Palavras-chave: Redemocratização. Direitos Humanos. Democracia. Política.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho trará discussão sobre o processo de redemocratização no Brasil, bem como discutir a democracia enquanto fenômeno que atinge diversas áreas da sociedade. Esta evolução democrática foi marcada por um longo período de constates avanços e regressos nos fatores democráticos do Estado, dentre eles podemos citar a posição do país diante dos direitos humanos e as alterações sociais trazidas pela globalização.
Por meio da pesquisa exploratória-descritiva foram realizados estudos acerca das fases que marcaram o processo de redemocratização brasileira, além do desenvolvimento dos pontos que abordam a democracia enquanto movimento que atinge não só o setor político, mas também social dos direitos humanos, aspectos estes também impactados pelo período de globalização que acomete todo o mundo.
Destarte, inicialmente será tratado o contexto histórico e as respectivas fases que englobam a redemocratização brasileira enquanto visão política, cultural, econômica e social. Posteriormente, o presente artigo se preocupará em estabelecer uma ótica da democracia enquanto fenômeno sociopolítico, em busca de afirmações que concretizam a ideia de que a democracia é pilar para diversos outros planos dentro de um Estado.
Sendo assim, meios como os direitos humanos e a globalização serão estudados a partir da visão democrática, bem como analisadas as relações destes pontos com a democracia. Por último, findado o desenvolvimento teórico do presente trabalho, este artigo se preocupou também com a listagem de pontos que influenciaram e ainda influenciam na estabilização democrática em um Estado.
O CONTEXTO HISTÓRICO DA REDEMOCRATIZAÇÃO
Para Malaquias e Bezerra (2022), o processo de redemocratização no Brasil foi marcado por um período antecessor de 20 anos de regime ditatorial militar, onde os direitos políticos, sociais e individuais foram mitigados e violados de forma evidente e preocupante. Nos anos de 1980 se inicia então o procedimento de redemocratização, fator que não buscava somente a restauração do aparelho representativo eleitoral, mas sim destituir toda a estrutura do Estado autoritário para que houvesse a eliminação de todo e qualquer indício que violasse não só a democracia, mas também os direitos humanos.
Um dos grandes marcos desse processo foi a Constituição de 1988, carta esta que além de dispor felizmente sobre os direitos sociais, individuais, políticos, culturais e outros, estabeleceu também a previsão de que o poder emana do povo, bem como dispôs que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a promoção do bem a todos, sem relativização quanto ao acesso à dignidade humana por todos.
A transição democrática foi um processo moroso, transcorreram onze anos até a efetivação da democracia brasileira com a tomada do poder pelos civis e mais cinco anos até que fosse eleito o presidente da república por voto popular. Nesse sentido, conforme abordado por Kinzo (2001), é possível identificar três fases nessa transição, sendo elas:
Primeira Fase (1974-1982): marcada por uma tentativa do governo autoritário em resolver as questões que sustentavam a crise econômica e que estava afetando as camadas sociais, o deixando cada vez mais frágil, ou seja, não é uma transição democrática propriamente dita, mas o início da vertigem do sistema militar-autoritário. Essa instabilidade se deu também pelo fato de que a instituição militar também passava por conflitos internos e viram a isenção da vida política uma solução para essas problemáticas;
Segunda Fase (1982-1985): foi marcado pela atuação militar, entretanto, também foram presentes alguns papeis civis no processo político. Nesse momento, novos partidos foram criados e passou a gerar uma instabilidade onde os militares passaram a não sustentar o Colégio Eleitoral no momento da escolha do governante do país.
Terceira Fase (1985-1989): nesse momento os militares são destituídos do poder e os políticos civis assumem junto à participação da sociedade civil, nasce assim a Nova República mesmo em meio a circunstâncias tão frágeis. Essa transição foi um processo gradual e foi marcado por diversos fatores como: a descentralização de trabalhos; a ampla abertura para a sociedade; a abertura à negociações com os interesses coletivos; a preocupação da constituinte com a garantia da efetivação da democracia representativa; a desconcentração dos poderes em Legislativa, Executivo e Judiciário; as penalidades rigorosas aos indivíduos que exercem algum tipo de discriminação e; por fim, a nova constituinte trouxa a reafirmação da era Vargas, com a abordagem nacionalista e da preservação do imperativo nacional enquanto social e econômico.
