Resumo: O presente artigo examina três questões que, embora relacionadas à liberdade econômica e à autonomia privada, possuem fundamentos jurídicos e consequências distintas: a legitimidade da prática comercial do boicote, a possibilidade de rescisão contratual sem justa causa pelo empregador e a ilicitude da dispensa motivada por convicções ou posicionamentos políticos do trabalhador. A análise parte dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dos direitos fundamentais à igualdade, à liberdade de consciência e de expressão e à não discriminação. Sustenta-se que a liberdade de escolha dos agentes econômicos não pode ser confundida com autorização para práticas discriminatórias, assim como a faculdade de rescindir imotivadamente um contrato de trabalho não legitima o exercício abusivo desse direito.
Palavras-chave: Boicote comercial. Livre iniciativa. Livre concorrência. Dispensa sem justa causa. Discriminação política. Abuso de direito. Direitos fundamentais.
1. Introdução
A liberdade econômica constitui um dos pilares da ordem constitucional brasileira. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os fundamentos da ordem econômica, reconheceu a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como elementos essenciais à organização da atividade econômica, assegurando, entre outros princípios, a livre concorrência.
Nesse contexto, determinadas práticas empresariais e comportamentos dos agentes econômicos suscitam discussões relevantes acerca dos limites da autonomia privada. Entre elas, destacam-se o boicote comercial, a rescisão unilateral dos contratos de trabalho sem justa causa e a dispensa de empregados motivada por divergências ou posicionamentos políticos.
Embora essas situações possam envolver manifestações de vontade e decisões empresariais, não se submetem necessariamente ao mesmo regime jurídico.
O boicote, enquanto manifestação da liberdade de escolha de consumidores e empresários, pode constituir prática legítima de mercado. A dispensa sem justa causa, por sua vez, encontra previsão no ordenamento trabalhista brasileiro, observadas as limitações legais e constitucionais. Entretanto, a utilização do poder de despedir como instrumento de perseguição política ou discriminação ideológica representa situação juridicamente distinta, potencialmente caracterizadora de abuso de direito e violação de garantias fundamentais.
A questão central, portanto, consiste em identificar até que ponto a liberdade econômica e a autonomia contratual podem ser exercidas sem ultrapassar os limites impostos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
2. A legalidade do boicote comercial à luz da livre iniciativa e da livre concorrência
O boicote comercial consiste, em linhas gerais, na decisão individual ou coletiva de deixar de adquirir, fornecer, comercializar ou manter relações econômicas com determinada empresa, produto ou prestador de serviços, como forma de manifestação de descontentamento, reprovação ou discordância em relação a determinada conduta, principalmente quando não adotadas práticas ambientalmente sustentáveis. Aliás, essa última conduta, como discriminação positiva, é prevista no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133 de 2021.
Trata-se de prática que pode assumir diferentes configurações: o consumidor que deixa de comprar um produto, a empresa que opta por não contratar determinado fornecedor ou um grupo de consumidores que organiza uma campanha pública para estimular a não aquisição de produtos de determinada marca.
Em princípio, nenhuma dessas condutas é ilícita por si só.
A Constituição da República, em seu artigo 170, estabelece que a ordem econômica se fundamenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a livre concorrência como um de seus princípios fundamentais. O dispositivo também contempla a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
A liberdade de concorrência não se limita à possibilidade de empresas disputarem clientes por meio de preços e qualidade. Ela pressupõe, igualmente, a liberdade de escolha dos consumidores e dos próprios agentes econômicos quanto aos produtos, serviços, fornecedores e parceiros comerciais com os quais desejam estabelecer relações.
Sob essa perspectiva, o boicote representa uma manifestação da autonomia privada e da liberdade econômica. O consumidor não está juridicamente obrigado a adquirir determinado produto, assim como o empresário, ressalvadas as obrigações legais e contratuais, não está obrigado a manter relações comerciais com todos os fornecedores ou clientes existentes no mercado.
A liberdade de escolha também compreende a possibilidade de atribuir consequências econômicas às decisões empresariais. Uma empresa que assume determinado posicionamento institucional, adota uma política comercial controversa (tolerância ao trabalho escravo) ou se envolve em circunstância que desagrada parcela de seus consumidores pode experimentar uma reação negativa do mercado, inclusive por meio da perda de clientela (https://www.theguardian.com/world/2001/may/20/burhanwazir.theobserver).
Isso integra a própria dinâmica da economia de mercado.
