Maus-tratos a animais: tipo penal é inconstitucional?

O artigo analisa a inconstitucionalidade do tipo penal de maus-tratos a animais. A vagueza normativa e a seletividade ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica?

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Economia criativa: MinC impulsiona inovação

Por que a economia criativa é estratégica para o Brasil? Ministério da Cultura recria secretaria e nomeia Cláudia Leitão para fortalecer políticas culturais sustentáveis.

Teófilo Otoni: brilho das pedras e sombras do abandono

Teófilo Otoni contrasta o luxo das gemas preciosas com o abandono animal. A omissão do poder público viola a Constituição e tratados internacionais?

Nova lei criminaliza tatuagens e piercings em animais

A Lei nº 15.150/2025 proíbe piercings e tatuagens em animais com fins estéticos. Como a dignidade animal se consolida no Direito brasileiro?

Os riscos do pacto federativo com a reforma tributária

Fizemos uma reforma tributária centralizadora, de forma vertical. Poderíamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e municípios, de forma horizontal.

Rateio não é seguro: perda de objeto das ações

A LC 213/25 exclui a proteção mutualista do conceito de seguro. A nova lei extingue ações judiciais em curso por perda superveniente do objeto.

IOF usado para arrecadação fere Constituição

O IOF pode ser elevado por decreto para fins arrecadatórios? Medida viola princípios constitucionais e afeta segurança jurídica e confiança econômica.

Deepfake: violência psicológica com IA

A Lei nº 15.123/2025 agrava a pena da violência psicológica contra a mulher quando há uso de IA. Deepfakes e manipulações digitais passam a ser combatidos com rigor?

Dia do Brega: lei reconhece refrão popular

A Lei nº 15.136/2025 institui o Dia Nacional do Brega, em homenagem a Reginaldo Rossi. O brega agora é reconhecido como patrimônio cultural e símbolo da identidade nacional.

Associações de proteção patrimonial: o que muda

Associações de proteção patrimonial mutualista são agora reguladas por lei. As antigas têm 180 dias para se regularizar. Como ficam as novas que forem criadas?

Atividade de risco: garantias aos agentes da lei

A Lei 15.134/2025 reconhece como atividade de risco as funções de magistrados e membros do MP, DP e advocacia pública. Como ela altera a proteção penal contra ameaças do crime organizado?

IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres

A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

Comitê do IBS enfraquece pacto federativo

A reforma tributária verticalizou a gestão dos tributos, enfraquecendo o pacto federativo. Como isso impacta a autonomia financeira de Estados e Municípios?

Tarifaço, Trump e a falácia da reciprocidade

O Brasil deve apenas retaliar o "tarifaço" de Trump ou pensar política comercial como estratégia de Estado? O protecionismo de Trump expõe nossa fragilidade institucional.

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Criação do Comitê Gestor do IBS

Novo órgão será responsável por regulamentar e operacionalizar a arrecadação do IBS, exigindo adaptação das empresas ao longo da transição para o novo sistema tributário.

LC 213: associações de proteção veicular

A nova Lei Complementar nº 213/2025 regula as associações de proteção veicular, exigindo cadastro na SUSEP e contratação de administradoras especializadas. Quais os impactos dessas mudanças para os associados?

MP 1.290/2025 libera FGTS para demitidos desde 2020

A MP nº 1.290/2025 autoriza o saque do FGTS para trabalhadores que tenha optado pelo saque aniversário e teve o contrato extinto ou suspenso desde 2020. Como a medida impacta a economia e a gestão dos fundos trabalhistas?