O direito do consumidor e as novas tecnologias:

6. Referências Bibliográficas.

ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

______. Ministério da Justiça. Manual de Direito do Consumidor, 2. ed. Brasília: Escola Nacional de Defesa do consumidor, 2009.

______. Ministério da Justiça. Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2008: relatório analítico / Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). – Brasília :DPDC, 2008.

______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.

______. Ministério da Justiça. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). www.mj.gov.br/dpdc.

BENJAMIN, Antônio Herman de V. O Conceito jurídico do consumidor, Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 628, p. 78, fev. 1988.

BESSA, Leonardo Roscoe. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. In: BENJAMIM, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

BULGARELLI, Waldirio. Tutela do Consumidor na Jurisprudência e "de lege ferenda". Revista de Direito Mercantil, ano 22, nova série, v. 49, jan./mar. 1983.

CARVALHO, Cristiano Martins de. Agências Reguladoras. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2654. Acesso em: 28 out. 2009.

COMPARATO, Fábio Konder. A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico, in Defesa do consumidor – textos básicos, 2. ed., Brasília: CNDC/MJ, 1988.

DAHAS, Eduardo Augusto Gonçalves. As despesas processuais no Juizado Especial Civil. Jus Vigilantibus, 18 dez. 2005. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/199331. Acesso em: 05 nov. 2009.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. São Paulo: Atlas, 1991.

______. Manual de direitos do consumidor. 6. ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003.

______. Código de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.

______.Disposições Gerias. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. e.d. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

______. et al. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.

GAMA, Hélio Zaghetto. Curso de direito do consumidor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988". 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor. 8 ed. rev., ampl. E atual. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2004.

LUCCA, Newton de. Direito do consumidor: Teoria geral da relação consumo. São Paulo: Quartier Latin, 2003.

MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

______, Campo de aplicação do CDC. In: BENJAMIM, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

NICOLODI, Márcia. Bancos de dados e cadastros. Código de defesa do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 90, 1 out. 2003. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/4263>. Acesso em: 06 nov. 2009.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. rev., modif. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

REIS, Antônio Carlos Tadeu Borges dos. A defesa do consumidor em juízo. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 134, 17 de nov. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4489>. Acesso em: 21 out. 2009.

ROCHA, Amélia Soares da. A mediação e o Direito do Consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 242, 6 mar. 2004a. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4852>. Acesso em: 02 out. 2009.

______. Defensoria Pública e transformação social. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 400, 11 ago. 2004b. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5572>. Acesso em: 10 nov. 2009.

SANTOS, Altamiro José dos. Direitos Do Consumidor. Revista do IAP. Curitiba, Instituto dos Advogados do Paraná, 1987, n. 10.

SIDOU, Othon. Proteção ao consumidor, Rio de Janeiro: Forense, 1977.

SOUZA, Néri Tadeu Câmara. Princípios Gerais da defesa do consumidor. 24 maio 2003. Disponível em: <www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/48/11/481/p.shtml>. Acesso em: 02 out. 2009.

Notas

1. Definição de Robert Alexy em sua obra Teoria dos Direitos Fundamentais.
2. Uma mesma violação a direito do consumidor pode implicar apuração paralela da responsabilidade civil, administrativa e criminal do consumidor.
3. O Decreto 2181/97, em verdade, organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece normas de aplicação de sanções administrativas e da outras providências.
4. No Ceará funciona, em âmbito Estadual, como órgão da estrutura do Ministério Público, unindo o poder de polícia administrativo garantido pelos artigos 55 a 60 do CDC com as prerrogativas institucionais do Ministério Público, entre as quais, a condução coercitiva.
5. Há também o PROCON ASSEMBLEIA que não obstante a inequívoca importância do trabalho realizado, ainda não integra o SINDEC por ser órgão vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará, desprovido, portanto, de poder de polícia.
6. Ressalte-se que tal diversidade de integrantes do SNDC decorre justamente da amplitude da relação de consumo em um mundo globalizado.
7. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
8. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC;

VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.