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Notas
1 Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus.
2 "Art. 648. - A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa,
3 Sérgio Demoro Hamilton, Revista de Direito, nº 3, Justa Causa, Um Conceito Polêmico
4 Art. 43. - A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
(...)
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Abstract: This article aims to address the legal principle of habeas corpus as an effective instrument to protect the right to freedom of movement of the individual. The Code of Criminal Procedure has the opportunity to petition for habeas corpus in cases of unlawful coercion, when there is just cause for the police investigation or prosecution. Thus, the doctrine and jurisprudence allow discussion of the writ of procedure for the closing of the procedure to remove the unlawful abuse of power or coercion. The embarrassment brought about by the existence of judicial criminal proceedings, or otherwise, it is obvious, and the lack of just cause is presented mostly in the complaint-free foundation that maintains a minimum. In the north, the authority can not withdraw from an examination of the minimum evidence that underlie the complaint, otherwise condone the illegal constraint exercised by him. Therefore, the habeas corpus proceedings is obviously unfair measure against procedure, devoid of good cause, the same way that habeas corpus is the remedy constitutional constraints against the illegal freedom and against the bodily constraints to the right of locomotion resulting from abuse of power or illegality. Here, we review the legal consequences of illegal constraint.
Key words : Habeas Corpus, Writ; Coercion Illegal, Just Cause, Freedom.
