RESUMO

Este texto tem como objetivo evidenciar os contratos eletrônicos como relação de consumo, haja vista que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor se aplicam analogicamente à contratação eletrônica, pois, cada vez mais, a sociedade se torna dependente de tramitações e relações entabuladas a partir de meios eletrônicos. Nesse sentido, as compras pela Internet se tornaram uma prática constante no Brasil e no mundo. Como não existe uma lei específica – apenas projetos – que regulamente o contrato eletrônico, este deve preencher determinados requisitos de validade, o que dará ao consumidor segurança na tramitação quanto à validade jurídica. Normalmente, o contrato eletrônico é formado para caracterizar a aceitação de alguma oferta pública disponibilizada na Internet. Essa contratação automatizada suscita normas imediatas que regulem as suas relações. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, as disposições mais importantes que se aplicam ao ambiente virtual são, exatamente, o dever de informação e o princípio da boa-fé, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo.

Palavras-chave: Contrato; Consumidor; Validade.

ABSTRACT

This text aims to highlight the relationship of electronic contracts as consumption, is seen that the devices of the Consumer Defense Code apply similarly to electronic contracting, because, increasingly, the company becomes dependent on procedures and hold the relationships from electronic media. Accordingly, the purchases by the Internet have become a constant practice in Brazil and worldwide. As there is no specific law (there are only projects) to regulate the electronic contract, it must meet certain requirements of validity, which will give consumers more security and permanence sufficient, to be completely secure the course and its legal validity. Typically, the electronic contract is formed to characterize the acceptance of any offer made available on the Internet. This automated hiring raises immediate standards to govern their relations. Regarding the Consumer Defense Code, the most important provisions that apply to the virtual environment is exactly the duty of information and the principle of good faith in view of the vulnerability of consumers in the relations of consumption.

Key words: Contract, Consumer, Validity.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E A "DESCONSTRUÇÃO" DOS CONTRATOS; 3 CONTRATO DE CONSUMO; 3.1 DEFINIÇÃO E CONCEITUAÇÃO; 3.2 ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR; 4 CONTRATO ELETRÔNICO; 4.1 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE; 4.2 TIPOS DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 4.3 LEGISLAÇÃO VIGENTE E TENTATIVAS DE PROTEÇÃO NO BRASIL; 5 CONTRATO ELETRÔNICO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO; 5.1 O NOVO PARADIGMA DA CONFIANÇA NO CONTRATO ELETRÔNICO; 5.2 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO: APLICAÇÃO DO ART. 49, CDC; 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.


1 INTRODUÇÃO

O comércio existe desde os primórdios das civilizações e as trocas comerciais sempre se caracterizaram pela sua tangibilidade e estreita relação entre os sujeitos envolvidos. No entanto, com o surgimento da rede mundial de computadores – a Internet –, essa realidade tem mudado radicalmente, dando início a uma inovadora modalidade de fazer negócios: o comércio eletrônico.

Podemos ir além e dizer que a Internet trouxe mudanças não apenas nos meios de comunicação e no comércio, mas principalmente no próprio cotidiano das pessoas. Por possuir característica de meio ágil e eficaz de acesso à informação, passou a determinar todas as relações interpessoais de nosso cotidiano, tais como rotina de trabalho, forma de lazer, relacionamentos, cultura, etc. Neste sentido, como instrumento de controle social, o Direito precisa estar atento às novas perspectivas de relacionamento humano que dia-a-dia vão se criando.

Com a rápida difusão e o grande interesse no mundo da informática, as empresas começaram a usar a Internet não só como um novo canal de vendas para incrementar seu faturamento, mas também como uma nova forma de interagir com seus clientes. Atualmente, percebe-se que muitas empresas já nascem virtuais, com um modelo de gestão diferenciado e, muitas vezes, substituem suas visitas e ofertas pessoais (via correio ou por telefone) pelas ofertas e pedidos eletrônicos, já que gerir um pedido pela Internet custa menos do que fazê-lo por vias tradicionais. Nasce, então, o comércio eletrônico, que, para o fornecedor, não só é uma alternativa de redução de custos, mas, principalmente, uma ferramenta no desempenho empresarial. Para o consumidor, entre outros facilitadores, é um meio universal, cômodo, prático e rápido de fazer negócio.

