Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica

Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.

Prevenir ou remediar: a Medida Provisória n. 1.394/2026 sob as lentes do Direito

Esp. José Ramalho Barboza NetoResumo: A edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, provocou discussões sobre a suposta criminalização das apostas eletrônicas no Brasil. Entre dúvidas acerca das punições, do destino dos valores depositados e...

Bets: Estado pode proibir, mas deve indenizar?

A MP 1.394/2026 pode extinguir as bets sem indenizá-las? O artigo sustenta que reter a outorga paga viola a responsabilidade estatal, a propriedade e a proteção da confiança.

Foie gras: lei proíbe alimentação forçada de animais

O que muda com a Lei 15.475/2026 na alimentação forçada de animais? A norma proíbe produtos obtidos por gavage e vincula a infração ao crime ambiental de maus-tratos.

Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026).

Entenda os dois novos crimes hediondos criados pela lei, as alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, e o estágio atual das ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Reajuste do Bolsa Família e os limites eleitorais

O reajuste do Bolsa Família respeita os limites do ano eleitoral? O artigo analisa o Decreto nº 13.120/2026 à luz da Lei das Eleições, da LRF e da ADI 7.212.

Incentivos a datacenters dura menos do que promete

O Redata promete cinco anos de incentivos, mas PIS/Cofins e IPI acabam em 31/12/2026 e dependem de regulamentação. O regime nascerá restrito ao Imposto de Importação?

Falso faccionado pode ter pena maior que faccionado

Falso faccionado pode receber pena maior que integrante real de facção? A Lei Antifacção cria tratamentos distintos para ameaça e intimidação e levanta séria questão de proporcionalidade.

ECA Digital redefine os limites do poder familiar

Até onde vai o poder familiar sobre a vida digital dos filhos? O ECA Digital redefiniu os deveres parentais, a autonomia do adolescente e a responsabilidade das plataformas.

Lei de defesa do contribuinte defende o contribuinte?

O Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, mas condiciona a proteção ao comportamento cooperativo e distingue o devedor contumaz.