A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia.

Muito se tem falado recentemente sobre a necessidade, a legalidade e a constitucionalidade do Exame de Ordem. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde, por meio do Recurso Extraordinário n.º 603583, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, se discute a constitucionalidade do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) e a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem a devida aprovação no referido exame.

O advogado é indispensável à administração da justiça [01], e a advocacia, uma função essencial [02]. Assim reza a Constituição Federal, que também afirma o império das leis e especificamente o seu papel na regulamentação do exercício profissional. Não é outro o conteúdo do inciso XIII do art. 5.º da Constituição, que afirma categoricamente que o livre exercício profissional está submetido às qualificações que a lei estabelecer.

No caso da advocacia, a lei é o Estatuto da OAB, que, ao lado do exame, prevê a necessidade do diploma universitário e a comprovação de idoneidade, capacidade e regularidade do candidato na forma lá descrita, além de proibir o exercício de atividade incompatível com a advocacia. Ou seja, a Constituição determina que o livre exercício da profissão está adstrito aos requisitos legais, e a lei prevê várias exigências para a inscrição como advogado, sendo a aprovação no exame apenas uma delas.

O reconhecimento do papel do advogado como figura indispensável, a quem cabe importante múnus público na garantia de direitos individuais e coletivos, é fundamental para a construção e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Nas célebres palavras de Rui Barbosa: "O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres [03]".

Assim, lutar pelos valores da advocacia é, antes de tudo, lutar pela credibilidade e pela dignidade da profissão de advogado, o que melhor não se faz do que reconhecendo as especificidades, a missão destacada e o tratamento constitucional diferenciado conferido à advocacia brasileira e, consequentemente, à sua maior representante, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para colaborar para o desenvolvimento da justiça, fundamental é a adoção de medidas concretas para a preservação de suas funções essenciais, mormente a advocacia, gênero cuja especialização na defesa dos entes federativos, na defesa dos necessitados, bem como naquela praticada na postulação e na consultoria jurídica em geral, é representada na estrutura constitucional, respectivamente, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública e pela Advocacia strito sensu.

No ramo estatal, por exemplo, as carreiras da Advocacia Pública Federal, responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica no âmbito da União, suas autarquias e fundações públicas, são integradas por Advogados altamente especializados, aprovados em concurso de prova e títulos e devidamente inscritos nos quadros da OAB.

Nesse contexto, causa estranheza e até mesmo alguma perplexidade que o reconhecimento da indispensabilidade e da dignidade da missão dos Advogados, já tão decantadas nas grandes democracias, seja acompanhado aqui entre nós de questionamentos no que tange à aferição de conhecimentos básicos para exercício da profissão. Se a advocacia é função essencial à Justiça, e esta, fundamental para a garantia do Estado de Direito, e assim o diz a Constituição Federal, então é certo que deve prevalecer o cotejo da formação acadêmica (muitas vezes deficitária) com as exigências reais da profissão, ali aferidas em grau mínimo pelo exame da OAB.

A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia. Tal diferenciação se consubstancia na existência de Lei com exigências específicas, entre as quais o exame, o que não ocorre até o momento com outras profissões regulamentadas, embora em muitos casos já haja discussão avançada sobre a necessidade de testes de suficiência.

Ademais, são muitos os argumentos que apontam para a razoabilidade desse exame, dos quais dois se destacam: (i) o grande número de faculdades de Direito no país sem a devida estrutura; e (ii) o altíssimo percentual de reprovação no próprio exame, o que demonstra uma preparação deficiente em grande parte dos cursos superiores.

Mais a mais, a exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia não impossibilita o livre exercício do ofício de bacharel em Direito, título conferido ao estudante que conclui o curso de Direito. O bacharel em direito não está, por exemplo, impossibilitado de ministrar aulas ou de concorrer a diversos cargos públicos de nível superior. Estará, é bem verdade, impossibilitado de exercer a advocacia, enquanto não cumpridos os preceitos constitucionais e legais.

Acabar com o Exame de Ordem em nada interessa à sociedade ou à administração da justiça. O Exame de Ordem protege a sociedade, e é plena a convicção de que sua extinção ou a declaração de sua inexigibilidade como requisito para o ingresso nos quadros da OAB apresentam risco concreto de aviltamento técnico e profissional da Advocacia, em prejuízo de toda a sociedade.