Após todo esse processo, em 1989 foi eleito Collor, que levou o Brasil mais uma vez a desacreditar a democracia, tendo em vista que o mesmo trouxe uma política completamente incoerente para a economia brasileira, além de findar seu mandato com o processamento de um esquema de corrupção gravíssimo. Tais fatores, levaram à inclinação populacional ao seu vice, Fernando Henrique Cardoso, que assumiu o poder e foi reeleito pelo povo.
Por último, ressalta-se ainda que a abertura política na década de 1980 foi marcada por mobilização popular, mudanças, desenvolvimento e desejo das elites de manter a população livre. Assim, a pressão dos movimentos sociais foi fundamental para a destituição dos militares do poder. Mais de 30.000 empresas mobilizam uma mobilização pública "pró-diretas já" nas eleições presidenciais de 1988, bem como o Partido Liberal, que se uniu ao PMDB para formar a Aliança Democrática, anunciou a candidatura de Tancredo Neves à presidência. As greves dos anos 1980 afetaram não apenas os setores operacionais, mas também médicos, motoristas, funcionários públicos e todos os demais. Além dos movimentos trabalhistas, os movimentos sociais urbanos expressaram sua necessidade de melhores condições de alimentação (SEINO; ALGARVE; GOBBO, 2013).
Em contrapartida, mesmo diante de todas as mazelas constituídas sob a matriz da crise econômica do Brasil, os índices de desenvolvimento do país constatavam que a população vivia financeiramente saudável. Sendo assim, a revolução pela redemocratização deixou de ser a única porta de saída das injustiças sociais, exceto para aquelas que já eram marginalizados por sua essência, à exemplo o povo periférico (SEINO; ALGARVE; GOBBO, 2013).
DEMOCRACIA ENQUANTO CONCEITO E FENÔMENO SOCIOPOLÍTICO
A democracia pode ser entendida como uma estrutura de governo onde o povo exerce a soberania, bem como um sistema político onde os cidadãos elegem lideres através de eleições periódicas. No entanto, é necessário refletir sobre a democracia para além de conceitos estáticos, logo, observa-se a presença de uma compreensão implícita acerca da legalidade e sua relação com o chamado Governo das Leis que é marcado pela subordinação do Poder ao Direito (PIOVESAN, 1995).
A partir dessa perspectiva, surge o entendimento de que a democracia é constituída a partir de uma reunião de direitos garantidos aos cidadãos e as instituições, em especial ao processo de livre convencimento acerca do pleito eleitoral e a liberdade de expressão. Dito isso, é possível afirmar que existe uma interdependência entre o Estado Liberal e o Estado Democrático, sendo um pressuposto para a eficácia do outro (LEME, 2008).
Noberto Bobbio em sua obra O Futuro da Democracia (1992), busca estabelecer regras para o exercício da democracia, dispondo de requisitos estáticos, logo, existe uma tentativa de tratar um fenômeno sociopolítico com objetividade. O que na verdade Bobbio conseguiu em sua obra foi estabelecer critérios necessários para a condução de uma democracia representativa, o que é apenas uma espécie do grandioso sistema que é a democracia.
A democracia especificada anteriormente, em teoria, deveria ser efetivada com o depósito de confiança do povo em um governante que iria exercer suas atividades em prol da coletividade, distanciando sua atividade de seus interesses privados. No entanto, esses fatores são mitigados constantemente na sociedade brasileira, à vista a corrupção massiva presente dentro das estruturas políticas (MALAQUIAS; BEZERRA, 2022).
Sendo assim, existe um processo contemporâneo de democratização em transição da democracia política para a democracia social. Para tal conclusão, deve ser observado os ensinamentos de Ferreira Filho (2001) ao discorrer que a essência da democracia hodierna não está no firmamento de um contrato social, mas sim no processo constitutivo de leis que projetaram uma forma de governo para o povo e exercido pelo povo.
DEMOCRACIA E IDEOLOGIA
A ideologia não pode ser confundida com a democracia, esta tem o caráter absoluto enquanto a outra é dotada de relativização. Entretanto, é possível identificar momentos históricos, à exemplo da Guerra Fria (1947 1991), onde a democracia passa a ser utilizada como ideologia e, consequentemente, um instrumento ideológico, ao introduzir o distanciamento do conceito de dromologia enquanto forma de vida social (MALAQUIAS; BEZERRA, 2022).
