3. O CASO VORCARO E MORAES EM SÍNTESE
A Operação Compliance Zero foi deflagrada em 18 de novembro de 2025 para apurar fraudes na cessão de carteiras de crédito do Banco Master ao Banco de Brasília, em montante aproximado de doze bilhões de reais, supostamente lideradas por Daniel Bueno Vorcaro. O aparelho celular apreendido em seu poder foi periciado, e a análise das anotações nele registradas, consolidada na IPJ-A n. 3298613/2026, identificou menções ao ministro Alexandre de Moraes, decorrentes de contratos firmados entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane de Moraes, bem como ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relator, ministro André Mendonça, determinou à Polícia Federal a identificação das pessoas citadas, “aí incluídas eventuais detentoras de foro por prerrogativa de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do art. 5º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (IPJ-A n. 3298613/2026, item 15). Segundo a Procuradoria, a ordem data de 24 de agosto de 2026 e remetia a informes anteriores nos quais o nome de Moraes já constava. Em 1º de setembro, o relator retirou o sigilo da Petição 16.662 e consignou que a matéria deveria ser apreciada pelo Plenário. Na mesma data, a Procuradoria-Geral da República requereu a anulação do relatório, apontando que 188 de suas 218 páginas eram dedicadas a Moraes:
Quando o Ministro relator determinou a investigação de pessoas que foram referidas no IPJ-M 144738439.2026, sabia que entre elas havia pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, submetidas a processo e julgamento apenas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Sabia que entre elas estava o Ministro Alexandre de Moraes. Não poderia deixar de o saber. [...] De toda forma, é certo que o relator quis que fossem minudenciados. Não importa o grau de investigação que a providência constitui, é inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos. (BRASIL. Ministério Público Federal, 2026, p. 2-3).
Em 3 de setembro, a Presidência instaurou a Petição 16.704 e requisitou esclarecimentos dos envolvidos antes de submeter a matéria ao Plenário. Em 8 de setembro, o relator afastou cautelarmente dois dirigentes da Polícia Federal, e o ministro Gilmar Mendes pediu vista no referendo da Segunda Turma, sustentando que a competência seria do Plenário. Em 9 de setembro, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração dos dirigentes nos autos de outro processo e registrou a notícia de encontro privado entre o relator e Vorcaro, ressalvando que não formulava juízo de valor sobre ele. No mesmo dia, o presidente Edson Fachin suspendeu a decisão de Mendonça na SL 1.946 e a de Dino nos autos da Petição 16.704, concentrando a matéria nesse último procedimento.
4. A ORDEM DO RELATOR ENTRE O ENCONTRO FORTUITO E O DESVIO DE FINALIDADE
4.1. O FORO POR PRERROGATIVA COMO GARANTIA DE JULGAMENTO COLEGIADO
A Constituição prevê dois caminhos para o julgamento de autoridades com foro, ambos colegiados. Nos crimes comuns, ministros do Supremo e o Procurador-Geral da República respondem perante o Plenário da Corte (art. 102, I, “b”, da Constituição; art. 5º, I, do Regimento Interno). Nos crimes de responsabilidade, a competência é do Senado Federal (art. 52, II, da Constituição). Em nenhuma das hipóteses a situação jurídica de uma alta autoridade é definida por uma única pessoa.
Dessa premissa decorre uma consequência lógica. Se a Constituição não permite que um senador ou um ministro, isoladamente, condene ou absolva uma autoridade com foro, tampouco parece coerente que um relator, isoladamente, ordene o aprofundamento de apuração sobre outro integrante da Corte. Mendes e Branco (2022, cap. 4, item 2.5.1.1) destacam o peso institucional das deliberações plenárias: “ainda que formalmente não haja força vinculante, um julgado do Plenário em habeas corpus exerce um impacto evidente no sistema jurídico e nos juízos inferiores”. Esse peso decorre da pluralidade de vozes e do debate entre os ministros, elementos de que a decisão monocrática é desprovida, ainda que seu conteúdo seja juridicamente defensável.