Notas

  1. Art. 133 da Constituição Federal de 1988.
  2. Seção III do Capítulo IV da Constituição Federal de 1988.
  3. Obras Completas de Rui Barbosa. V. 20, t. 5, 1893. p. 279.

Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

NUNES, Allan Titonelli; PLUTARCO, Hugo Mendes. Exame da ordem: essencial como a advocacia e indispensável como o advogado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3008, 26 set. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20075>. Acesso em: 9 dez. 2018.

Comentários

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    LUCINALDO MAIA

    Discussões à parte, a grande questão é acerca da dificuldade enfrentada por bacharéis no confronto com o exame. Se há aprovados, a lógica indica que a algo está "errado" com os reprovados. O curso é de bacharelado e não de advocacia, esta apenas uma via de ingresso no mercado de trabalho. Como bacharel há um leque de oportunidades, cujo mérito permeia pela seleção/concurso público. Então, no meu pensar, entendo que deve perdurar o exame, por várias razões já dissertadas, sendo sua extinção um flagrante de retrocesso. Contudo, uma avaliação rígida deve ser SIM realizada nas instituições de ensino superior chanceladas ao curso de Direito, seja ela realizada pelo MEC ou OAB - ou as duas - a fim de melhorar a qualidade do ensino jurídico. Lembrando que hoje a facilidade de acesso à didática jurídica é imensa comparada há 15-20 anos, portanto, a justificativa e reclames acerca do exame são limitados.

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    jorge gonçalves de lima

    Se o Exame de Ordem da OAB fosse realmente essencial como a advocacia, então, ele, primeiramente deveria ser aplicado à toda a diretoria da OAB, nacional e seccionais, exceto aos advogados que já o fizeram,e foram aprovados, é claro. Contudo, não é isto que se verifica. A grande maioria da diretoria da OAB, não fizeram o referido Exame de Ordem da OAB.
    Da mesma forma, se esse exame fosse mesmo tão necessário, ele seria aplicado a todos os candidatos ao 5 (quinto) constitucional, que, assim, demonstrariam verdadeiramente um nível ótimo de saber juridico. Entretanto,, àqueles candidatos ao 5(quinto) constitucional, demonstram um ótimo saber juridico, sem ao menos fazer qualquer exame de ordem, ou correspondente.
    Ademais, não é o advogado mais importante do que o engenheiro, do que o médico, do que o psicólogo, do que o veterinário, do que o eentista, do que qualquer profissão. Então, porque somente o bacharel em direito é o escolhido para representar todos esses profissionais liberais, num assunto de tecla repetida da OAB, O EXAME DE ORDEM DA OAB, quando essa entidade repete indefinidamente: é necessário, somente, ao bacharel em direito, porque este precisa mostrar ao jurisdicionado(aqui, representando todas as outras profissões de nível superior), que está apto a trabalhar, oferecendo seus serviços a toda a sua clientela?

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    cicero tavares de melo

    O que é necessário para ser advogado?

    Cícero Tavares de Melo (cicerotavaresdemelo@hotmail.com)

    A celeuma que envolve a OAB e o seu reservado Exame da Ordem chegou à novela. E não poderia ser diferente. É preciso tornar pública sua escandalosa nocividade a uma classe absolutamente prejudicada e vilipendiada – os bacharéis em direito – para poder discuti-lo com toda a sociedade, abertamente, democraticamente, e se encontrar uma solução isonômica a esse mal que aos poucos está se tornando uma epidemia, tento como parâmetro o número absurdo de graduados que ficam na sarjeta com o diploma de conclusão na mão, mas desqualificado e sem rumo do que poder fazer dali em diante. O bacharel em direito, sem o número da OAB para advogar, é um sujeito ignoto, desprezível, visto pela própria OAB como um ser absolutamente incapaz, abjetamente ignorado. Isso é justo?

    Depois da sua unificação, ocorrida em 2009, o Exame da Ordem deixou de ser um testador da capacidade profissional de um bacharel em direito ser advogado para tornar-se um recipiente de níquel com a aplicação de três exames ao ano, cada um com a inscrição de mais de cem mil bacharéis, e cada um pagando uma taxa absurda de duzentos reais! Ponto para o cofre da OAB, que não é executável, tem imunidade tributária, não paga anuidade e não está sujeito ao controle do TCU! O percentual de aprovação ínfimo comprova por que a OAB prefere manter esse statu quo: 2010.1, 14,03%; 2010.2, 16,00%; 2010.3, 11,73%.

