4. O ESPAÇO RESERVADO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA
O texto aprovado não acolheu a objeção de Stürmer quanto ao instrumento, mas incorporou parte de sua preocupação com a diversidade setorial. Florindo e Werneck, em sentido diverso do de Stürmer, tratam a contraposição entre norma estatal e norma coletiva como falso antagonismo e atribuem à lei, entre outras, as funções de proteger o núcleo de direitos indisponíveis, de organizar o campo em que a negociação se realiza, definindo o que é indisponível, o que admite transação relativa e o que pode ser livremente negociado, e de servir de padrão subsidiário quando a negociação não se concretiza (FLORINDO; WERNECK, 2025, p. 46-49). A emenda segue esse desenho: fixa o núcleo, indica onde a negociação atua e mantém a norma constitucional como padrão na falta de instrumento coletivo. O espaço da negociação diminui em um ponto e aumenta em outros. Diminui com a fixação,, no próprio texto constitucional, do teto de 40 horas e do mínimo de dois dias de repouso. Aumenta com a autorização expressa de três arranjos que dependem de convenção ou acordo coletivo: a compensação do repouso no mês-calendário (§ 2º), a ampliação da duração diária na transição (art. 7º da emenda) e a compensação do repouso nos regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora (também no § 2º). A delegação ocorre em contexto de baixa sindicalização, em torno de 11% no Brasil em 2023, segundo Enoque Ribeiro dos Santos, que associa a Lei nº 13.467/2017 à aproximação entre o contrato de trabalho e os contratos de índole civil e defende o estímulo à autocomposição (SANTOS, 2024, p. 135, 140 e 146). A qualidade da representação sindical passa a ser um dado relevante para a efetividade dessas cláusulas, e Florindo e Werneck observam que a função equilibradora da lei ganha relevância justamente em contextos de fragilidade sindical, nos quais a ausência de base normativa prévia poderia converter a negociação em instrumento de renúncia (FLORINDO; WERNECK, 2025, p. 47-48).
4.1. A compensação do repouso no mês-calendário
O § 2º permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça, "excepcionalmente", regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, garantido ao menos um dia de repouso no período máximo de uma semana de trabalho. O inciso XV, na redação anterior, não previa a modulação coletiva da distribuição do repouso; o § 2º passa a autorizá-la e, no mesmo dispositivo, fixa o seu piso.
Com norma coletiva, uma semana de seis dias de trabalho e um de descanso continua possível, desde que compensada no mesmo mês por semana com três dias de repouso, de modo que a média se mantenha em dois. O que a emenda proíbe é a escala 6x1 como regime permanente, e não toda semana de seis dias. O limite semanal de 40 horas, contudo, permanece, ressalvada a compensação de horários também prevista no inciso XIII.
Os dois parâmetros do § 2º são, na leitura aqui proposta, limites constitucionais que a negociação não pode ultrapassar: a média mensal de dois dias e o gozo de ao menos um dia em cada semana de trabalho. O segundo dialoga com a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, que considera violado o art. 7º, XV, quando o repouso é concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, entendimento reafirmado no Tema 265 dos recursos repetitivos (RR-21028-71.2022.5.04.0411, acórdão publicado em 8 de setembro de 2025), conforme registram Saad (2026, p. 245), Freitas, Diniz e Belmonte (2025, p. 292 e 294) e Batista (2026, p. 128).13 A autonomia coletiva para ampliar o número de dias de repouso, por sua vez, já fora reconhecida pelo TST no Tema 2 dos recursos repetitivos, a propósito do sábado dos bancários, com a tese de que "o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical" (BRASIL, 2016b apud TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, [2024], p. 1).14 A novidade está na autorização constitucional para distribuir o segundo dia de forma não uniforme ao longo do mês, e essa autorização exige instrumento coletivo, sem espaço para o acordo individual.
