Violência sexual digital infantil: adultização facilita o crime

A adultização nas redes expõe crianças à violência sexual digital, ampliando riscos já tipificados como crimes virtuais. Como prevenir condutas que violam a dignidade sexual infantojuvenil em ambiente tecnológico?

A nova configuração da prisão preventiva no Brasil.

Há momentos no Direito em que a lei apenas chega para formalizar o que a jurisprudência já vinha, silenciosamente, praticando. A promulgação da Lei nº 15.272/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, é um desses marcos simbólicos. Não inaugura...

Sicx e nova Lei de Licitações: compras públicas digitais

A Lei nº 15.266/2025 revela como a mutabilidade normativa impacta as compras públicas e a efetividade da nova Lei de Licitações e Contratos. Como garantir segurança jurídica diante desse “direito diário” que responde às demandas sociais?

Lei nº 15.272: prisão preventiva e perfil genético

A Lei nº 15.272/2025 altera o CPP ao exigir periculosidade concreta para a prisão preventiva. A coleta de perfil genético viola garantias ou aprimora a persecução penal?

Crime organizado: quem protege os protetores?

A violência contra agentes públicos desafia a efetividade das novas leis penais, revelando vulnerabilidade institucional persistente. Como proteger operadores da justiça diante do avanço do crime organizado?

Proteção infantojuvenil online: efetividade das novas leis

As Leis nº 14.811/2024 e 15.211/2025 ampliam a proteção jurídica infantojuvenil no ambiente digital, mas sua eficácia depende da implementação prática. Como garantir que essa tutela digital seja realmente efetiva?

As falhas da E-Ciber e a corrida pela soberania digital

A fragilidade da Estratégia Nacional de Cibersegurança expõe o Brasil a riscos digitais. É necessário um marco jurídico vinculante que garanta soberania e resiliência.

Proteção mutualista brasileira e o modelo islâmico Takaful

A Lei Complementar 213/25 cria o regime de proteção mutualista no Brasil. Pode o modelo islâmico Takaful servir como base ética e regulatória?

Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

Nova lei agrava pena por venda de álcool a menores

Pode quem vende bebida a menor ser punido com mais rigor? A nova Lei 15.234/2025 amplia penas e reforça a proteção integral prevista na Constituição e no ECA.

PNAE: nova lei aperfeiçoa regras da merenda escolar

A Lei 15.226/2025 aumenta para 45% a compra da agricultura familiar no PNAE. Os Municípios estão preparados para adequar chamadas, contratos e prazos de validade?

EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?

A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?

Lei 15.150/25: tatuar pets vira crime qualificado

A Lei nº 15.150/25 criminalizou tatuagens e piercings em cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos. Há violação à isonomia entre animais e desproporção de penas?

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Fim da isenção em FIIs e LCIs: o que está valendo?

O governo pode acabar com a isenção de IR sobre FIIs, Fiagros e LCIs. A MP 1.303/2025 prevê alíquota de 5% a partir de 2026. O Congresso vai aprovar essa mudança?

Lei 15.190/2025: o que mudou no licenciamento ambiental?

O "PL da Devastação" tornou-se a Lei 15.190/2025 com 63 vetos, afetando licenciamento ambiental e competências federativas. Houve retrocesso ou ajuste aos princípios da prevenção e proporcionalidade?

Nova lei permite assinatura digital em venda de veículos

A Lei nº 15.153/2025 permite transferência eletrônica de veículos com assinatura digital. A novidade é compatível com a autonomia dos Estados e a segurança jurídica ?

Lei nº 15.139/2025: dignidade e cuidado no luto materno

A promulgação da Lei 15.139, de 20251, representa um avanço histórico no reconhecimento e na humanização do luto materno e parental no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando políticas públicas voltadas à saúde da mulher, ao cuidado perinatal e, principalmente, ao reconhecimento...

População de rua: resistência e invisibilidade social

O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua visa combater a exclusão social e a violência institucional. Como a educação pode romper o ciclo da miséria urbana?