Referências
ALVES, Léo da Silva. Gestão e fiscalização de contratos públicos. Revista do Tribunal de Contas da União, ano 43, n. 120, Maio/ Ago/2011, p. 60-78.
BITTENCOURT, Sidney. Nova Lei de Licitações passo a passo: comentado artigo por artigo, a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 de abril e 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
BRASIL. Caderno de Logística: Sanções Administrativas em Licitações e Contratos – Diretrizes para formulação de procedimentos administrativos específico. Setembro 2015: https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/cadernos-de-logistica/midia/caderno-de-logisticade-sancao-2.pdf. Acesso em: Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
BRASIL. Manual de Sanções. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/1D/D4/FA/F1/ B5AD4710D614BB47E18818A8/Manual%20de%20sancoes.pdf. Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
BRASÍLIA. Escola Nacional de Administração Pública. Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos. Brasília, 2020.
BRASÍLIA. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.Norma Operacional DIRAD/SE/MP Nº 2,de 17 DE Março de 2017.Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos/licitacoes/pregao/2017/anexo-iv-norma-operacional-dirad-n-2-2017.pdf. Acesso em 27/02/2024.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.
COSTA, Antônio França da. Aspectos Geraid sobre o Fiscal de Contratos Públicos. Revista do TCU, p. 58. a 71, Maio/Agosto 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MINAS GERAIS. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Manual de Sanções Administrativas em Licitações e Contratos do IFMG. Belo Horizonte, 2023.
MINAS GERAIS. Polícia Militar de Minas Gerais. Cartilha de Orientações Básicas para Contratação, Gestão e Fiscalização do Serviço na PMMG. Belo Horizonte: Comando Geral, 2022.
MINAS GERAIS. Resolução Conjunta SEPLAG/SEC n° 9.921, de 2 de outubro de 2018.Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
MINAS GERAIS. Resolução SEF nº 3.973, de 24 de março de 2008. Determina a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos administrativos e a designação de servidores pelas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Manual de boas práticas em licitação para contratação de sistemas de gestão pública. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/IMG/2015/Manual%20Final_Editado_26%2001%2015%20pdf.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2023.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021, 283p. Disponível em: https://www.zenite.com.br/books/nova-lei-de-licitacoes/nova_lei_de_licitacoes_e_contratos_administrativos.pdf. Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 120, p. 926, dez. 2011.
SANTOS, Joel Petronila Joaquim dos. Dosimetria para Aplicação de Sanções às Empresas Licitantes e aos Fornecedores Inadimplentes. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87112/dosimetria-para-aplicacao-de-sancoes-as-empresas-licitantes-e-aos-fornecedoresinadimplentes. Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
TORRES, Ronny Charles Lopes. Leis das Licitações Públicas Comentadas. 14ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.
VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Guia Prático da nova Lei de Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021 [livro eletrônico]. / Coordenadora Julieta Mendes Lopes Vareschini – Pinhais: Editora JML, 2021. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/editora/pdf/Guia_ pratico_Nova_Lei.pdf. Acesso em: Acesso em 22 de fevereiro de 2024.
Abstract: The objective of this article is to provide an approach to the sanctions provided for by law that can be applied by the Administration to the bidding company and the contracted company in the face of non-compliance with public notice and contractual obligations. This article will have the main focus on the Punitive Administrative Process - PAP carried out by the Military Police of Minas Gerais, highlighting that the information exposed does not reflect institutional guidance, just reflections on the topic. Therefore, for a better intervention on the proposed topic, the dialectical method of approach was used, thus seeking, through discussion, argumentation and bibliographical research, to work on the topic in a qualitative way through principles and norms. This doctrinal discussion is intended to demonstrate the main themes and legislation on the Punitive Administrative Process in the Military Police of Minas Gerais.
Key words : Bids. Supplier sanctions. Public Procurement. Punitive Administrative Process.