Até a emenda, a doutrina examinada lia o inciso XV como limite à própria escala. Freitas, Diniz e Belmonte afirmam que o repouso deve ocorrer após uma escala 6x1, isto é, a cada seis dias trabalhados, sem que nem a negociação coletiva possa diferi-lo para depois do sétimo dia (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 291). Homero Batista considera o conceito de semana matéria infensa à negociação coletiva, a ponto de não se aceitar a chamada semana francesa, com módulos de dez dias, sete de trabalho e três de descanso, por extrapolar o padrão hebdomadário (BATISTA, 2026, p. 101-102). Nos comentários ao art. 67, o autor reitera que a jurisprudência do TST tem sido inflexível quanto ao padrão de sete dias do calendário gregoriano e que descabem padrões de seis dias, muito empregados em normas coletivas para o módulo 5x1, ou de dez dias (BATISTA, 2026, p. 127-128). O § 2º flexibiliza a distribuição do repouso no mês, mas preserva esse núcleo, porque exige ao menos um dia de repouso em cada semana de trabalho; a semana francesa continua, na leitura aqui proposta, fora do alcance da negociação. O mesmo autor deduz do número de dias úteis o teto das formas de compensação, limitadas a dez horas diárias e, por consequência, a 60 horas semanais, porque seis são os dias úteis segundo a Lei nº 605/1949 (BATISTA, 2026, p. 103). Com dois dias de repouso, a mesma conta reduz esse teto a 50 horas nas semanas regulares, ressalvada a semana de seis dias admitida pelo regime compensatório do § 2º.
4.2. A distribuição das 42 horas na transição
A etapa de 42 horas apresenta um problema aritmético que o art. 7º da emenda procurou resolver. Com o novo inciso XV em vigor e o limite diário de oito horas, a semana de cinco dias comporta 40 horas, e não 42.15 A distribuição das 42 horas exige, portanto, ampliar a duração diária do trabalho normal, e o art. 7º da emenda atribui essa ampliação à convenção ou ao acordo coletivo, durante o ano de transição. A dificuldade não é nova: a semana de 44 horas também não se dividia comodamente em dias de oito horas, e o Brasil nunca reconheceu como padrão a jornada de 7 horas e 20 minutos, pois a jornada é de oito horas, desde que a semana não exceda o módulo constitucional (BATISTA, 2026, p. 101).
Pode-se sustentar que o acordo individual de compensação bastaria, porque a Súmula 85, I, do TST o admite e a CLT o prevê desde 2017.16 Parte da doutrina examinada admite o acordo individual no inciso XIII justamente porque o constituinte não qualificou o "acordo". Saad registra a divisão entre os intérpretes e invoca a máxima ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus para admitir o acordo individual na compensação e na redução da jornada (SAAD, 2026, p. 204 e 220-221); Freitas, Diniz e Belmonte sustentam que o constituinte, se quisesse restringir a compensação à esfera coletiva, teria falado em "negociação coletiva", como no inciso XIV, ou em "acordo coletivo", como no inciso VI (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 225). Homero Batista também lê o art. 59 reformado como expressão da vontade do legislador de admitir acordo de compensação individual ou coletivo, embora qualifique o banco de horas individual como "figura inquietante que merece maior reflexão" (BATISTA, 2026, p. 103).
A objeção não se sustenta, na leitura aqui proposta, por duas razões. O art. 7º da emenda não trata de compensação, em que as horas acrescidas em um dia são abatidas em outro, mas de ampliação da duração do trabalho normal, isto é, de nova jornada ordinária superior a oito horas; a duração do trabalho abrange os parâmetros diário, semanal, mensal e anual, e a jornada corresponde à sua medida diária (DELGADO, 2025, p. 1006). E o texto menciona apenas "convenção ou acordo coletivo de trabalho", sem a ambiguidade da expressão "acordo ou convenção coletiva" do inciso XIII, que permitiu ao STF reconhecer o acordo individual na escala 12x36 (item 5). O mesmo critério hermenêutico que sustenta o acordo individual no inciso XIII, o de não distinguir onde a norma não distingue, conduz à conclusão oposta quando o texto qualifica o acordo como coletivo. Havendo norma coletiva que distribua as 42 horas, ela prevalece sobre eventuais ajustes individuais de compensação, como sustentam Freitas, Diniz e Belmonte ao tratar do banco de horas e do acordo de compensação como espécies do gênero regime de compensação de jornadas, com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição e no art. 611-A, I e II, da CLT (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 220-221). Sem instrumento coletivo, o empregador que concede os dois dias de repouso fica, na prática, limitado a 40 horas a partir do segundo mês, ou deverá remunerar como extras as horas que excederem a oitava diária.