DEMOCRACIA E GLOBALIZAÇÃO
Com a transição democrática latino-americana nos anos de 1980 era possível identificar a radicalização ideológica e o aclive acentuado de litígios, fatores que levaram a vulnerabilidade estatal quanto à estabilização econômica e ausência de reforma social. Nesse contexto se iniciou a fase da constituição de uma cidadania, que nada mais é o direito de termos direitos (CAMPELLO, 2010), o acesso a cidadania foi gravemente atingido negativamente pela ausência da uma constância econômica e sumiço de uma reforma social evidentemente necessária.
Dessa forma, observadas as problemáticas elencadas, surge então o fenômeno da globalização que conseguiu aproximar não só os Estados, mas também os povos residentes. Ocorre que este movimento centraliza a disseminação e união de economias, tornando concreto a fato da fragmentação cultural. Déficits de união entre os aspectos da economia, social e cultural afetaram diretamente a estabilização da democracia nos países latinos.
Ademais, o movimento da globalização econômica distanciou os estados de sua supremacia pública, ao conceder grande espaço de atuação ao setor privado, condutas estas que desfavoreceram a construção de uma identidade nacional de igualdade entre os cidadãos e, consequentemente, o acesso aos direitos fundamentais básicos. Desse modo, constata-se que o processo de globalização nada mais é uma expansão desordenada do capitalismo e que está conduzindo os Estados a um ambiente completamente desproporcional não só no tratamento entre setor público e privado, mas também incidente sobre a economia em sentido microscópico, onde o pobre permanece pobre e o rico aumenta suas riquezas progressivamente (MALAQUIAS; BEZERRA, 2022).
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A democracia e os direitos humanos são fatores intimamente ligados, à vista de que a primeira só pode ser exercida plenamente em um contexto em que os direitos humanos são garantidos. Tal alegação pode ser comprovada com a simples observação da redemocratização brasileira, ontem parte de um período anterior de regime autoritário marcado pela excessiva repressão de direitos fundamentais como o de liberdade de expressão, direitos políticos e sociais (MALAQUIAS; BEZERRA, 2022).
De acordo ainda com os autores Malaquias e Bezerra (2022), o processo de arquitetura dos direitos humanos foi marcado por grandes problemáticas, como já mencionado os regimes autoritários como a intervenção militar no Brasil e o nazismo na Alemanha. O fato é que com a Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e consequente instauração da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, se iniciou uma corrente para delinear medidas básicas para concretização dos direitos básicos para os indivíduos, tudo isso extraído e influenciado pelos ideais iluministas como a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
Em análise nacional, observou-se que o marco de transição e adoção efetiva dos direitos humanos no Brasil foi com a promulgação da Constituição de 1988, onde dispôs tão claramente acerca dos direitos individuais, sociais, culturais, políticos e outros, que foi nomeada como Constituição Cidadão, onde surge a Era dos Direitos, conforme posicionamento dos doutrinadores.
A Carta Magna se preocupou com cada detalhe para que a democracia fosse instaurada e protegida no país, não só a democracia enquanto ferramenta política, mas também como garantidora de direitos aos cidadãos como a dignidade da pessoa humana, liberdade, segurança, igualdade, acesso a justiça e outros diversos direitos dispostos expressamente no texto constitucional. Junto a isso, o Brasil passou a ser signatário de diversos tratados importantes para a concretização da democracia e dos direitos humanos se sujeitando, inclusive, ao Tribunal Internacional em caso de violação dos direitos humanos previstos na DUDH (MALAQUIAS; BEZERRA, 2022).
OS ENTRAVES DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMOCRACIA
Para Kinzo (2001), as ondas de corrupção e problemas econômicos enfrentados no Brasil cercam a democracia e dificulta a estabilização de uma ordem econômica e social no país, isso levou a uma construção identitária na população onde não se preza mais pelos valores democráticos, conforme pesquisas realizadas com base nas opiniões dos cidadãos.
Nesse sentido, faz-se pertinente a análise dos cultivos desses valores democráticos e traçar uma linha histórica até sua afetação no contexto brasileiro atual, logo, deve ser observado como ponto de partida o processo de democratização pós regime militar-autoritário que vigorou de 1964 a 1985.