    Tornou-se muito mais cômodo para a OAB arrecadar essa quantia exorbitante de dinheiro dos desesperados bacharéis em direito à aprovação do exame, sem prestar uma mísera satisfação à sociedade dessa quantia arrecadada, a ter responsabilidade com os advogados devidamente habilitados, pois ter a obrigação de fiscalizá-los, abrir-lhes escritório para exercer a profissão, dar-lhes suporte técnicos e qualificá-los às exigências das novas técnicas do mercado é tarefa muito desgastante e incômoda à OAB. Daí sua preferência em aplicar um Exame da Ordem extremamente difícil, absolutamente desumano, reprovar mais de 90% a cada concurso de proficiência, jogar a culpa nos bacharéis ou nas faculdades que os formaram e ponto final. Está aí a fundamentação jurídica mais bem embasadas dos últimos tempos. Ponto para a OAB!

    E saber que essa paladina intrépida, antes da impugnação do mandato do ex presidente Fernando Collor de Melo, (aliás responsável pelo veto integral ao projeto de lei n.º 201, de 1991, que dava origem a edição da lei 8.906/94, por considerá-lo inconstitucional), ganhou notoriedade nacional por sua responsabilidade institucional, como: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnação pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das INSTITUIÇÕES JURÍDICAS; bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

    O que teria feito a OAB ter mudado tanto o seu Foco Social, dantes defendido com umas e dentes em defesa dos oprimidos, dos desassistidos, dos cassados políticos, dos sem diplomas, dos bacharelados, dos sem cursos, dos marginalizados da lei? Será que toda essa preponderância potencializada tenha se iniciado depois que um determinado ex presidente da Ordem tenha assistido ao episódio da Família Dinossauro, Fonte de Energia, tenha se inspirado no chefe da empresa WESAYSO (Nós dizemos que sim!), B. P. Richfield, e tenha resolvido pôr em prática a ideia de que tudo está bem desde que nada contrarie a hegemonia da EMPRESA? Esperemos que a novela trate esse tema social tão delicado com responsabilidade, diferentemente da OAB que o expatriou sem o justo processo legal, relegando-o aos confins do desterro!

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    Paterline Jose Corrêa

    Discordo com algumas coisas mas concordo com outras. Dizer que o exame é um marco regulador da qualidade do profissional é um discurso pronto e sem sentido. Os próprios autores dão a solução no texto, não sendo necessário embrenhar para o discurso patético da necessidade do exame pois no molde como está somente tem duas funções: engordar os caixas da OAB e sustentar cursinhos de alguns célebres juristas. A mídia nos dá notícias diárias da necessidade de regulamentação de diversas profissões que lidam com bens muito maiores. A resposta está na total incapacidade deste Estado em regulamentar as faculdades que proliferam em cursos medíocres e no papel da OAB em coibir essa proliferação. Mas para que eles vão fazer isso, afinal quanto mais medíocres fazendo o exame e pagando cursinhos melhor. No mais o texto é bem fundamentado, mas é preciso enxergar além do que tentam nos fazer engolir diariamente com essa falácia. Parabéns. E acompanho a idéia do colega Paulo. Poe aí alguns célebres advogados para fazer o exame pra ver qual o grau de aprovação...

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    agueda maria zimmer

    Não concordo! Tão digna a profissãodo advogado como a do médico do professor e outras. A capacidade postulatória e o destaque de grandes advogados tem sido obscurecidos pela falta de respeito aos princípios e à ética, como ocorre em todas as demais profissões. No Direito em especial, devido a sua amplitude, em cada caso específico, vale uma pesquisa, um estudo para que o trabalho seja feito com esmero, ode diferencia-se o bom profissional; o exame da ordem, vem confirmar o caráter discriminatório pois ninguem é bom em tudo, é preciso especializar-se, estudar cada caso cada situação, trabalhar pesquisando fontes e jurisprudências para se alcançar bom êxito. Conheço vários juízes que afirmam que se precisassem fazer esse exame da ormdem, nunca chegariam onde estão. Creio que o examme da ordem é inconstitucional ferindo o princípio da isonomia e do livre exercício da profissão, porque tão relevante como o exercício da advocacia, é o exercício da medicina que lida diretamente com a vida e a saúde das pessoas e nem por isso há um exame de competência do CRM.

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