Tudo de EC 132 (Reforma Tributária)
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Reforma Tributária: enfim, a não cumulatividade?
A não cumulatividade permanece descumprida desde 1988, gerando créditos represados e insegurança jurídica. Como a Reforma Tributária tratará o crédito tributário sem agravar o “efeito cascata”?
Processo tributário estadual e redução do contencioso
O processo administrativo tributário estadual garante devido processo e estabilidade interpretativa, mas sua complexidade aumenta a litigiosidade. Como aprimorar consultas e precedentes para evitar conflitos tributários?
Tributação das fintechs na Reforma Tributária
A crescente digitalização do setor financeiro brasileiro, impulsionada pelo surgimento e consolidação das fintechs, transformou profundamente a forma como os serviços financeiros são concebidos, ofertados e consumidos. Essas empresas, baseadas em modelos de negócios altamente tecnológicos, desafiam a lógica tradicional...
Tarifa zero no transporte público é sustentável?
A tarifa zero é viável com responsabilidade fiscal e financiamento público? Mobilidade urbana integra reforma tributária e sustentabilidade ambiental, com ônibus elétricos e regulação eficiente.
Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços
Desde a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/23 pelo Congresso Nacional em 2023 que instituiu a Reforma Tributária, muito tem sido debatido acerca das mudanças e impactos decorrentes dessa jornada desafiadora e sobretudo no atual momento, no qual as atenções...
Os riscos do pacto federativo com a reforma tributária
Fizemos uma reforma tributária centralizadora, de forma vertical. Poderíamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e municípios, de forma horizontal.
Comitê Gestor do IBS: atribuições e riscos
Qual o papel do CG-IBS na gestão do novo imposto IBS? Projeto de lei complementar define as competências e as diretrizes do Comitê, que enfrenta críticas por possíveis violações ao pacto federativo.
IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
Clínicas médicas e a equiparação hospitalar: o que muda com a nova reforma tributária?
A tese de equiparação hospitalar para clínicas médicas é uma estratégia contábil e fiscal amplamente utilizada para reduzir a carga tributária de sociedades médicas. Esta prática permite ajustar a base de cálculo dos impostos IRPJ e CSLL, podendo gerar uma...
Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS
O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.
Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional
O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplificada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir...
A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor
Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos,...
Princípio federativo e reforma tributária
A EC 132/2023 cria o IBS e retira dos entes federados a competência legislativa e arrecadatória dos tributos estaduais e municipais. Essa mudança viola a autonomia federativa e fere cláusula pétrea?
