Processo administrativo sancionador

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Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

30/04/2018 14:13Agapito Machado 2

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Cancelamento de registro profissional de engenheiros

01/01/2019 16:10Fernanda Guedes 1

O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?

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