5.O autoritarismo de 1937: restringindo direitos em nome da raison d’État
A Constituição de 1937 merece uma análise em apartado pela sua própria extensão. O repertório de ameaças é aumentado exponencialmente. Um capítulo atinente à "Defesa do Estado" é criado, além do outro sobre a "Segurança Nacional". Também, na Constituição de 1937, a noção de inimigo e de ameaça surge logo em seu intróito. As ameaças são várias, demandando uma rápida reforma institucional com vistas a assegurar a proteção da Pátria, como podemos observar no quadro que segue.
Quadro 5: Objetos de Referência e Ameaças no Preâmbulo da Constituição de 1937
Dispositivo Legal |
Objeto de Referência |
Ameaça |
Preâmbulo, primeiro parágrafo; |
"legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social" |
"fatores de desordem" causados por "dissídios partidários"; "luta de classes" e "conflitos ideológicos" |
Preâmbulo, primeiro parágrafo; |
"Nação" |
"funesta iminência da guerra civil" |
Preâmbulo, segundo parágrafo |
"País" |
"infiltração comunista" |
Preâmbulo, terceiro parágrafo |
"defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo"; |
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Preâmbulo, quarto parágrafo |
"unidade [nacional]", "instituições civis e políticas" |
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Preâmbulo, quinto parágrafo |
"Nação", "unidade", "independência", "regime de paz política e social", "segurança", "bem-estar" e "prosperidade" |
Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.
O comunismo, a luta de classes e a guerra civil por esses instigados são referências expressas, consolidando-se como ameaças à Nação e ao Estado. O direito à reunião também poderia ser restringido "em caso de perigo imediato para a segurança pública" (CF, 1937, art. 122, 10). O mesmo artigo, em outro versículo (15, "a"), prescrevia a censura prévia [13] como mecanismo para a garantia da tríade "paz", "ordem" e "segurança pública", avançando o direito penal prospectivo [14]. Em formulação ainda mais aberta, concedendo amplos poderes ao legislador seguinte, a Constituição estatuía que a lei poderia prescrever "providências destinadas à proteção do interesse público, bem-estar do povo e segurança do Estado" (CF, 1937, art. 122, 15, "c"). Consolidando a supremacia do Estado sobre os indivíduos, os direitos e garantias constitucionais teriam como limite "o bem público, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da Nação e do Estado em nome dela constituído e organizado nesta Constituição" (art. 123).
Quadro 6: Seleção de Objetos de Referência e Ameaças na Constituição de 1937
Dispositivo Legal |
Objeto de Referência |
Ameaça |
Art. 166 |
"paz pública"; "estrutura das instituições"; "a segurança do Estado ou dos cidadãos" |
"ameaça externa ou iminência de perturbações internas ou existências de concerto, plano ou conspiração" |
Art. 122, "17" |
"a existência, a segurança e a integridade do Estado" e "economia popular" |
"crimes" |
Art. 141 |
"economia popular" |
"crimes", equiparáveis aos "crimes contra o Estado" |
Art. 165, parágrafo único |
Indústrias em regiões fronteiriças |
Integridade territorial e economia nacional |
Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.
Há ainda sensíveis modificações em dois itens, que merecem relevo. São (i) a competência para decretação de estado de sítio (como era chamado na Carta de 1934, ou estado de emergência, na terminologia de 1937), deslocadas do Legislativo para o Executivo, denotando a centralização política e (ii) a ampliação da interdição do uso de faixas de fronteiras (de 100 para 150 km) sem autorização do poder público.
Quadro 7: Comparativos entre as disposições sobre Estado de sítio/de emergência e sobre a faixa fronteiriça nos Textos Constitucionais de 1934 e 1937
Assunto |
Texto Constitucional de 1934 |
Texto Constitucional de 1937 |
Estado de sítio/de emergência |
Art 40 - É da competência exclusiva do Poder Legislativo: d) aprovar ou suspender o estado de sítio, e a intervenção nos Estados, decretados no intervalo das suas sessões; j) autorizar a decretação e a prorrogação do estado de sítio; |
Art 166 - Parágrafo único - Para nenhum desses atos será necessária a autorização do Parlamento nacional, nem este poderá suspender o estado de emergência ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da República. |
Uso da faixa de fronteira |
Art 166 - Dentro de uma faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação e a abertura destas se efetuarão sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, estabelecendo este o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais e determinando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas estradas de penetração. |
Art 165 - Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação poderá efetivar-se sem audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional, e a lei providenciará para que nas indústrias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional. |
Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) e Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.
Finalmente, destaca-se a equiparação de crimes contra a economia com os crimes contra o Estado, a serem julgados por Tribunal específico [15].
A montagem constitucional de segurança é completada pelo Decreto-Lei 431, de 1938 (que Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social). Um breve parêntese: a regulamentação sobre segurança foi instituída por Decreto-Lei [16], expedido pelo Executivo, ao invés de lei proposta, debatida e aprovada pelo Legislativo. Per se, isso já denota a maneira autoritária e concentradora de poder da norma.
Quadro 8: Seleção de Objetos de Referência e Ameaças no Decreto-Lei n. 431/1938
Dispositivo Legal |
Objeto de Referência |
Ameaça |
Art. 1º |
"ordem política"; "a estrutura e a segurança do Estado, e a ordem social"; "ao regime jurídico da propriedade, da família e do trabalho, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos e de utilidade geral" |
Crimes contra os objetos de referência |
Art. 2º, 1 |
"território da nação"; integridade territorial |
Submissão à soberania de Estado estrangeiro |
Art. 2º, 2 |
"unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania" |
Atentados de nacionais com auxílio/subsídio de "Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional" |
Art. 2º, 3 |
Integridade territorial |
"movimento armado" que tente o desmembramento territorial |
Art. 2º, 4 e 5 |
Subversão "da ordem política e social" |
"com auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou organização de carater internacional"; subversão "por meios violentos" com vistas ao "estabelecimento da ditadura de uma classe social" |
Art. 2º, 6 |
Poderes do Estado |
Insurreição armada |
Art. 2º, 8 |
"a segurança do Estado e a estrutura das instituições" |
"devastação, saque, incêndio, depredação ou quaisquer atos destinados a suscitar terror" |
Art. 2º, 9 |
Presidente da República |
Ameaças contra sua vida, incolumidade ou liberdade |
Art. 3º, 1 |
Modificação da Constituição ou a forma de governo |
Violência para alteração dos objetos de referência |
Fonte: Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938; Elaboração do autor.
O caráter ainda mais repressor dessa legislação (o Decreto-Lei 431, de 1938) se comparada à anterior (a Lei n. 38, de 1935) pode ser visto com a punição mais rigorosa em tempo de prisão para os variados crimes e cabendo, inclusive, a pena capital, castigo não previsto no regramento antecedente.
Já temor ao comunismo era nítido, não só como expressão constitucional, como mencionamos, mas também presentes no Decreto-Lei. Além das reiteradas menções quanto ao recebimento de auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização de caráter internacional (o que poderia caracterizar a URSS e/ou a Internacional Socialista), a lei delineou proibições quanto ao "estabelecimento da ditadura de uma classe social [17]" e ao incitamento "ódio entre as classes sociais" ou sua luta [18], expressões/terminologias comuns ao PCB.