Apesar de todo o atrativo da Internet e do aumento das relações comerciais, a livre circulação de informações, em altíssima velocidade e com diminuição das distâncias, causa incertezas quanto à validade dos documentos e contratos que são firmados por esse meio, dadas as condições de manipulação de seus conteúdos. É uma circunstância que gera forte insegurança jurídica para quem deseja realizar esse tipo de transação. Desta forma, a autoria, o trânsito, a integridade e a inviolabilidade das informações passaram a preocupar consumidores, fornecedores e operadores do Direito.

No Brasil, apesar de a Internet ter surgido em 1988, foi apenas com a publicação da Portaria nº. 295 de 20/07/1995 pelo Ministério das Comunicações que ela efetivamente passou a ter uso comercial. E somente três anos após a publicação da referida portaria é que foi possibilitada a comercialização do acesso à rede, por empresas conhecidas como "provedoras de acesso".

Surgiram assim, os chamados websites de comércio eletrônico, que primeiramente eram utilizados como mecanismos de veiculação de propaganda ou mídia sobre os produtos. A partir de então, teve início a comercialização de bens pela Internet, principalmente bens destinados ao consumo.

Em decorrência do cenário atual de crescimento das trocas comerciais realizadas através da Internet, o direito começa a enfrentar alguns questionamentos. Como regular tais espécies de negócios? Como garantir a segurança jurídica dos acordos travados no ambiente virtual? Quais as disposições normativas aplicáveis e como solucionar eventuais conflitos?

O presente estudo propõe-se a analisar os contratos eletrônicos como relação de consumo e algumas das inúmeras questões surgidas com esta nova forma de contratação no âmbito do direito nacional. Nesse sentido, vale ressaltar que o comércio eletrônico não afasta a aplicação dos princípios e regras vigentes em nosso ordenamento jurídico. No entanto, para regulamentá-lo, ainda não há no País uma legislação adequada específica à matéria. Para tanto, temos o desafio de utilizar a legislação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e os princípios gerais dos contratos.

Não pretendemos exaurir o assunto, haja vista sua complexidade, mas apenas ressaltar a importância de sua regulamentação, aumentar o debate e instigar a reflexão sobre os direitos do consumidor nesse novo ambiente virtual.

Estruturalmente dividido em quatro capítulos, em primeira análise, fez-se mister traçar um breve panorama da evolução tecnológica e da desmaterialização dos contratos, para, em seguida, analisar o contrato de consumo. Serão, também, analisadas algumas questões relacionadas aos contratos eletrônicos e, por fim, examinaremos os contratos eletrônicos na relação de consumo, destacando o paradigma da confiança, como ponto capaz de proteger a parte vulnerável da relação, que se encontra sujeita a problemas como: fraude na rede, violações de informações, despersonalização do fornecedor, entre outras.


2 A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E A "DESCONSTRUÇÃO" DOS CONTRATOS

Desde os primeiros tempos, com a existência da pessoa humana, o desejo de comunicação era de vital importância. Sem a comunicação, não haveria transmissão de conhecimento, ideias, pensamentos, sentimentos, etc. Diante disso, o homem primitivo foi evoluindo e, ao longo dos milênios, construiu uma linguagem interpretada e falada por meio de símbolos e depois de letras, às quais deu significado e que conformam hoje a linguagem.

Como a comunicação à distância física era uma preocupação, o homem quis encurtá-la, desde os primitivos sinais da fumaça, passando pelo telégrafo elétrico até chegar à atual Internet. O homem atual – descendente desse homem primitivo – construiu o encurtamento dessa distância com os avanços tecnológicos e conseguiu resultados que transformaram o seu pensamento e a forma de comunicar-se.

Os avanços tecnológicos surgidos a partir das últimas décadas do século XX, como o desenvolvimento da informática e dos meios de telecomunicação, fizeram com que mudanças profundas ocorressem nas relações sociais. A comunicação adquiriu novas formas, mais simples, rápidas e eficientes. Com a propagação dos PCs, notebooks, smartphones e antenas parabólicas, a sociedade ficou dinâmica e muitas das relações de produção e consumo passam a se fundamentar na oferta e circulação de bens através de uma rede mundial sem fronteiras – a Internet.