A própria razão de ser do foro reforça essa conclusão. Comentando o art. 102, I, “b”, da Constituição, Mendes e Streck (2023) afirmam que “as regras constitucionais de fixação do foro ratione personae constituem garantias constitucionais do exercício da função pelo agente público” e que a competência “não é determinada em razão do interesse pessoal do ocupante do cargo público, mas no interesse público do bom exercício de suas funções”. Os autores reproduzem a lição de Victor Nunes Leal, segundo a qual o legislador presume que os tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar, por sua capacidade de resistir “seja à eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele”, de modo que “a presumida independência do tribunal de superior hierarquia é, pois, uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado” (LEAL apud MENDES; STRECK, 2023). Se a garantia reside na independência do colegiado, a atuação isolada de um de seus membros sobre outro integrante da Corte esvazia precisamente aquilo que o foro pretende assegurar.
4.2. DA DESCOBERTA CASUAL AO APROFUNDAMENTO DIRIGIDO
A classificação do achado exige cautela. Os contratos de advocacia foram firmados entre o Banco Master, situado no centro da operação, e o escritório de Viviane de Moraes, o que sugere, em tese, alguma conexão probatória com o objeto investigado (art. 76 do CPP) e aproximaria o caso da serendipidade de primeiro grau. Por outro lado, os elementos disponíveis não demonstram vínculo penal claro entre as fraudes na cessão de carteiras e eventual conduta do próprio ministro, e a mera existência de contratos com o escritório de uma familiar não basta para caracterizar conexão nos termos dos arts. 76 e 77 do CPP. Sob esse ângulo, tratar-se-ia de serendipidade de segundo grau. Quanto à modalidade, a hipótese aproxima-se da serendipidade mista descrita por Kalkmann (2018, p. 48), uma vez que o achado envolve fato diverso atribuído a pessoa que não integrava a investigação. Seja qual for o enquadramento, a classificação definitiva cabe ao órgão competente para julgar a autoridade alcançada.
Qualquer que seja a classificação adotada, a jurisprudência predominante, tal como sistematizada por Kalkmann (2018, p. 53-55), indica que a ausência de conexão não basta para invalidar a informação obtida fortuitamente, desde que a medida original não tenha sido desviada de sua finalidade. Confirma-se, assim, a primeira parte de H1: as menções a Moraes, encontradas ao acaso, não tornam ilícita a Operação Compliance Zero. A questão relevante passa a ser outra, a saber, o que se fez a partir da descoberta.
Nesse ponto, a recomendação doutrinária assume especial importância. Descoberta autoridade com foro, a medida deve ser “imediatamente interrompida e os autos remetidos ao novo juízo competente, para que delibere sobre o prosseguimento das investigações” (KALKMANN, 2018, p. 51). Ademais, segundo o mesmo autor, a competência do colegiado alcança “o acompanhamento de todos os atos de investigação” (KALKMANN, 2018, p. 51), e não apenas o julgamento. A decisão do relator não procedeu a essa remessa imediata; determinou, em vez disso, a identificação detalhada de todas as pessoas mencionadas, inclusive das sujeitas ao art. 5º, I, do Regimento, e o resultado foi um informe dedicado majoritariamente ao ministro Alexandre de Moraes. Esse dado admite duas leituras. Para quem defende o relator, a identificação minuciosa constituiu etapa necessária para que o Plenário dispusesse de elementos para decidir, e a retirada do sigilo em 1º de setembro anunciou essa remessa. Para a Procuradoria, a própria ordem de aprofundamento sobre um integrante da Corte já significou a apropriação de competência que pertencia ao colegiado desde o momento em que a autoridade com foro foi identificada.
O critério alemão da obtenção alternativa hipotética (KALKMANN, 2018, p. 57) auxilia na ponderação entre as duas posições. Se a intenção, desde o início, fosse investigar Moraes, somente o Plenário poderia autorizar a medida. O aprofundamento ordenado por um único ministro não corresponde, portanto, ao caminho lícito que essa investigação deveria percorrer, o que confere maior força à segunda leitura, sem afastar por completo a primeira.
4.3. O PRECEDENTE DO CASO MORO: O JUIZ QUE INVESTIGA SEM PROVOCAÇÃO
O principal ponto de contato entre o caso Vorcaro e Moraes e o caso Moro reside no fundamento jurídico. Em ambos, discute-se se o magistrado assumiu a função persecutória ainda na fase pré-processual, em violação ao sistema acusatório. Foi exatamente o que o Supremo reconheceu no RHC 144.615 AgR, precedente invocado pela Procuradoria, ao afirmar que o mesmo ex-juiz, no âmbito da Operação Banestado, “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 4). Anos antes, no HC 95.518/PR, o ministro Celso de Mello já advertira que o interesse pessoal do juiz no procedimento persecutório, traduzido em medidas que fogem à ortodoxia legal, “transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 4). Em ambos, indaga-se se o juiz deixou de apenas conduzir o processo para atuar, na prática, como o juiz-ator descrito por Lopes Júnior (2019, p. 53), “representante do interesse punitivo” e “dotado de capacidade de investigação”.