Nesse sentido, merece referência a manifestação de Haddad em 17 de janeiro de 2023, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, cuja discussão se relaciona à legitimidade do boicote como instrumento de reação econômica. A referência é pertinente para demonstrar que a escolha de não consumir ou não contratar pode constituir exercício de liberdade, e não necessariamente uma prática de perseguição ou ilegalidade.
É necessário, entretanto, estabelecer uma distinção fundamental: a legitimidade do boicote não significa que qualquer forma de organização ou execução dessa prática seja juridicamente permitida.
O artigo 170 da Constituição de 1988 não consagra uma liberdade econômica absoluta. Aliás, não existem direitos fundamentais absolutos. A livre iniciativa deve conviver com os demais princípios constitucionais, especialmente a livre concorrência, a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a valorização do trabalho humano.
A Lei Federal nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estabelece limites às práticas que possam prejudicar a livre concorrência. Seu artigo 36 considera infração à ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam produzir determinados efeitos anticoncorrenciais, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), ainda que tais efeitos não sejam alcançados.
Assim, um boicote promovido individualmente por consumidores, fundado em suas próprias convicções, constitui situação substancialmente diferente de um acordo entre concorrentes destinado a excluir determinada empresa do mercado, impedir seu acesso a fornecedores ou clientes ou artificialmente restringir a competição.
No primeiro caso, há exercício da liberdade de escolha. No segundo, dependendo das circunstâncias, poderá existir infração à ordem econômica.
Também não se pode confundir o boicote com ameaças, coações, campanhas difamatórias (crimes contra a honra), divulgação deliberada de informações falsas ou outras condutas ilícitas utilizadas para comprometer a atividade empresarial de terceiros (art. 186, Código Civil).
A análise jurídica deve considerar, portanto, a natureza dos agentes envolvidos, a finalidade da conduta, os meios empregados e seus efeitos concretos sobre o mercado e os direitos de terceiros.
Em síntese, o boicote comercial é, em regra, uma prática legítima, desde que represente manifestação livre da autonomia dos agentes econômicos e não seja instrumentalizado para a prática de ilícitos, abuso de direito ou infrações à ordem econômica.
3. A legalidade da rescisão contratual sem justa causa na legislação trabalhista
Outra questão que merece análise é a possibilidade de o empregador rescindir unilateralmente o contrato de trabalho sem justa causa.
No ordenamento jurídico brasileiro, a dispensa sem justa causa constitui modalidade legal de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, disciplina as relações individuais e coletivas de trabalho e reconhece, em seu sistema normativo, a possibilidade de encerramento do vínculo empregatício por iniciativa patronal.
O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para a rescisão contratual pelo empregador. A contrario sensu, a ausência de falta grave não impede, por si só, a extinção do contrato, desde que observados os direitos e as limitações legais aplicáveis.
A dispensa imotivada não exige que o empregador demonstre uma infração disciplinar do trabalhador. Pode decorrer de razões econômicas, reorganização administrativa, redução de custos, alteração de estratégias empresariais ou simplesmente da decisão de não prosseguir com determinada relação de emprego.
Rodrigo Gonzalez, no artigo "Entendendo os direitos na demissão sem justa causa", publicado no portal Migalhas em 8 de outubro de 2024, aborda justamente essa modalidade de desligamento, destacando a obrigação patronal de assegurar os direitos rescisórios legalmente previstos.
O artigo 477 da CLT disciplina as obrigações decorrentes da extinção do contrato, inclusive o prazo para pagamento das verbas rescisórias, atualmente de dez dias contados do término do contrato.
A dispensa sem justa causa, portanto, não representa uma ilegalidade pelo simples fato de não estar acompanhada de uma justificativa disciplinar (lembrando que isso só vale para a iniciativa privada - Tema 1022 do STF [Tese: As empresas estatais têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista]).
É importante, contudo, não confundir a inexistência de obrigação geral de motivar a dispensa com a existência de um poder patronal ilimitado.
O empregador deve respeitar as garantias constitucionais, as hipóteses de estabilidade provisória, as normas antidiscriminatórias, os direitos fundamentais do trabalhador e as disposições legais e coletivas aplicáveis. A liberdade de organização empresarial não autoriza o exercício arbitrário do poder diretivo.
Essa distinção é fundamental para compreender o terceiro aspecto da questão: a impossibilidade de utilizar a dispensa sem justa causa como instrumento de discriminação política.
4. A ilegalidade da dispensa motivada por convicções ou posicionamentos políticos
A questão assume outra dimensão quando a rescisão contratual, embora formalmente realizada como dispensa sem justa causa, tem como verdadeira motivação a orientação política, a preferência partidária ou a manifestação ideológica do empregado.
