Proteção infantojuvenil online: efetividade das novas leis

As Leis nº 14.811/2024 e 15.211/2025 ampliam a proteção jurídica infantojuvenil no ambiente digital, mas sua eficácia depende da implementação prática. Como garantir que essa tutela digital seja realmente efetiva?

As falhas da E-Ciber e a corrida pela soberania digital

A fragilidade da Estratégia Nacional de Cibersegurança expõe o Brasil a riscos digitais. É necessário um marco jurídico vinculante que garanta soberania e resiliência.

Proteção mutualista brasileira e o modelo islâmico Takaful

A Lei Complementar 213/25 cria o regime de proteção mutualista no Brasil. Pode o modelo islâmico Takaful servir como base ética e regulatória?

Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

Nova lei agrava pena por venda de álcool a menores

Pode quem vende bebida a menor ser punido com mais rigor? A nova Lei 15.234/2025 amplia penas e reforça a proteção integral prevista na Constituição e no ECA.

PNAE: nova lei aperfeiçoa regras da merenda escolar

A Lei 15.226/2025 aumenta para 45% a compra da agricultura familiar no PNAE. Os Municípios estão preparados para adequar chamadas, contratos e prazos de validade?

EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?

A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?

Lei 15.150/25: tatuar pets vira crime qualificado

A Lei nº 15.150/25 criminalizou tatuagens e piercings em cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos. Há violação à isonomia entre animais e desproporção de penas?

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Fim da isenção em FIIs e LCIs: o que está valendo?

O governo pode acabar com a isenção de IR sobre FIIs, Fiagros e LCIs. A MP 1.303/2025 prevê alíquota de 5% a partir de 2026. O Congresso vai aprovar essa mudança?

Lei 15.190/2025: o que mudou no licenciamento ambiental?

O "PL da Devastação" tornou-se a Lei 15.190/2025 com 63 vetos, afetando licenciamento ambiental e competências federativas. Houve retrocesso ou ajuste aos princípios da prevenção e proporcionalidade?

Nova lei permite assinatura digital em venda de veículos

A Lei nº 15.153/2025 permite transferência eletrônica de veículos com assinatura digital. A novidade é compatível com a autonomia dos Estados e a segurança jurídica ?

Lei nº 15.139/2025: dignidade e cuidado no luto materno

A promulgação da Lei 15.139, de 20251, representa um avanço histórico no reconhecimento e na humanização do luto materno e parental no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando políticas públicas voltadas à saúde da mulher, ao cuidado perinatal e, principalmente, ao reconhecimento...

População de rua: resistência e invisibilidade social

O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua visa combater a exclusão social e a violência institucional. Como a educação pode romper o ciclo da miséria urbana?

Crimes contra infraestrutura: novas penas em vigor

Nova lei aumenta penas para crimes contra infraestrutura crítica e serviços públicos essenciais. Quais os impactos penais e regulatórios dessas mudanças?

Nova lei endurece penas por furto de cabos e sabotagem

A Lei nº 15.181/2025 agrava penas para furto e receptação de fios e equipamentos de serviços essenciais. Como a norma protege hospitais, escolas e telecomunicações?

Programa nacional de proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia

As pessoas com fibromialgia enfrentam uma realidade surreal em seu cotidiano. Isso porque, historicamente, os sintomas desta enfermidade não são devidamente compreendidos pela sociedade. Segundo o médico oncologista e escritor Dr. Dráuzio Varella, “a fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que...

Apostas online: o vício legalizado que desafia o Brasil

O vício em apostas online cresce no Brasil com impactos sociais, econômicos e criminais. Como o Direito deve reagir diante da engenharia algorítmica da dependência?

Novíssima Lei nº 15.177/2025: novas regras para os conselhos de administração

Resumo: A Lei nº 15.177/2025, publicada em 24 de julho de 2025, marca um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de sociedades empresárias. A norma altera...