A primeira expressão de contratação por meio digital surgiu, há mais de vinte anos, com a utilização de um sistema de computador denominado EDI (Eletronic Data Interchange), que nada mais era do que a troca eletrônica de informações e/ou transferência de dados entre empresas mediante a utilização de computadores. Esse sistema C2C (Computer-to-Computer), rapidamente ingressou no comércio mundial.

Assim, uma operação de EDI dá-se, por exemplo, "quando uma empresa se comunica com o sistema de vendas de um fornecedor visando à aquisição de um produto. Nessa comunicação são trocados, por exemplo, documentos eletrônicos de pedido de compra, ordens de transporte" [01].

Com a evolução tecnológica, além desse meio, os contratos passaram a ser celebrados por outros bastante utilizados na Internet como, por exemplo, a troca de mensagens pelo correio eletrônico (e-mail) e o oferecimento de propostas em uma página (homepage) ou em ambiente digital (mantido pelo provedor e também conhecido por "estabelecimento virtual"). Por estes meios eletrônicos e de comunicação massificados, são realizados contratos e vários outros negócios jurídicos unilaterais, que se consubstanciam nas várias atividades prévias (envio de e-mails, publicidade, organização de sites e links, etc.) e posteriores à contratação (home-banking, atualizações, envio de informações, etc.), executadas também através de meio eletrônicos [02].

De fato, a Internet – a partir de sua forma inovadora de contratação – é um ambiente extremamente favorável para a comercialização de vários produtos no mercado global, sejam eles livros, artigos esportivos, eletrodomésticos (bens tangíveis) ou músicas, vídeos, softwares, etc. (bens intangíveis).

Na prática, com os contratos eletrônicos o tempo (atemporalidade dos contratos) e a distância (desterritorialização) deixam de ser obstáculos e os conteúdos podem dirigir-se a uma audiência em massa ou a um pequeno grupo (despersonalização) e procurar um alcance mundial ou meramente local. A distância entre as duas partes interessadas em celebrar um negócio jurídico assume papel secundário, bem como o "velho" contrato assinado como instrumento representativo desse acordo de vontades dá lugar a trocas de dados instantâneas na rede mundial de computadores (desmaterialização). As redes mundiais de informação, a exemplo da Internet, não conhecem fronteiras.

De maneira ampla, temos a definição de comércio eletrônico (e-commerce) como um novo método de fazer negócios através de sistemas e redes eletrônicas. De maneira estrita, visualizamos o comércio eletrônico como sendo uma das modalidades de contratação não-presencial ou à distância para a aquisição de produtos e serviços através de meios eletrônicos ou via eletrônica.

Essa "nova forma" de fazer comércio desafia o Direito, seus legisladores e doutrinadores, exigindo soluções, já que representa uma novidade com características inusitadas para a legislação. Observa Cláudia Lima Marques [03] que "o fenômeno da contratação a distância no comércio eletrônico com consumidores (B2C - Bussiness-to-Consumer) é uma realidade desafiadora". Diferentemente do comércio tradicional, no comércio eletrônico existe a despersonalização, desmaterialização, desterritorialização e atemporalidade dos contratos.

A referida autora fala em uma despersonalização da relação jurídica, uma vez que o comércio eletrônico é realizado "por intermédio de contratações à distância, por meios eletrônicos (e-mail etc.), por Internet (online) ou por meios de telecomunicação de massa (telemarketing, televisão, televisão a cabo etc.)" [04]. Assim, observa-se uma modificação considerável naquela noção básica de sujeitos de direito [05].

Nesse cenário, a oferta ao público é feita virtualmente e as pessoas são indeterminadas, podendo permanecer, por vezes, indeterminadas, haja vista que a Internet "despersonalizou" a relação jurídica, tornando os contratantes virtuais. Assim, afirma Ricardo L. Lorenzetti [06] que, "na contratação eletrônica, pode ser muito difícil constatar a presença do consentimento de alguém que opere um computador".