Nesse cenário, não se está diante do exercício regular do direito de rescindir o contrato de trabalho, mas da possível utilização de uma prerrogativa empresarial para finalidade discriminatória.
A Carta Magna assegura, em seu artigo 1º, inciso V, o pluralismo político como fundamento da República. O artigo 5º, por sua vez, estabelece a igualdade perante a lei e protege as liberdades de consciência, de manifestação do pensamento e de convicção política.
Especialmente relevante é o artigo 5º, inciso VIII, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo nas hipóteses constitucionais expressamente previstas.
Essas garantias não desaparecem quando o indivíduo ingressa em uma relação de emprego.
O poder diretivo do empregador, decorrente do artigo 2º da CLT (jus variandi), encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador. A subordinação jurídica inerente ao contrato de trabalho não transforma o empregado em sujeito desprovido de autonomia intelectual, consciência política ou liberdade de expressão.
O empregador pode exigir o cumprimento das obrigações profissionais, estabelecer regras legítimas de conduta e organizar a atividade empresarial. Não pode, entretanto, exigir alinhamento ideológico ou partidário como condição para manutenção do emprego.
4.1. A Lei nº 9.029/1995 e a vedação às práticas discriminatórias
A Lei Federal nº 9.029/1995 constitui fundamento normativo particularmente importante para a compreensão da matéria.
Seu artigo 1º proíbe a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeitos admissionais ou de manutenção da relação jurídica de trabalho, mencionando expressamente diversos critérios e utilizando a expressão aberta "entre outros".
Embora a opinião política não esteja literalmente enumerada no dispositivo, sua proteção decorre da interpretação sistemática da norma, especialmente quando conjugada com a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho.
A Convenção nº 111 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 62.150/1968, trata especificamente da discriminação em matéria de emprego e profissão.
Seu artigo 1º considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência fundada, entre outros critérios, na opinião política, quando tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na profissão.
Portanto, não há dúvida de que a opinião política constitui critério juridicamente protegido no âmbito das relações de trabalho.
A consequência jurídica da violação é expressamente contemplada pelo artigo 4º da Lei nº 9.029/1995, que estabelece que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório assegura ao empregado, além da reparação por dano moral, a opção entre:
I – reintegração ao emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II – percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, igualmente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.
A legislação, portanto, não permite que o empregador utilize a dispensa imotivada como mecanismo para encobrir uma prática discriminatória.
4.2. A distinção entre dispensa imotivada e dispensa discriminatória
É necessário compreender que a simples circunstância de o empregado ter sido dispensado sem justa causa não significa, automaticamente, que tenha ocorrido discriminação.
O empregador não está obrigado a apresentar, em todas as hipóteses, uma justificativa formal para a ruptura contratual. Contudo, a ausência de motivação expressa não impede o reconhecimento judicial de que a decisão foi efetivamente determinada por uma finalidade ilícita.
Imagine-se, por exemplo, que um trabalhador manifeste publicamente apoio a determinado candidato ou partido político, em suas redes sociais particulares, sem violar obrigações contratuais ou praticar qualquer conduta ilícita, a despeito de ser grosseira a opinião política que demoniza os empregadores, numa psedo luta de classes, como se não fossem necessários ao desenvolvimento de um país e não estivessem no mesmo barco da história como seres humanos.
Evidentemente, numa lógica de reciprocidade, também não devem ser toleradas discriminações contra patrões, como a defesa de sua extinção e subsequente coletivização dos meios de produção, pois isso fere frontalmente os fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (arts. 1º e 3º, da CF).
Se, posteriormente, o empregador determina sua dispensa exclusivamente em razão dessa manifestação, estará utilizando o poder de despedir para restringir uma liberdade constitucionalmente protegida.
A rescisão poderá até apresentar formalmente as características de uma dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso-prévio, férias, décimo terceiro salário e indenização do FGTS. Isso, entretanto, não elimina a ilicitude de sua motivação.
A validade jurídica do ato não depende apenas da observância de suas formalidades, mas também da legitimidade de sua finalidade.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A norma é particularmente relevante para as relações trabalhistas, por força da aplicação subsidiária do direito comum, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT.
Assim, o direito potestativo de rescindir o contrato não pode ser exercido abusivamente, sobretudo quando utilizado como instrumento de perseguição política.
4.3. A necessidade de comprovação da motivação discriminatória
A caracterização da dispensa discriminatória exige análise das circunstâncias concretas.
