Tudo de Lei 14.230 (improbidade administrativa)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
STF freia autorreferência e barra prescrição abreviada
O STF suspendeu a prescrição reduzida na Lei de Improbidade. Ao reafirmar a moralidade administrativa, a medida freia a autorreferência legislativa e fortalece a tutela do erário.
O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU
Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?
Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens
A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.
STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário
O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?
Prescrição em improbidade não dolosa: STJ e a nova lei
A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. Como a nova lei afeta a prescrição de ações de ressarcimento ao erário?
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a Lei n. 14.230, nos processos em trâmite
Resumo: O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da Lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da prescrição intercorrente nos processos de improbidade. Dessa forma, questiona-se a possibilidade...
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
