Referências bibliográficas
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 558 da VI Jornada de Direito Civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/629. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37. da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.571.008. Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 24 de novembro de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902521759&dt_publicacao=18/12/2020. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. _______. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.667.665. Relator: Ministro Francisco Falcão, 30 de novembro de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000413394&dt_publicacao=02/12/2020. Acesso em: 10 out. 2022.
_______. _______. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 686.141. Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 07 de dezembro de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102542868&dt_publicacao=13/12/2021. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 22.157. Relator: Ministro Herman Benjamin, 14 de março de 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201502656676&dt_publicacao=11/06/2019. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência nº 124.794. Relator: Ministro Villas Bôas Cueva, 26 de agosto de 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201202022129&dt_publicacao=08/10/2015. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 622.234. Relator: Ministro Mauro Campbell, 01 de outubro de 2009. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200400120110&dt_publicacao=15/10/2009. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 728.753. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, 02 de fevereiro de 2006. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.exe/ITA?seq=603223&tipo=0&nreg=200500322149&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20060320&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 806.027. Relatora: Ministra Eliana Calmon, 21 de março de 2006. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200502135530&dt_publicacao=09/05/2006. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.353.300. Relator: Ministro Marco Buzzi, 22 de junho de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201202385328&dt_publicacao=20/08/2021. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.366.721. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 26 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201202385328&dt_publicacao=20/08/2021. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.433.031. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 03 de junho de 2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201300295483&dt_publicacao=19/09/2014. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.539.635. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, 07 de dezembro de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403320933&dt_publicacao=14/12/2021. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.609.251. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 11 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201601656840&dt_publicacao=14/02/2020. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.771.304. Relator: Ministro Nefi Cordeiro, 10 de dezembro de 2019. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802638732&dt_publicacao=12/12/2019. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Especial nº 1.872.734. Relator: Ministro Herman Benjamin, 24 de novembro de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001038352&dt_publicacao=18/12/2020.Acesso em: 10 out. 2022.
_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874. Relator: Ministro Roberto Barroso, 09 de maio de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754291421. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.606. Relator: Ministro Roberto Barroso, 30 de agosto de 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754291421. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101. Relatora: Ministra Cármen Lúcia, 24 de junho de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324399. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Extraordinário nº 640.905. Relator: Ministro Luiz Fux, 15 de dezembro de 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274788. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. _______. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.998. Relatora: Ministra Cármen Lúcia, 13 de fevereiro de 2007. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=443466. Acesso em: 14 out. 2022.
_______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5006186-85.2013.4.04.7004/PR. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 13 de outubro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40002659714&versao_gproc=4&crc_gproc=dfe4934f. Acesso em: 14 out. 2022.
CHIASSONI, Pierluigi. Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 [livro eletrônico].
DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
EFFTING, Patrícia Uliano. A finalidade do princípio da igualdade: a nivelação social interpretação dos atos de igualar. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
JÚNIOR, Waldo Fazzio. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito: introdução à problemática jurídico-científica. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