4.3. A escala 12x36 e os regimes diferenciados
A escala 12x36 sempre ocupou posição peculiar. Homero Batista a descreve como modalidade de compensação que desafiou a jurisprudência durante décadas, por não se enquadrar perfeitamente em nenhum cânone (BATISTA, 2026, p. 103), e extrai da expressão "duração do trabalho normal", do inciso XIII, a possibilidade de a Constituição ter fixado as oito horas para os "trabalhos normais" e permitido exceções na lei ordinária, como as do aeronauta, do petroquímico, do bombeiro e do doméstico, cujas leis mencionam jornadas de dez, 11 ou 12 horas (BATISTA, 2026, p. 91). A emenda manteve a mesma expressão, mas o novo § 3º passou a condicionar os regimes diferenciados instituídos por lei ao respeito dos limites dos incisos XIII, XIV e XV.
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, admitida pelo art. 59-A da CLT inclusive por acordo individual escrito, resulta em média de 42 horas semanais.17 A jurisprudência do TST trata a escala como forma de compensação do módulo de 44 horas, e por isso aplica o divisor 220 (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 226 e 228).18 Com o módulo reduzido, a escala cabe no teto da transição, mas o supera quando o limite chega a 40 horas, e o próprio fundamento do divisor 220 deixa de existir. O § 3º do novo art. 7º permite que lei disponha sobre regimes diferenciados de duração e repouso, "respeitados os limites" dos incisos XIII, XIV e XV, e o § 2º autoriza a negociação coletiva a criar regime compensatório de repouso também para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. As leis que hoje preveem a 12x36 para categorias específicas se enquadram nessa hipótese.19
Quanto ao número de dias de repouso, a escala parece, à primeira vista, atender ao novo inciso XV: cada intervalo de 36 horas compreende ao menos um dia civil sem trabalho e supera as 35 horas que resultam da soma do intervalo entre jornadas com o repouso semanal (SAAD, 2026, p. 239); a semana tem três ou quatro desses intervalos, conforme a alternância. Homero Batista, porém, observa que o dia seguinte ao plantão se destina em parte a compensar as quatro horas que excedem a oitava, sobrando pouco espaço para compensar domingos e feriados; basta o mês ter seis dias de descanso para a conta não fechar, e o autor sustenta que o art. 59-A pode ser rechaçado por inconstitucional por oficializar módulo semanal superior a 44 horas (BATISTA, 2026, p. 110). O mesmo autor trata a 12x36 como regime de horas extras, porque elas ocorrem sempre que ultrapassada a jornada legal, ainda que compensadas (BATISTA, 2026, p. 111). Formulada sob o módulo de 44 horas e um único dia de repouso, a objeção ganha força com dois dias de repouso e módulo de 40 horas, de modo que a simples contagem dos dias civis sem trabalho não basta para afirmar a compatibilidade da escala com a emenda. A validade da escala sem norma coletiva, por sua vez, já produzia consequências no repouso antes da emenda.20
A referência expressa aos limites do inciso XIII no § 3º sugere que nem mesmo a lei poderá instituir regime com média superior a 40 horas semanais. Se essa leitura prevalecer, a escala 12x36 tradicional terá de ser ajustada após a transição, seja pela concessão de folgas adicionais que tragam a média a 40 horas, seja pelo pagamento das horas excedentes. O próprio ordenamento oferece modelo compatível: a lei do bombeiro civil prevê 12x36 com total de 36 horas semanais, e o STF validou o dispositivo (BRASIL, 2016a apud SAAD, 2026, p. 223).21 Trata-se de questão aberta, que a regulamentação anunciada pelo relator deverá enfrentar, e que repercute na leitura do art. 59-A da CLT e no divisor aplicável à escala.