As diferenças, contudo, são relevantes. A suspeição de Moro foi reconhecida com base em sete fatos, distribuídos ao longo de cerca de três anos, que revelaram padrão contínuo de alinhamento com a acusação. No caso em exame, os elementos disponíveis até 10 de setembro de 2026 referem-se a atos praticados em pouco mais de duas semanas, em torno de uma única linha investigativa ainda pendente de apreciação. O fundamento é o mesmo, mas a duração e o número de fatos são consideravelmente diversos, o que impede tratar as duas situações como equivalentes.
Um aspecto do precedente, entretanto, aproxima os casos mais do que a contagem dos fatos sugere. Ao examinar o levantamento do sigilo da colaboração de Palocci, a Turma sublinhou que tanto a juntada do acordo quanto sua publicidade “ocorreram por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer provocação do órgão acusatório” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 7). Ao descrever o quarto fato, o acórdão retrata o magistrado “agindo como se membro do Ministério Público fosse” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 6). O traço comum a ambos é a atuação sem provocação, e esse é justamente o ponto sensível do caso em exame, pois o parecer da Procuradoria registra como requerente da Petição 16.662 a expressão “De Ofício” (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 1). O precedente revela, ainda, que o Supremo já considerou o levantamento de sigilo por iniciativa do juiz indício de parcialidade quando associado a momento e contexto específicos, o que reforça a necessidade de examinar a oportunidade da publicidade, e não apenas sua licitude, conforme proposto em H4.
O desfecho do caso Moro ilustra, ademais, a relação entre a decisão individual e o colegiado. O relator, ministro Edson Fachin, ao reconhecer no HC 193.726 a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, declarara monocraticamente prejudicado o HC 164.493. A Segunda Turma afastou essa conclusão, entre outros motivos porque se cuidava de “decisão individual do Relator” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 2-3), e o Plenário, em 23 de junho de 2021, confirmou que a decisão monocrática não prejudicara a impetração (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 9-10). Somente no dia seguinte o ministro Gilmar Mendes estendeu a suspeição às duas ações conexas. A extensão monocrática, portanto, apoiava-se em decisão colegiada já confirmada e limitava-se a aplicá-la a processos de idêntica moldura fática. No caso Vorcaro e Moraes, diversamente, a ordem do relator ampliou o alcance da investigação sem qualquer deliberação colegiada que lhe desse respaldo. O pedido de vista formulado por Gilmar Mendes em 8 de setembro, fundado precisamente na competência do Plenário, revela que um integrante da própria Corte identificou a tensão entre a atuação individual do relator e a competência do colegiado.
Há, por fim, o fato divulgado em 9 de setembro e registrado na decisão do ministro Flávio Dino: a notícia de encontro privado entre o relator e o investigado Vorcaro. No caso Moro, contatos e atos que indicavam proximidade indevida com uma das partes contribuíram para o reconhecimento da perda de imparcialidade. O teor do encontro não é conhecido, e não cabe aqui especular sobre intenções. Ainda assim, sua existência, tal como registrada, pertence à mesma categoria de indício, isto é, a de contato direto e não institucional entre o julgador e o investigado.
4.4. OS FUNDAMENTOS DE NULIDADE NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
O parecer pela nulidade não se fundamenta em juízo de conveniência, mas em argumentos jurídicos construídos a partir de normas e precedentes que já haviam sido reunidos, de forma independente, na Seção 2 deste artigo: o art. 3º-A do CPP, o art. 5º, I, do Regimento Interno, o art. 33, parágrafo único, da LOMAN, o Inquérito 2.913 e o RHC 144.615 AgR. Essa coincidência indica consistência jurídica, embora não exclua a possibilidade de fatores extrajurídicos terem influenciado sua elaboração, questão sobre a qual o estudo não se pronuncia.