A mera coincidência temporal entre uma manifestação política e a dispensa não é necessariamente suficiente para demonstrar a ilicitude. É preciso examinar o contexto, os acontecimentos antecedentes, as declarações dos responsáveis pela decisão e os demais elementos probatórios. A prova deve permitir identificar que a convicção política, e não uma razão empresarial legítima, constituiu o fator determinante da dispensa.
Não se deve, portanto, presumir que toda demissão posterior a uma manifestação política seja discriminatória. Tampouco se pode aceitar que o simples pagamento das verbas rescisórias seja suficiente para legitimar uma dispensa comprovadamente discriminatória.
A forma não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos.
5. A aparente contradição entre a liberdade de boicotar e a proibição da discriminação política
À primeira vista, poderia parecer contraditório admitir a legitimidade do boicote comercial e, simultaneamente, considerar ilícita a dispensa de trabalhadores por razões políticas. Entretanto, não existe contradição jurídica.
O ponto central está na distinção entre a liberdade de escolha econômica e a utilização de uma relação jurídica assimétrica para restringir direitos fundamentais de terceiros.
O consumidor que deixa de adquirir determinado produto exerce sua liberdade de escolha. O empresário que decide não contratar determinado fornecedor, ressalvadas as limitações legais e contratuais, exerce sua autonomia privada. O trabalhador que manifesta sua preferência política exerce uma liberdade constitucional.
Essas condutas devem ser examinadas de acordo com seus respectivos regimes jurídicos.
O boicote comercial, quando não envolve práticas anticoncorrenciais ou outros ilícitos, representa manifestação legítima da liberdade econômica. A dispensa sem justa causa, quando realizada dentro dos limites legais, constitui exercício regular do poder de rescisão contratual.
A discriminação política, por outro lado, representa abuso dessa liberdade, porque transforma uma prerrogativa jurídica em instrumento de restrição indevida à autonomia individual.
É perfeitamente possível, portanto, defender simultaneamente o direito de uma empresa de não contratar determinado fornecedor por razões comerciais legítimas e o direito de um trabalhador de não ser dispensado por suas convicções políticas.
A liberdade econômica não exige uniformidade ideológica, assim como o pluralismo político não elimina a autonomia empresarial.
O que o ordenamento jurídico não admite é a utilização da liberdade de um agente como instrumento para suprimir, arbitrariamente, a liberdade constitucionalmente assegurada a outro.
6. Considerações finais
A análise dos três institutos demonstra que a liberdade econômica e a autonomia privada constituem valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, mas não possuem caráter absoluto.
O boicote comercial, enquanto manifestação da liberdade de escolha dos consumidores e dos agentes econômicos, é juridicamente legítimo, desde que não configure abuso de direito, prática anticoncorrencial, coação ou outra conduta ilícita. Sua legitimidade encontra fundamento na livre iniciativa e na livre concorrência, previstas no artigo 170 da Carta Política.
Da mesma forma, a dispensa sem justa causa constitui modalidade válida de extinção do contrato de trabalho, reconhecida pelo ordenamento jurídico, não sendo exigível, como regra geral, a demonstração de falta disciplinar ou de motivo específico para o desligamento, ressalvadas as limitações legais e constitucionais.
Entretanto, a possibilidade de rescindir imotivadamente um contrato de trabalho não representa autorização para discriminar trabalhadores em razão de suas convicções políticas.
A dispensa motivada por perseguição ideológica, quando comprovada, configura abuso do poder diretivo e violação dos direitos fundamentais à igualdade, à liberdade de consciência, à manifestação do pensamento e ao pluralismo político. Nessa hipótese, incidem as disposições da Lei nº 9.029/1995, da Convenção nº 111 da OIT e do artigo 187 do Código Civil, assegurando-se ao trabalhador os instrumentos jurídicos de reparação, inclusive a possibilidade de reintegração ou indenização substitutiva, além da reparação por dano moral.
A conclusão jurídica é, portanto, objetiva: o ordenamento jurídico protege a liberdade de boicotar, a liberdade de empreender e o direito de dispensar sem justa causa, mas não protege o exercício dessas prerrogativas quando utilizadas como instrumentos de discriminação ou perseguição política.
Não se pode defender a liberdade econômica para os empresários e negá-la aos consumidores e trabalhadores. Tampouco se pode transformar a autonomia empresarial em instrumento de imposição ideológica.
Em um Estado Democrático de Direito, a liberdade econômica deve coexistir com a liberdade política. Ambas são expressões da autonomia individual e encontram seus limites na Constituição Federal.
Referências bibliográficas e fontes consultadas
Legislação
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
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