A Lei Maria da Penha completou cinco anos neste 7 de agosto. Editada para coibir a violência contra a mulher, no âmbito da família, uma façanha lhe deve ser reconhecida provocou um despertar de consciência de que mulher é gente, precisa e deve ser respeitada, pois é pessoa humana e igual em dignidade e direitos com o seu semelhante, o homem.

Quem se propõe um estudo detalhado da Lei, irá constatar que não traz nenhuma novidade e que os preceitos que encerra são exatamente anteriores a ela, em legislações precedentes já existiam. Por exemplo, ela não cria nenhum tipo penal, adota os do código respectivo. Não inova no campo civil, apresenta algum mínimo retrocesso, como o do privilégio de foro, ainda que visando a condição de vítima. Todas as possibilidades ou medidas protetivas que prevê assim como ficam ao arbítrio do Juiz julgar da respectiva oportunidade, em nenhum tempo foi vedado fazê-lo. Os processos não teem a celeridade desejada, adota-se a investigação comum a todos os outros crimes, pelo que, um inquérito policial remetido a Juízo pode ter dormido bons sonos nas Delegacias especializadas (quanto mais se não fossem).

Por parte da vítima não despertou o espírito que se quis imprimir à Lei, de que é educativa e muito boa ou como mais sensibilizadamente alguns dizem: é resultado de uma história de lutas. Diz-se nos meios cartorários: chovem representações no fim de semana e na segunda-feira seguinte, outros tantos pedidos de desistência, em cuja oportunidade não raro, ofendida e ofensor chegam para o ato, de mãos dadas, in love.

O Brasil conta mais de 13.000 leis, estando provado que não somos bons cumpridores delas. Por quanto sei, as causas precedem a violência ou seja não se pode pensar em punição ou aplicar remédios extremos, se não combatemos as causas que podem ter origem na miséria, no álcool e na droga, na cultura longamente atuada de que mulher é propriedade do homem e não sua companheira ou melhor, sua cara metade.

A Lei 11.340/2006 veio porque as outras que lhe emprestam parte do teor não foram aplicadas, por falta de educação de base e continuada, por falta de emprego e moradia, pela desatenção com a saúde e os anseios humanos, pela conivência do poder público com os exploradores, em síntese, pela pobreza de todos os matizes. Logicamente, ai se inclui a pobreza de espírito porque não será a posse de fortuna que melhora o coração do homem, mas as virtudes de raiz.

Deste modo, não se quer negar sua utilidade, mas pugna-se pelos meios, pelas políticas públicas que ainda não existem, para que possa agir com eficácia.

Não gostaria de ver esta Lei como concretização de marketing político. Até já foi proclamada sua constitucionalidade, sobre o que ousaria dizer nem tanto. Ela flexibiliza obrigações irrenunciáveis ao usar o verbo poderá ao invés de deverá, nos arts 32 e 34, por exemplo.

Deste modo, se quisermos que a lei atue, ou nos tornamos potencialmente cidadãs, queridas concidadãs, as mulheres, ou tudo continuará a ser "de novo" como em outros tantos dias.


Autor

  • Marlusse Pestana Daher

    Marlusse Pestana Daher

    promotora de Justiça no Espírito Santo, radialista, jornalista, escritora, especialista em Direito Penal e Processual Penal, membro da Academia Feminina Espírito Santense de Letras, ex-dirigente do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DAHER, Marlusse Pestana. A lei das mulheres. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2964, 13 ago. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19768>. Acesso em: 20 set. 2018.

Comentários

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    MONICA ROBERTA ACCASTO

    Bem. Infelizmente o Brasil ainda esta muito atrasado em materia de Lei para as mulheres , animais e idosos. Ha 20,anos que deixei o Brasil para morar na Europa (Italia e Londres) e ainda vejo como as coisas estao atrasadas. As mulheres merecem respeito, como os animais e os idosos. Eu acho que o governo tem que se concentrar porque tudos juntos podem fazer um pais melhor