Relacionada a essa despersonalização, vale ressaltar outra característica desse tipo de contrato, que é a sua desmaterialização. Ou seja, o contrato eletrônico é concluído sem forma física, é desmaterializado, e a figura do contrato, antes vinculado a uma folha de papel escrita, agora é virtual. Essa mudança do meio físico para o meio virtual pelo qual a contratação é proposta e concluída, compõe apenas o lado visível das mudanças detectadas.

Essa ausência de meio físico (total ou parcial) nas transações por meio eletrônico passa a ser uma questão relevante em face das preocupações relacionadas à insegurança das relações comerciais através da Internet. Isto porque se entende que, não se conseguindo "materializar" o contrato, uma vez manifestada a vontade para a formação do vínculo, será muito difícil a solução de problemas oriundos da celebração de contratos eletrônicos, em caso de necessitar dele – instrumento – como meio comprobatório.

Analisando a presente situação, reafirmamos que tudo isso se deve ao fato de a Internet ser um meio de comunicação virtual, à distância, o que obriga a reformulação de muitas das questões do comércio tradicional. Novos problemas surgiram e muitos dos que já existiam foram aguçados. Neste sentido, propõem-se questões que vão desde a validade legal das transações e contratos sem papel; a necessidade de acordos internacionais que harmonizem as legislações sobre comércio e outras atividades; a proteção dos consumidores quanto à publicidade enganosa ou não desejada; fraude, conteúdos ilegais e uso abusivo de dados pessoais, até outros provocados pela dificuldade de encontrar informações na Internet, comparar ofertas e avaliar a confiabilidade do vendedor e do comprador numa relação eletrônica, falta de segurança das transações e meios de pagamento eletrônicos, etc.


3 CONTRATO DE CONSUMO

3.1 DEFINIÇÃO E CONCEITUAÇÃO

Os contratos de consumo são aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) celebrados numa relação de consumo. A relação de consumo é aquela em que, de um lado, se tem a figura do fornecedor (art. 3º, caput) e, do outro, a do consumidor (art. 2º), tendo por objeto o fornecimento de um produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º).

Roberto Senise Lisboa [07] define a relação de consumo como "o vínculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição, pelo consumidor, de um produto ou de um serviço, junto ao fornecedor".

No entanto, para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, consumidor, fornecedor, produto e serviço. Para uma maior compreensão do alcance das normas de consumo, faz-se imprescindível uma breve análise dos componentes desta relação.

Em relação ao consumidor, observa-se que embora o art. 2º, caput do CDC traga em seu bojo o conceito legal de consumidor, em outros dispositivos traz outras definições, figuras equiparadas ao consumidor, fornecendo, assim, quatro formas de definição de consumidor em seus artigos 2°, caput e parágrafo único; art. 17 e art. 29.

No que diz respeito à definição de consumidor, em seu art. 2°, caput, é de suma importância determinar a figura do destinatário final. Comumente, identificamos na doutrina duas correntes básicas acerca dessa questão: os finalistas e os maximalistas.

Pioneira do consumerismo, a teoria finalista propõe que se interprete a expressão "destinatário final" de maneira restrita. Ou seja, é imprescindível à conceituação do consumidor que essa destinação final seja fática e econômica, que a aquisição/utilização de um bem ou serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente e não sirva de instrumento para revenda ou uso profissional [08]. Já para a teoria maximalista, esse conceito deve ser alargado ao extremo, pouco importando a destinação econômica do bem ou serviço, se utilizado ou não para obtenção de lucro. Essa teoria exige apenas um ato de consumo, que a pessoa física ou jurídica retire o bem ou serviço do mercado para ser caracterizado como consumidor.

Nessa esteira, a Ministra Nancy Andrighi [09], do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado do REsp 476.428/SC, também sustenta a teoria finalista como argumento para definir o conceito de consumidor, ao assegurar que "não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta."

Importante salientar que o conceito destinatário final não abrange, portanto, aquele que adquire um bem para revenda ou como insumo a ser utilizado em um processo de produção, pois não será considerado consumidor final, já que estará transformando o bem, utilizando-o para oferecê-lo ao seu cliente, este sim, consumidor final [10].

