Princípio federativo e reforma tributária

A EC 132/2023 cria o IBS e retira dos entes federados a competência legislativa e arrecadatória dos tributos estaduais e municipais. Essa mudança viola a autonomia federativa e fere cláusula pétrea?

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

A enigmática Reforma Tributária no Brasil

Descortina-se a extensa EC/132 com o intuito de concluir os benefícios e as sujeições inerentes às mudanças que ocorrerão até o ano de 2032 – data final da transição.

IBS, um imposto para sustentar a oligarquia

A reforma tributária criou um aparato burocrático híbrido. O Comitê Gestor compromete a autonomia federativa e torna o IBS um entrave ao contribuinte?

Impactos tributários na indústria

Resumo: Este artigo aborda os impactos tributários na indústria brasileira, destacando a complexidade do sistema fiscal e os principais tributos que afetam o setor. Analisamos a legislação vigente, decisões jurisprudenciais relevantes e as novas medidas tributárias propostas, como a unificação...

Municípios e o Comitê Gestor do IBS: uma reflexão entre Direito e Tecnologia

O ano é de eleição nos Municípios e, embora as atividades políticas apareçam associadas às decisões administrativas, os Prefeitos não devem deixar de lado as recentes novidades que impactarão diretamente na gestão do erário municipal. Umas delas, sem sobra de...

O complexo e dispendioso Comitê Gestor do IBS

O que se vê na EC de nº 132/2023 é uma sequência impressionante de dissintonias entre uma norma e outra. Cada artigo reforça a impressão de inexequibilidade da reforma tributária.

Características do imposto sobre bens e serviços – IBS

Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?

A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Qualquer que venha ser o conceito dado pela lei complementar à expressão “contribuição sobre bens e serviços”, as discussões não cessarão, pois caberá ao STF, como guardião da Constituição, dela extrair o exato significado, providência que poderá levar décadas de discussão.

O confuso cashback da EC nº 132/2023

Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.

Reforma Tributária: o cavalo de troia no planejamento sucessório e patrimonial

A Emenda Constitucional nº 132/2023 impacta o planejamento sucessório e patrimonial, podendo cobrar ITCMD de doações do exterior.

A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

Será que a reforma garantirá o direito ao crédito amplo do ICMS, colocando em prática a não cumulatividade ampla do imposto prevista na Constituição de 1988?

Os impactos da reforma tributária

A reforma tributária brasileira promete simplificar o sistema, mas também aumentar o custo de vida dos consumidores, especialmente os mais pobres, podendo agravar a desigualdade social no país.

Como ficará o Brasil após a reforma tributária de 2023?

A Reforma Tributária de 2023 trouxe uma série de mudanças e avanços para o Brasil. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário e promover maior justiça fiscal, as medidas adotadas têm o potencial de impactar positivamente a economia do...