O parecer aponta dois fundamentos de nulidade, que operam de modo independente. O primeiro reside na própria iniciativa: “a ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual” (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 7). O procurador-geral sustenta, nesse ponto, que “quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária” e que ao juiz “não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas” (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 4). O segundo tem natureza estrutural: ainda que o relator vislumbrasse fato a apurar em relação a autoridade com foro próprio, o caminho adequado seria levar essa impressão ao presidente do Tribunal, para que o Plenário avaliasse a pertinência da investigação (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 7-8). Sendo nula a ordem, conclui o parecer, igualmente nula é a prova dela resultante. Cada fundamento encontra correspondência nos fundamentos expostos na Seção 2: o primeiro, na crítica de Lopes Júnior à iniciativa probatória do juiz; o segundo, na recomendação de remessa ao órgão competente quando o encontro fortuito alcança autoridade com foro (KALKMANN, 2018, p. 51).
4.5. OS LIMITES DO CONCEITO DE LAWFARE NA LEITURA DO CASO
Adotada a formulação de Zanin, Martins e Valim, centrada no “uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo” (ZANIN; MARTINS; VALIM, 2023 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 4), sua aplicação ao caso exigiria a demonstração da intenção de destruir politicamente o ministro Alexandre de Moraes. O estudo não tem esse propósito, em coerência com a opção de excluir o contexto eleitoral do problema de pesquisa. O emprego dessa formulação converteria a discussão em julgamento de intenções, incompatível com o método escolhido.
A proposta de Gloppen (2017 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 4), que separa o uso estratégico do Direito do juízo moral sobre ele, mostra-se mais compatível com a neutralidade pretendida. Sob essa perspectiva, a sequência de atos pode ser descrita como disputa jurídico-institucional no interior do próprio Supremo, sem necessidade de identificar algozes ou vítimas. Entre as táticas associadas ao uso estratégico do Direito encontra-se o forum shopping, que “consiste na eleição do foro jurisdicional para a propositura da demanda” e visa “escolher o local de aplicação de Direito que seja mais favorável a tese do demandante” (LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 8). Para Zanin, Martins e Valim, nesses casos “ocorre a manipulação das regras de competência”, com abuso de princípios “como o do juiz natural e da imparcialidade” (ZANIN; MARTINS; VALIM, 2023 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 9). Os elementos reunidos não sustentam essa hipótese, uma vez que a relatoria da Petição 15.556 resultou de distribuição automática anterior aos fatos. Conclui-se que o conceito de lawfare somente se aplica ao caso em sua versão analítica, despida da carga bélica presente nas demais formulações.
4.6. AS HIPÓTESES À LUZ DOS RESULTADOS
A primeira hipótese confirma-se. As menções ao ministro Alexandre de Moraes, encontradas fortuitamente, não comprometem a licitude da Operação Compliance Zero, e a remessa ao Plenário foi anunciada com a retirada do sigilo em 1º de setembro. Permanece em discussão o intervalo entre a descoberta e esse anúncio, no qual se deu o aprofundamento analisado no item 4.2.
A segunda hipótese confirma-se apenas parcialmente. Há aproximação estrutural com o caso Moro no plano jurídico, reforçada pela atuação sem provocação do órgão acusatório, traço que o Supremo valorizou ao reconhecer aquela suspeição, e pela notícia do encontro entre o relator e o investigado, mas faltam a duração e o número de fatos que sustentaram a suspeição de Moro ao longo de três anos. Até a data de corte, não havia esclarecimento oficial sobre o teor do encontro.
A terceira hipótese confirma-se. Os fundamentos do parecer da Procuradoria correspondem, um a um, aos fundamentos reunidos de forma independente neste trabalho, o que basta para reconhecer sua consistência jurídica, qualquer que seja a motivação política que se lhe pretenda atribuir.
A quarta hipótese confirma-se parcialmente. Conforme o Inq. 3.305 AgR/RS, a extensão do afastamento de sigilo deve ser examinada caso a caso, o que reforça a distinção entre retirar o sigilo e validar a prova. Quanto à oportunidade e à forma, porém, a rápida sucessão entre a retirada do sigilo, o parecer pela nulidade e a instauração da Petição 16.704 admite duas leituras, a de reconhecimento espontâneo da competência do Plenário e a de reação a pressões institucionais, e os documentos disponíveis não permitem optar por uma delas.
As quatro hipóteses convergem em um ponto. Quando há irregularidade, ela não reside em um ato isoladamente considerado, seja a descoberta, a ordem inicial, o parecer ou a retirada do sigilo, mas no modo como esses atos se encadearam sem a interposição do controle colegiado previsto na Constituição.