Como notório, para a doutrina e jurisprudência majoritária, o consumidor é aquela pessoa física ou jurídica que adquire ou se utiliza de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, aquele que busca a satisfação de suas necessidades através de um produto ou serviço, sem ter o interesse de repassar este serviço ou esse produto a terceiros.

Observa-se também que as figuras equiparadas ao consumidor estão tuteladas no CDC pelo parágrafo único do art. 2°, art. 17 e art. 29. No primeiro caso, o CDC equipara a consumidor todas as pessoas que tenham intervindo nas relações de consumo, ainda que não determináveis. No segundo, encontra-se outro tipo de consumidor, qual seja, as vítimas do evento. Destarte, é também considerado consumidor as pessoas que, embora não tenham adquirido o produto ou serviço, sofreram acidentes de consumo em razão da utilização destes. Por fim, o art. 29 do CDC equipara ao consumidor todas as pessoas, ainda que indetermináveis expostas às práticas comerciais abusivas de fornecedores.

Conclui-se, então, que são equiparados a consumidor todos aqueles que estão expostos a práticas comerciais, da mesma forma que aqueles que, por qualquer circunstância, venha a sofrer dano devido ao mau funcionamento do produto ou do serviço contratado. Percebe-se que o CDC teve uma especial preocupação com os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, protegendo não só um consumidor individual, mas uma massa de consumidores.

Já o conceito legal de fornecedor, está disposto no caput do art. 3º do CDC. O fornecedor é, portanto, a parte da relação de consumo que oferece produtos e serviços no mercado de consumo, visando atender à demanda dos consumidores.

Vale ressaltar que o fornecedor não precisa ser necessariamente uma pessoa jurídica, já que o texto legal traz a figura dos entes despersonalizados. Assim, pode-se entender por uma interpretação lato sensu, de que também figuram como fornecedores aqueles que praticam atividades definidas em lei como fornecedor, podendo ser definidos como tais as pessoas que atuam na economia informal, autônomos, etc.

O art. 3º, §§ 1º e 2º traz o conceito do que vem a ser produto e serviço.

No tocante à atividade do fornecedor, as características que diferenciam o fornecimento de produto e de serviço são a habitualidade e o profissionalismo. Para Cláudia Lima Marques, o fornecimento de produto é caracterizado pela atividade habitual e profissional, e estes aspectos vão "excluir da aplicação da norma do CDC todos os contratos firmados entre dois consumidores, não profissionais, que são relações puramente civis às quais se aplica o CC/2002. A exclusão parece-me correta, pois o CDC, ao criar direitos para os consumidores, cria deveres para os fornecedores" [11]. Já quanto ao fornecimento de serviços, basta que a atividade seja habitual ou reiterada, não se exigindo que o prestador do serviço seja profissional da área [12].

Apesar da definição reduzida trazida pelo CDC, entende-se que os produtos são quaisquer bens móveis ou imóveis que detenham valor pecuniário e que atenda às necessidades humanas, podendo deslocar-se do fornecedor para o consumidor como "destinatário final".

Já com relação aos serviços, como mencionado no art. 3º, § 2º, estes são quaisquer atividades realizadas mediante contraprestação ou pagamento em valores pecuniários, como exemplo das atividades mercantis, bancárias, securitárias e financeiras, salvo as atividades prestadas que se encontram relacionadas com matéria trabalhista. Estas estarão disciplinadas pelo Direito do Trabalho e normas afins.

Faz-se uma importante observação no que diz respeito à expressão "mediante remuneração" utilizada pelo legislador no artigo supra, já que esta significaria abranger também os serviços remunerados de forma indireta – a lei se refere à remuneração do serviço e não à sua gratuidade [13]. Assim, a doutrina tem defendido amplamente que a prestação de serviços gratuitos, os chamados filantrópicos, não está incluída no âmbito da proteção de que trata o CDC.

Nos conceitos trazidos pelo CDC, as figuras do consumidor e do fornecedor têm caráter relacional, uma vez que, para que se possa identificar um deles em uma relação jurídica, é necessária a presença do outro na mesma relação. Assim, nem todo destinatário final será consumidor, e nem todo ofertante de bens ou serviços ao mercado será fornecedor. É mister que a relação jurídica contemple os dois pólos da relação de consumo.

