão monocrática. Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 827, de 2 de junho de 2016. Supremo Tribunal Federal, 2016b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 25 nov. 2019.
BARREIRO, G. S. de S., & FURTADO, R. P. M. (2015). Inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas. Revista de Administração Pública, 49(2), 293-314.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A Reforma do Estado nos Anos 90: Lógica e Mecanismos de Controle. Cadernos MARE da Reforma do Estado. Brasília: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1997.
BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.49773.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Editora Atlas, 2017.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: Concessão, Permissão, Franquia, Parceria Público-privada e outras Formas. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo, Editora: Atlas, 2018.
FORTINI, Cristiana. Contratos Administrativos: Franquia, Concessões, Permissão e PPP. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
NETO, F. A. M. N.; SUNDFELD, C. A.; DALLARI, A. A.; MARTINS, I. G. S.; DI PIETRO, M. S. Z.; MEDAUAR, O.; LUCON, P. H. S.; JUSTEN FILHO, M.; CARRAZZA, R.; BINENBOJM, G.; ALMEIDA, F. D. M.; ARAGÃO, A. S.; SCAFF, F. F.; CÂMARA, J. A.; MONTEIRO, V. C. C.; MOREIRA, E. B.; MENDONÇA, J. V. S.; PEREZ, M. P.; PIOVESA, F.; MODESTO, P.; ROSILHO, A. J.; JORDÃO, E. F.; SCHIRATO, V. R.; CUNHA, C. E. B. Respostas aos Comentários Tecidos pela Consultoria Jurídica do TCU ao PL nº 7.448/2017. Disponível em: (https://www.conjur.com.br/dl/parecer-juristas-rebatem-criticas.pdf)
PALMA, Juliana Bonacorsi de. A Proposta de Lei da Segurança Jurídica na Gestão e do Controle Público e as Pesquisas Acadêmicas. 2018. Disponível em: http://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/04/PARA-ENTENDER-O-PL-7.448.pdf. Acesso em 30 nov 2019.
PEIXOTO, Leonardo Scofano Damasceno. Lei que alterou a LINDB criou balizas para a segurança jurídica de atos e decisões. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mai-03/leonardo-peixoto-lindb-criou-balizas-seguranca-juridica#_ftn1. Acesso em 30 nov 2019.
ROCHA, F. S. S. (2010). Controle do orçamento público e o juízo de constitucionalidade: problemas na execução e na inexecução orçamentária. Tese de Doutorado. Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, PA.
SCHMIDT-ASSMAN, Eberhard. Cuestiones fundamentales sobre la reforma de la Teoria General del Derecho Administrativo. Necessidad de la innovación y presupuestos metodológicos. In: BARNES, Javier. (Editor). Innovación y reforma em el Derecho Administrativo. Sevilha: Global Law Press, 2006. P. 21-132.