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    Sergio Roberto Fares

    Caros
    Como dito, as leis estão ai mofando no esquecimento da inconveniencia temporal há muito anos. Homens e mulheres são iguais em direito, deveres, obrigações e participação social. Ja vai longe o tempo em que as mulheres não participavam da sociedade.
    Naturalmente, a politica dos "senhores e coroneis" desgatou-se com sua inconveniencia contemporânea. Resistivos segmentos e elementos masculinos, não se deram conta, mas foram educados por "mulheres", em todos os niveis escolares.
    Não esqueçamos tambem, da conveniente posição "domestica" de não participação social, de não emprestar suas inteligencias ao contexto social.
    Claro que, a iminente necessidade evolutiva, congregou a mulher a participar e ajudar desta evolução.
    Porem, a Reedição dos direitos, nominada com o nome de "uma" única mulher, ultrajada em seus direitos sociais e existenciais, chamada Sra. Maria da Penha, alijando tantas outras vitimas desse contexto de violencia PERMISSIVA, conveniente e politicamente esquecida a vistas grossas do poder publico, por policiais, juizes, promotores, vizinhos, parentes. filhos, e AS PROPRIAS MULHERES, TOMOU FORMA E DESENCADEOU UMA PROVIDENCIA SIMPATICA.
    Como se a partir da reedição dos direitos, a mulher estivessa salva em sua plenitude.
    Vivemos ate então, uma hipocrisia mega conveniente, suja e inócua no trato do ser humano do sexo feminino.
    Ninguem, ousou ate hoje, estabelecer comparações entre casos ocorridos antes da MaPE e depois.
    A violencia continua campeando, com a conivencia de maravilhados hipocritas imbecis, que tem a ousadia de colocar-se ao lado de quem acha que a violencia acabou. Como se a lei MaPe, fosse um botão de liga/desliga.
    Ora senhoras e senhores, inertes teleespectadores do nada, a situação é muito mais complexa, passando pelo poder economico, que muitas vezes nem de origem do lado masculino o é, e sim herdado pelos "machos" que subjugam suas minas de ouro e que conseguem sair-se pelas laterais da justiça, por serem pessoas publicas, ou pertencentes a alguma ordem grupal, por terem grandes amigos em lugares chave dentro da sociedade, que os ajudam a não serem punidos.
    E AINDA HÁ quem acredite (por puro modismo) que alguma coisa esta sendo feita.
    Andemos pelos interiores, pois nos grandes centros tudo é muito obvio, vamos verificar como vivem as fêmeas reprodutoras e lavadoras, mesmo as que ajudam nos proventos do lar, mesmo as que fazem coro em negocios de familia, mesmo as que sustentam uma ou mais familias, enquanto o macho se reveste da fama e postura de épico social, enchendo suas caras de alcool dos mais variados, contanto vantagens e que ao final, levam seus corpos como esponjas alcoolicas para serem amparados por nada mais do que suas parceiras.
    Vamos verificar que em nada mudou a pratica MACHISTA de que o homem "pode" e a mulher "deve".
    Muito pior é constatar que as mulheres estão se reduzindo a comportamentos iguais, por acharem ser esse comportamento, o masculino, medieval, a forma de dar a RESPOSTA a impossibilidade de mudar a ordem mediocre das coisas.
    Este confronto sem objetivos, apenas utilizando o "DIREITO", esta degringolando a sociedade, a mulher, familias e filhos.
    Nada ha de efetivo, de concreto.
    Arrisco-me a dizer que, a mulher, em busca da revanche esta se destruindo e se desvalorizando como ser diferenciado que é, ate por decisão Divina, pois a ela foi reservada a MATERNIDADE, algo que homens sequer poderiam merecer. (As feministas, que em sua maioria são mal amadas, me execrarão por isso)
    Observo minhas mudanças comportamentais, minhas necessidades masculinas, o mundo em que vivo e acredito que quando comparo o que sei hoje ao que me ensinou minha mae, percebo nos ensinamentos dela, a sabedoria de quem ja estava anos adiante, sem perder o que lhe era de grande valia, mesmo sendo atual, trabalhando fora e ajudando no sustento da familia que ela compos com meu pai.
    Assim como ela, inumeras outras estão ai para assegurar que é possivel mudar sem perder valores.
    Sem se expor, ou sem ter que fazer parte de grupos cegos a realidade visceral.
    A Lei "Maria da Penha", como tantas outras, é apenas uma reedição apelativa para promover grupos ou segmentos de inercial postura, estagnados pela projeção publica de sua ordem hipócrita permissiva, com o objetivo de marcar uma data para mudar o ser humano.

    Sergio Roberto Fares

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    O.Coimbra

    A mulher e o homem jamais serão iguais. O que deve ser buscado é a consciência de que não existe o mais e o menos, o que existe é uma diferença, biológica, psicológica, física,cultural, etc.etc. Portanto essa conscientização deve ser observadao no convívio social e intradomicilar. A liberdade conquistada pela da mulhaer dando-lhe acesso a cargos, funções, nível social, emancipação em todos os sentidos, talvez esteja atrapalhando um pouco esse relacionamento dos casais. Se não observado esse diferença, obviamente que o homem por índole ou ignorncia tentará fazer valer a diferença através da força. Entre mulher e homem não há superioridade há diferença. Portanto, seres diferentes, ideis antagônicas.
    Quanto a ser dono do outro é um sentimento pertiente a ambos os sexos.

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