Os autores da reforma tributária, que fundiram o IPI, o PIS/COFINS, o ICMS e o ISS no IBS dual e na CBS federal, partiram da premissa de que a fusão de tributos de competências impositivas diferentes se assentava em três pilares:
simplicidade tributária,
neutralidade fiscal e
eficiência tributária.
O primeiro pilar, simplicidade tributária, foi martelado dia e noite na cabeça da população em geral pela grande mídia “estatizada”.
Essa mídia foi decisiva para ganhar a simpatia da sociedade leiga, que ignora o fato de que não se pode unificar tributos de competências diferentes sem destruir a forma federativa do Estado brasileiro, que assegura autonomia político-administrativa aos três entes da Federação, por meio de impostos privativos, discriminados nos arts. 153 (federal), 155 (estadual) e 156 (municipal) da Constituição Federal de 1988.
Nenhum dos três pilares anunciados foi atingido. Vejamos.
Simplicidade
Em geral, pode-se dizer que simplicidade é a maneira de descomplicar as coisas, expressando o pensamento com clareza e objetividade, eliminando os excessos inúteis e desnecessários. Ela se manifesta na comunicação, na escrita, no estilo de vida do dia a dia e até mesmo no ambiente em que a beleza se encontra de forma natural.
Logo, simplicidade tributária é a maneira de tornar o sistema tributário mais fácil de entender, administrar e cumprir. Envolve a redução de normas da legislação tributária, a unificação de tributos, quando possível, e a facilitação do cálculo e do pagamento de tributos.
A simplificação tributária não se resume à mera reunião de tributos em oposição à forma federativa do Estado, que atribui impostos privativos a cada ente da Federação, como fez a reforma tributária em questão. A multiplicidade de tributos, por si só, não atenta contra o princípio da simplicidade.
A Emenda Constitucional nº 132/2013, que promoveu a reforma tributária parcial unificando os tributos incidentes sobre o consumo, contém 491 normas, ao passo que o Regulamento do IBS/CBS/IS, aprovado pela Lei Complementar nº 214/2025, contém 542 artigos, que se desdobram em parágrafos, incisos e alíneas, formando um conjunto de quase 1.000 normas.
Onde está a simplicidade do sistema tributário?
Neutralidade fiscal
A neutralidade fiscal se insere no campo da política tributária eleita pelo governo, de sorte a estabelecer que os impostos causem o mínimo de distorção possível nas decisões econômicas das fontes produtoras de riquezas.
Em outras palavras, o peso da carga tributária não deve influenciar a escolha do consumo, do investimento ou da alocação de recursos.
Para tanto, o sistema tributário não deve favorecer ou prejudicar setores específicos, devendo manter o princípio da livre concorrência.
Ora, a reforma tributária em questão mantém a redução da alíquota-padrão de 26,5% em 30%, 50% e 60%, causando distorções na demanda e direcionando os consumidores de produtos e serviços. Só para ilustrar, no setor de saúde e remédios, há centenas de produtos favorecidos por diferentes reduções, o que influencia a escolha dos consumidores.
A neutralidade fiscal é incompatível com os diferentes incentivos fiscais, como isenção e redução de alíquotas, com exceção daqueles voltados para a redução de desigualdades socioeconômicas entre as várias regiões do país, como os estados localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que são economicamente menos desenvolvidos em comparação com os estados das regiões Sul e Sudeste.
Eficiência tributária
O princípio da eficiência tributária consiste na eleição de uma política fiscal que busca maximizar a arrecadação tributária com o menor custo arrecadatório possível, minimizando ao máximo a carga tributária tanto para o ente político tributante quanto para o contribuinte. Esse princípio se articula com os princípios da simplicidade e da neutralidade fiscal.
Ora, a reforma tributária sob análise criou o Comitê Gestor, uma autarquia federal que executa funções de Estado como se fosse um quarto poder da República, arrecadando e distribuindo o IBS aos estados e municípios, além de julgar, em última instância administrativa, os processos tributários.
Para o desempenho dessas atribuições, o Comitê Gestor cobra 60% da arrecadação do IBS em 2026 e 50% da arrecadação nos exercícios subsequentes.
Em relação aos contribuintes, criou-se um caos legislativo, com a produção de uma burocracia infernal em escala industrial.
O quadro atual, com certeza, será agravado com a elaboração de novas normas dotadas de um sadismo burocrático, pois o Comitê Gestor ganhou tanto o poder normativo quanto o poder de interpretar as próprias normas que vier a elaborar.
Onde está a eficiência tributária?
Essa reforma tributária, que destrói o único sistema tributário esculpido pela Constituição de 1988 e compatível com a peculiaridade da Federação Brasileira, foi um grande embuste do começo ao fim, com a ajuda da mídia “estatizada”, decisiva na arte de enganar a população leiga.
De forma cínica, embutiu uma trava de 26,5% na alíquota do IBS, dispondo que, na eventualidade de essa alíquota ser superada em 2033, quando os estados e municípios fixarem suas respectivas alíquotas, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto legislativo para reconduzir a carga tributária ao patamar de 26,5%.
Ora, é uma questão matemática! Se forem somadas à alíquota-padrão de 26,5% as alíquotas estaduais e municipais, é evidente que essa alíquota-padrão se elevará, tornando descabida qualquer especulação sobre uma hipótese eventual.
Enfim, a reforma tributária implantada pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela LC nº 214/2025 atropelou os três pilares enfaticamente anunciados na exposição de motivos subscrita por seus autores, inexperientes em direito e desprovidos de bom senso.
