Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 8.620, de 11 de janeiro de 1946. Dá nova organização administrativa ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 12 jan. 1946.

BRASIL. Decreto nº 8.542, de 6 de abril de 2015. Regulamenta o regime de Reequipamento da cabotagem (REB). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2015/decreto/d8542.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto nº 8.575, de 26 de novembro de 2015. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e o caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12. da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o planejamento portuário, a outorga de concessão de porto público e de autorização de instalação portuária de uso privativo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8575.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto nº 9.664, de 2 de janeiro de 2019. Cria o Programa Nacional de Exportações (ONIP). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9664.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019. Estabelece diretrizes para a formação, o acompanhamento e a avaliação, no âmbito da Administração Pública federal, de parcerias celebradas entre entidades da Administração e organizações da sociedade civil, bem como para a avaliação das empresas estatais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9755.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto nº 9.768, de 11 de abril de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9768.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Decreto nº 10.444, de 16 de julho de 2020. Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para dispor sobre o regime de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10444.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995. Altera os arts. 148, 171, 176, 177, 178, 179, 187 e 192 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 16 ago. 1995.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 18 de agosto de 1980. Dispõe sobre o órgão de gestão e política da Marinha Mercante e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 19 ago. 1980.

BRASIL. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 fev. 1993.

BRASIL. Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 jul. 2007.

BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre a infraestrutura aquaviária de apoio; cria o Conselho Nacional de Política Portuária (Conportos); reformula o Sistema Portuário Nacional; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º jul. 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.663.742/RS. Relator: Ministro [Primeira Seção]. Julgado em: [data]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processual/pesquisa. Acesso em: 10 jan. 2025.

Notas

2. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.663.742/RS (Primeira Seção). Trata da possibilidade de prorrogação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias mediante complementação de obras. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processual/pesquisa. Acesso em: 10 jan. 2025.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 178: “A ordenação dos transportes observará o interesse nacional e as diretrizes fixadas nesta Constituição, incluída a livre concorrência”; art. 22, I: “Compete privativamente à União legislar sobre [...] direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 20, X: “São bens da União [...] os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como o mar territorial, as águas territoriais, os estuários e as baías, e o leito e as margens dos rios e lagos [...], bem como as ilhas fluviais e lacustres na zona limítrofe e os portos fluviais e marítimos”.

5. BRASIL. Decreto-Lei nº 8.620, de 11 de janeiro de 1946. Dá nova organização administrativa ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 12 jan. 1946.

6. BRASIL. Lei nº 6.830, de 18 de agosto de 1980. Dispõe sobre o órgão de gestão e política da Marinha Mercante e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 ago. 1980.

7. BRASIL. Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995. Altera os arts. 148, 171, 176, 177, 178, 179, 187 e 192 da Constituição Federal, autorizando, entre outros pontos, a exploração dos portos por empresas que atendessem a requisitos de lei brasileira e com sede e administração no país. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 16 ago. 1995.

8. BRASIL. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 fev. 1993.

9. BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre a infraestrutura aquaviária de apoio; cria o Conselho Nacional de Política Portuária; reformula o Sistema Portuário Nacional; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

10. BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Art. 7º: “A vigência do contrato de concessão de porto público compreenderá prazo mínimo de vinte e cinco anos, prorrogável nas condições e limites estabelecidos em edital e no respectivo contrato”.

11. BRASIL. Decreto nº 8.575, de 26 de novembro de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o planejamento portuário, a outorga de concessão de porto público e de autorização de instalação portuária de uso privativo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8575.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

12. BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Art. 23. e seguintes: o processo de outorga de concessão de porto público e a formalização dos respectivos instrumentos são precedidos de exame jurídico pela Advocacia-Geral da União.

13. BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º jul. 2016.

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14. BRASIL. Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019. Estabelece diretrizes para a formação, o acompanhamento e a avaliação, no âmbito da Administração Pública federal, de parcerias celebradas entre entidades da Administração e organizações da sociedade civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9755.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

15. BRASIL. Decreto nº 9.768, de 11 de abril de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9768.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

16. BRASIL. Decreto nº 9.664, de 2 de janeiro de 2019. Cria o Programa Nacional de Exportações (ONIP), com vistas à simplificação e à facilitação da operação logística de comércio exterior. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2019/decreto/d9664.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

17. BRASIL. Decreto nº 8.542, de 6 de abril de 2015. Regulamenta o regime de Reequipamento da cabotagem (REB). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2015/decreto/d8542.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

18. BRASIL. Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 jul. 2007.

19. BRASIL. Decreto nº 10.444, de 16 de julho de 2020. Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para dispor sobre o regime de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10444.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

• O autor declara não possuir conflito de interesses relevante para a elaboração deste artigo.

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Port regulation and regional development in Brazil: the challenges of public port concessions and legal certainty in the sector

Abstract: This article examines the legal regime governing the concession of public ports in Brazil and its relationship with regional development. The research problem is as follows: is the current institutional design of Law No. 12,815/2013 sufficient to guarantee the legal certainty required to attract private investment and to promote regional development? The justification lies in the centrality of port infrastructure for reducing the Brazilian logistics cost and for the country's international competitiveness. The adopted methodology is bibliographical and documentary research, with an analysis of constitutional and statutory norms and of judicial precedents. The hypothesis sustains that the port regulatory framework has significantly mitigated the inherited legal uncertainty, although challenges of regulatory governance and of integrated regional planning still persist.

Key words : Port Law; Port Concessions; Regional Development; Legal Certainty; Regulation.