Verificada uma relação jurídica entre as partes e existindo o fornecedor de um lado e o consumidor do outro, está perfeitamente configurada uma relação de consumo.

Seguindo a orientação do CDC, regedora das relações entre fornecedores e consumidores, o fornecedor não só contribuirá para a obediência aos preceitos legais que regulam as contratações, mas também para a harmonia da política nacional das relações de consumo. Nesse sentido, favorecerá que a legislação consumerista alcance seu objetivo, deixando de ser vista, equivocadamente, como uma legislação meramente protecionista, mas sim, como ferramenta necessária a estabelecer o equilíbrio, otimizando a relação de consumo.

Nessa linha de raciocínio, nota-se que o CDC veio para, além de ordenar a ação oficial em defesa do consumidor, instituir novos recursos para sua proteção contra artifícios fraudulentos dos fornecedores em geral.

3.2 ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Entre os princípios gerais do direito do consumidor, dispostos no art. 4º do CDC, existem quatro princípios fundamentais que podem ser extraídos da disciplina legal: o princípio da vulnerabilidade; o princípio da boa-fé objetiva; o princípio da transparência; o princípio do equilíbrio.

Esses princípios visam proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.

Na tentativa de evitar o desequilíbrio contratual, resguardando a equidade, o direito contratual contemporâneo regula o comércio eletrônico utilizando as regras do Código Civil e, principalmente, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da vulnerabilidade.

O consumidor – parte que adquire um produto ou contrata os serviços oferecidos pelo comércio eletrônico – é, seguramente, a parte mais fraca dessa relação e, por consequência, deve ter maior proteção, conforme preconiza o art. 4º, inciso I do CDC.

Da simples leitura do dispositivo legal supracitado, percebe-se que o CDC consagrou o princípio da vulnerabilidade. Esse princípio pode ser considerado como sendo aquele que caracteriza o consumidor, intrínseca e indissociavelmente, como ente mais fraco, sendo uma premissa básica e indispensável ao justo e equânime estabelecimento das relações de consumo.

A tutela desse princípio tem como objetivo facilitar a defesa do consumidor na relação de consumo. Em geral, o consumidor não possui conhecimentos acerca dos produtos adquiridos ou serviços prestados que o possibilitem averiguar se as informações apresentadas pelo fornecedor são pertinentes. Normalmente, ele não tem conhecimentos em relação aos aspectos jurídicos do negócio e suas repercussões econômicas, bem como não se encontra na mesma condição social e econômica da parte com que negocia. Dessa forma, o consumidor é vulnerável técnica, jurídica e socioeconomicamente.

Em tese, o fornecedor é sempre a parte mais forte de uma relação de consumo, estando mais preparado que o consumidor para o mercado. Assim, demonstra Roberto Senise Lisboa [14], quanto à natureza jurídica da proteção, que a vulnerabilidade não se submete ao critério da razoabilidade para ser identificada no caso concreto, uma vez que o legislador presumiu iure et de iure a sua existência em uma relação de consumo.

Com relação ao princípio da boa-fé, este é o princípio mais importante do CDC e basilar de toda a conduta contratual que traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais [15]. Essa conduta que se espera das partes contratantes, tem como base a lealdade, de modo que toda e qualquer cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege como abusiva. Segundo o artigo 51, XV do CDC são abusivas as cláusulas que "estejam em desacordo com o sistema de proteção do consumidor", dentro do qual se insere tal princípio por expressa disposição do artigo 4º, caput e inciso III.

Para que haja uma relação harmônica e transparente, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo, esse princípio deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo e deve-se entender não como mera intenção, mas como objetivo primordial de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial.

Verifica-se que a boa-fé na conclusão do contrato é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor, de modo a fazer com que haja "transparência" nas relações de consumo, e seja mantido o equilíbrio entre as partes. O princípio da boa-fé e o princípio da transparência regem o momento pré-contratual, bem como a conclusão do contrato, e como reflexo disso tem-se o dever de informar sobre o produto ou serviço, que afeta a essência do negócio, uma vez que integra o conteúdo do contrato.

