6. Considerações Finais
A Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), com seus quatro eixos temáticos e a criação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), representa um passo fundamental na articulação de uma estratégia nacional. É um sinal político importante de que a cibersegurança está na agenda de governo e de que há um esforço de coordenação para enfrentar os desafios digitais.
No entanto, a soberania digital do Brasil e a resiliência de suas infraestruturas críticas não serão alcançadas por meio de um instrumento de natureza não vinculante. A persistência da abordagem "fragmentada" e "reacional" é uma consequência direta da ausência de um marco legal com poder de fiscalização e sanção. A análise dos modelos internacionais e a realidade da ameaça cibernética no Brasil deixam claro que um marco legal com poder de fiscalização e sanção é a única resposta adequada à crescente sofisticação dos ataques.
O caminho para a soberania digital passa, inegavelmente, pela transição de uma estratégia de intenção para uma legislação de imposição. A aprovação de um marco normativo vinculante, que harmonize a legislação existente, confira poder de fiscalização a um órgão central e imponha responsabilidades claras e sanções eficazes, é a condição indispensável para garantir que o Brasil não seja apenas um "ciber-aventureiro" com conhecimentos superficiais, conforme levantamento recente , mas uma nação com um ecossistema digital robusto, protegido e resiliente por lei.
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