5. OS PRECEDENTES DO STF
No Tema 1.046 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (BRASIL, 2022b apud FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 292; DELGADO, 2025, p. 1546, grifos nossos)
A tese não autoriza a norma coletiva a ultrapassar os limites que a própria Constituição fixa para a jornada e o repouso.22 Florindo e Werneck defendem leitura teleológica que afaste a ideia de autorização geral à flexibilização e situam a controvérsia nas normas coletivas in pejus, já que as que ampliam direitos se harmonizam com o princípio da norma mais benéfica (FLORINDO; WERNECK, 2025, p. 39 e 51). A emenda reforça essa conclusão. No art. 3º, o constituinte derivado declarou ele mesmo a incompatibilidade das cláusulas que contrariem o novo texto, o que retira do intérprete a ponderação caso a caso que o Tema 1.046 pressupõe; nos §§ 2º e 3º e no art. 7º, indicou onde a negociação pode atuar e com quais limites. A adequação setorial negociada passa a operar dentro de um campo delimitado pelo texto constitucional. O repouso semanal remunerado, por sua vez, figura entre os direitos de indisponibilidade absoluta na doutrina examinada (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 291).23
A aplicação do Tema 1.046 pelo TST, nos precedentes examinados, confirma a distinção em dois sentidos. A cláusula de banco de horas foi validada à luz do Tema 1.046 por se manter dentro do regime de compensação do inciso XIII (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 221);24 a cláusula que admitia o repouso após o sétimo dia de trabalho foi considerada fora do alcance da tese, por tratar de direito indisponível de matriz constitucional (FREITAS; DINIZ; BELMONTE, 2025, p. 292).25 A emenda desloca essa fronteira, ao fixar no próprio texto constitucional o número de dias de repouso e o piso da compensação mensal.
Na formulação de Delgado, o princípio da adequação setorial negociada admite a prevalência da norma coletiva em duas hipóteses: quando implementa padrão setorial de direitos superior ao padrão geral heterônomo e quando transaciona parcelas de indisponibilidade apenas relativa, entre as quais o autor menciona o tipo de jornada pactuada. Não prevalece quando concretiza renúncia ou quando atinge direitos de indisponibilidade absoluta, que compõem o patamar civilizatório mínimo, integrado, entre outros, pelas normas constitucionais em geral, respeitadas as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição, como as dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º (DELGADO, 2025, p. 1536-1537). O autor registra que o STF enfrentou o princípio no RE 590.415, no RE 895.759 e no ARE 1.121.633 (DELGADO, 2025, p. 1539) e distingue a ratio decidendi dos dois primeiros: no RE 895.759, ao contrário do que se passou no RE 590.415, a negociação coletiva invadiu parcela regulada por norma imperativa estatal, as horas in itinere, então integrantes da jornada com assento no art. 7º, XIII, da Constituição e no art. 58 da CLT (BRASIL, 2016c apud DELGADO, 2025, p. 1543-1544). Na leitura aqui proposta, a emenda acrescenta a esse rol de ressalvas parciais o § 2º do art. 7º e o art. 7º da emenda, que delimitam no texto constitucional o espaço de negociação sobre a distribuição do repouso e sobre a jornada diária na transição; fora deles, o número de dias de repouso e o teto semanal passam a integrar o patamar civilizatório mínimo.
A ADPF 323, que afastou a ultratividade das normas coletivas, interessa ao tema por outro ângulo. Como nenhuma cláusula sobrevive ao termo do instrumento, a renegociação das cláusulas de jornada não pode esperar a data-base de cada categoria quando ela cai depois do marco de dois meses; caso contrário, a categoria passará pelo período de transição sem a cláusula do art. 7º da emenda e, portanto, limitada às 40 horas na prática. O calendário da negociação passa a ser ditado pela publicação da emenda. Raciocínio semelhante alcança as sentenças trabalhistas que disciplinam relações de trato continuado, como as que condenam ao pagamento de horas extras vincendas: no Tema 494 da repercussão geral, o STF assentou que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus e cessa diante da superveniente alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que lhes deram suporte, independentemente de ação rescisória ou revisional (BRASIL, 2014 apud MENDES; BRANCO, 2026, p. 324 e 330). A redução do módulo semanal é alteração dessa natureza. Vedada a ultratividade, a norma estatal reassume, na falta de pactuação, a função de padrão mínimo até que nova norma coletiva seja firmada (FLORINDO; WERNECK, 2025, p. 48-49), e esse padrão passa a ser o do novo texto constitucional.
Na ADI 5.994, o STF manteve a possibilidade de adoção da escala 12x36 por acordo individual escrito, por entender que a Constituição admite a relativização do tempo de trabalho mediante compensação e que o acordo individual se insere na liberdade do trabalhador (BRASIL, 2023a apud SAAD, 2026, p. 223). Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que recordou o precedente sobre os bombeiros civis (SAAD, 2026, p. 223); ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin, para quem o inciso XIII não contempla o acordo individual. O precedente continua aplicável à compensação de horários prevista no inciso XIII, cuja redação, nessa parte, não mudou. Não se estende, porém, às hipóteses em que a emenda exigiu expressamente instrumento coletivo, como o § 2º e o art. 7º, conforme exposto no item 4.