O governo militar-autoritário não foi uma realidade brasileira, mas sim de toda a América Latina que vivenciava um período de crise que fez com que o autoritarismo se utilizasse da situação de vulnerabilidade das instituições públicas e da economia, tornando a instituição militar uma arena de disputa pelo poder político. Vale ressaltar que nesse contexto o Congresso e o Poder Judiciário permaneceram ativos, em contrapartida, tiveram seus poderes drasticamente cortados. Quanto aos partidos políticos, estavam na mesma situação de funcionamento, mas sob a égide das limitações impostas (KINZO, 2001).
A questão relevante a ser levantada é que por mais que o governo militar tenha se utilizada da ideia que salvaria a situação de crise, o mesmo não inovou em nada na matéria da política econômica, seguiu basicamente o modelo vigente desde o governo Vargas.
Não se pode entender a democracia de hoje como resultado da ruptura da antiga ordem, isso pois o sistema contemporâneo é produto de uma reconstrução do sistema político que importa em uma estrutura de inovações e readaptações, não foi construído um novo mundo, mas foram implantadas modificações para que a democracia fosse garantida.
Ademais, o atual contexto brasileiro reafirma a ideia que não existe um novo mundo, à vista da persistência da crise financeira e a perpetuação das mazelas sociais, em especial a pobreza e a desigualdade social diante de uma estrutura de concentração renda.
Ditados os problemas sociais, por fim, destaca-se ainda os déficits nas instituições, onde há a possibilidade de uma fragmentação partidária excessiva que, prima facie, dificulta o progresso do presidente eleito quando a bancado do Congresso é majoritariamente de partido divergente ao do governante Estatal. A referida análise é repreendida por Figueiredo e Limongi (1994), que em suas pesquisas observaram que mesmo com a existência de divergência partidária entre presidente e bancada do Congresso, todos os partidos no momento das votações internas assumem posições similares no espectro político-ideológico. Mesmo com tais contestações, é possível ainda identificar que ainda assim o processo de decisão é dificultado e dotado de múltiplos vetos que exigem uma negociação morosa e cirúrgica para obtenção dos resultados mais benéficos à população (KINZO, 2001).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho cumpriu com os principais objetivos incialmente delimitados quanto ao tratamento do processo de redemocratização, bem como o estudo da democracia enquanto fenômeno sociopolítico que atinge a área de efetivação dos direitos humanos e também é influenciado pela conduta de globalização.
No que diz respeito à redemocratização foi constatada a divisão em três fases relevantes sendo a primeira (1974-1982) marcada por uma greve econômica e o domínio da instituição militar, entidade está que estava acometida por conflitos internos o que agravou ainda mais a situação do país. A segunda fase (1982-1985) continuou com a intervenção do governo militar com resquícios de papeis civis no processo eleitoral. Acerca da terceira e última fase (1985- 1989), o militarismo foi destituído do poder e marcou o surgimento da Nova República, que indicou também a desconcentração dos poderes e a reafirmação da Era Vargas o indicativo do nacionalismo e preservação do imperativo nacional.
Ainda sobre o processo de redemocratização, Collor assume o poder em 1989 através de eleição popular, no entanto, afundou o país em uma grave crise econômica, em contrapartida, apesar das crises, a população vivia uma vida financeira estabilizada, logo, a revolução pela redemocratização deixou de ser o único meio para reduzir as injustiças sociais, exceto para aqueles que eram marginalizados dentro da sociedade.
No que concerne à compreensão da democracia enquanto fenômeno sociopolítico, não se pode entende-la enquanto conceito estático, mas sim de forma dinâmica tendo em vista as diversas áreas da sociedade em que a democracia atua. Sua efetivação se dá sobre os cidadãos, as instituições, o ser individual e o coletivo. Ademais, constatou-se ainda a forte influência e interrelação entre a democracia e a ideologia, globalização e direitos humanos.
Quanto aos entraves da estabilização da democracia, verificou-se que as ondas de corrupção e problemas econômicos foram fatores constituídos ao longo da história e permanecem nos dias hodiernos dificultando ainda mais a estabilização democrática no Brasil.
Diante do exposto, o presente trabalho atingiu todos os objetivos propostos na introdução, ao concretizar a premissa de que o processo de redemocratização foi marcado por um longo período de dificuldades que se reafirmam até os dias de hoje. Por último, fixou ainda o aspecto trazido nos tópicos iniciais acerca da compreensão da democracia à luz de um conceito dinâmico, à vista de sua atuação em diversas vertentes da sociedade.
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