Flávio Alves Martins [16] vai além e destaca que "mesmo após o encerramento do contrato, há que se exigir das partes boa-fé ou responsabilidade post factum finitum como, por exemplo, na proibição da utilização, sem a prévia e expressa autorização, dos dados do consumidor (fundamentais na contratação pela Internet) em outros cadastros".

Vale ressaltar também que o princípio da boa-fé está intimamente relacionado ao princípio do equilíbrio contratual, visto que, estando presente este, a boa-fé também se encontrará presente; sem o equilíbrio contratual, não há que se falar em boa-fé. Então, pode-se dizer que a boa-fé objetiva surgiu para manter o equilíbrio nas relações de consumo [17].

Observe-se, ainda, que o CDC, em seu artigo 51, IV, trata da boa-fé objetiva, que se traduz na imposição de uma regra de conduta que impõe às partes determinado comportamento, cujo fim é estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.

Por fim, no sistema contratual do CDC, em todo e qualquer contrato que verse sobre relação de consumo há a obrigatoriedade pelas partes contratantes da adoção de uma cláusula geral de boa-fé, mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais que regem a relação contratual.

No tocante ao princípio da transparência, a necessidade da devida informação acerca do que o consumidor venha adquirir, é mais do que uma mera necessidade, é um dever que se impõe aos fornecedores que oferecem produtos ou serviços no mercado consumerista. Esse dever de bem informar os consumidores, nada mais é do que um reflexo do princípio da boa-fé que deve prevalecer em todas as relações de consumo.

Com efeito, o direito à informação correta, honesta, previsto no art. 6º, III, do CDC está ligado ao princípio da transparência, contemplado no caput do art. 4º do CDC, sendo aquele o principal instrumento para sua efetivação. A ideia central desse princípio é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidores e fornecedores [18]. E é através da informação que o consumidor irá nortear suas decisões no mercado de consumo [19].

Em referência ao princípio do equilíbrio, observa-se que o contrato não pode estabelecer prerrogativas ao fornecedor sem que o faça também em relação ao consumidor. Na relação de consumo, a proteção ao consumidor não quer significar o prejuízo do fornecedor, mas a harmonia dos interesses de um e de outro.

Conforme ensinamento de Paulo Luiz Netto Lôbo [20], "esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis".

O princípio do equilíbrio contratual se manifesta, principalmente, através da invalidação de determinadas cláusulas abusivas, como, por exemplo, as que determinam obrigações incompatíveis com a boa-fé, com a equidade, ou demasiadamente desvantajosas para os consumidores (art. 51, IV); as que obrigam o consumidor, mas abrem ao fornecedor a possibilidade de concluir ou não o negócio (art.51, IX); as que possibilitam somente ao fornecedor o cancelamento unilateral do contrato (art.51, XI); e as que obrigam apenas o consumidor a ressarcir despesas com cobrança de obrigação contratual (art. 51, XII).

Conforme será abordado no tópico 5.1, vale ressaltar que o princípio da confiança é o novo paradigma estudado para adaptar o direito do consumidor aos contratos eletrônicos de consumo, objeto de estudo deste trabalho. Mesmo não havendo previsão expressa no CDC, esse princípio é construção doutrinária e jurisprudencial que deve ser seguida pelo julgador.

Veremos que esse princípio é consequência dos princípios da informação e da qualidade e segurança de produtos e serviços e que conquistar a confiança do consumidor é a chave para o sucesso do comércio eletrônico.

Ante o exposto e conforme veremos posteriormente, para que se tenha segurança jurídica nas relações de consumo derivadas do meio eletrônico, faz-se necessário a aplicação dos princípios supracitados, em especial o princípio da confiança e o princípio da boa-fé objetiva, que é imprescindível, até mesmo porque não há no ordenamento jurídico uma legislação específica regulando as práticas em meio virtual, logo, a honestidade dos agentes contratantes é indispensável para nortear eventuais contratos.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BERENGUER, Alexandre Vianna. Os contratos eletrônicos como relação de consumo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2206, 16 jul. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13164>. Acesso em: 23 jun. 2018.

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