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NOTAS

⁰¹ MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo XLV. 3. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 1984, p. 03.

⁰² BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

⁰³ Idem. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, nota 2.

⁰⁴ VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol. 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 471.

⁰⁵ DAL COL, Helder Martinez. Os Contratos de Transporte de Pessoas à Luz da Responsabilidade Civil e do Código Civil Brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: ano XCI, n. 804, Outubro de 2002, p.12.

⁰⁶ DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. Vol. 3. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 418.

⁰⁷ BRASIL. op. cit., Nota 3.

⁰⁸ CARRIÓ. Genaro A. notas sobre derecho y lenguage. 2.ed. Buenos Aires: Abeledo perrot, 1973, p.15.

⁰⁹ Idem, ibidem, p.15, nota 8.

¹⁰ MARTINS, Fran. Contrato e Obrigações Mercantis. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 203.

¹¹ DINIZ, Maria Helena. op. cit. p. 435, nota 6.

¹² BRASIL. Lei 8.069. Brasília: Senado Federal, 1990.

¹³ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁴ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁵ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁶ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁷ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁸ Idem, Ibidem, nota 12.

¹⁹ Idem, Ibidem, nota 12.

²⁰ DINIZ, Maria Helena. op. cit, p. 435, nota 6.

²¹BRASIL. Lei 8181. Brasília: Senado Federal, 1981.

²² BRASIL. op. cit. nota 2.

²³ Idem. Decreto 2.681. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, nota 22.

²⁴ BRASIL. op. cit. nota 2.

²⁵ BRASIL. ob. cit. nota 3.

²⁶ FILHO, Sergio Cavaliere. Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p.142.

²⁷ GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 287.

²⁸ Idem, ibidem, p. 288, nota 27.

²⁹ Idem, ibidem, p. 290, nota 27.

³⁰ Idem, ibidem, p. 290, nota 27.

³¹ TJRJ RACivRJ – ApCiv 1798/93 – Reg. 3557 – Cód. 93.00101798 – 6.ª Câm. – Rel. Juiz Nilson de Castro Dião – j. 20.04.1993. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/jurisprudência>. Acesso em: 20 de março de 2004.

³² DAL COL, Helder Martinez, op. cit. p. 18, nota 5.

³³ DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 7. ed. Belo Horizonte: Forense, 1979, p. 32.

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³⁴ COSSICH, Antônio Márcio Figueira. A Responsabilidade Civil do Transportador. Revista eletrônica do Jus Navegandi. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/656>. Acesso em: 25 de março de 2004.

³⁵ GALO, Fabrini Muniz. Responsabilidade civil do transportador no transporte de pessoas. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2297>. Acesso em: 11 dez. 2005.

³⁶ MARTINS, Fran. op. cit. p. 238, nota 10.

³⁷GONÇALVES, Carlos Roberto. op. cit. p. 298, nota 27.

³⁸NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 2. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, p. 128.

³⁹ RT 697/140.

⁴⁰ GRINOVER, Ada Pelegrini apud CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Responsabilidade Civil das Operadoras de Turismo por Vícios de Qualidade de Pacotes Turísticos. Disponível em: <http://www.jurinforma.com.br/notas/0229html>. Acesso em: 11 de jan. de 2004.

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⁴² 1.ª TACivSP – Ap 773.550-2 – 4.ª Câm. – Rel. Juiz Rizzatto Nunes – j. 17.03.1999. Disponível em: <http://www.tj.sp.gov.br/jurisprudência>. Acesso em: 09 de fev de 2005.

⁴³ TJRJ – ApCív 2.841/99 – Reg. 050.599 – 17.ª Câm. Cív. – Rel. designado Des. Bernardo Garcez – j. 07.04.1999. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/jurisprudência>. Acesso em: 20 de março de 2004.

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⁴⁶ Ap. 12.2002/98 – TJ/RJ – Órgão Julgador 13.ª Cam. Civ., DJE, 30nov. 1998. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/jurisprudência>. Acesso em: 20 de março de 2004.

⁴⁷ BRASIL. op. cit.. nota 2.

⁴⁸ BRASIL. op. cit.. nota 3.

⁴⁹ MIRANDA. Pontes de. op. cit. p. 51, nota 1.

⁵⁰ DIAS, José de Aguiar. op. cit., p. 49, nota 33.

⁵¹ BRASIL. op. cit.. nota 3.

⁵² SILVA, Wilson Melo da. Da Responsabilidade Automobilística. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 112.

⁵³ VARELA, Antunes. Direito das obrigações. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 257.

⁵⁴ 1.ª TACSP – Ac. N.º 28.308 – Botucatu – Rel. Juiz Mia da Cunha, 29.01.1998, decisão unânime. Disponível em: <http://www.tj.sp.gov.br/jurisprudência>. Acesso em: 09 de fev de 2005.

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⁶³ BRASIL. op. cit.. nota 3.

⁶⁴STJ - REsp 783743 / RJ ; RECURSO ESPECIAL – 2005/0159575-0 - Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 12/12/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 571. Disponível em:<http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=assalto+transporte&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=31>. Acesso em: 11 de jan. de 2006.

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