Razão de Estado e a defesa da ordem política e social.

5.O autoritarismo de 1937: restringindo direitos em nome da raison d’État

A Constituição de 1937 merece uma análise em apartado pela sua própria extensão. O repertório de ameaças é aumentado exponencialmente. Um capítulo atinente à "Defesa do Estado" é criado, além do outro sobre a "Segurança Nacional". Também, na Constituição de 1937, a noção de inimigo e de ameaça surge logo em seu intróito. As ameaças são várias, demandando uma rápida reforma institucional com vistas a assegurar a proteção da Pátria, como podemos observar no quadro que segue.

Quadro 5: Objetos de Referência e Ameaças no Preâmbulo da Constituição de 1937

Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.

O comunismo, a luta de classes e a guerra civil por esses instigados são referências expressas, consolidando-se como ameaças à Nação e ao Estado. O direito à reunião também poderia ser restringido "em caso de perigo imediato para a segurança pública" (CF, 1937, art. 122, 10). O mesmo artigo, em outro versículo (15, "a"), prescrevia a censura prévia ^[13] como mecanismo para a garantia da tríade "paz", "ordem" e "segurança pública", avançando o direito penal prospectivo ^[14]. Em formulação ainda mais aberta, concedendo amplos poderes ao legislador seguinte, a Constituição estatuía que a lei poderia prescrever "providências destinadas à proteção do interesse público, bem-estar do povo e segurança do Estado" (CF, 1937, art. 122, 15, "c"). Consolidando a supremacia do Estado sobre os indivíduos, os direitos e garantias constitucionais teriam como limite "o bem público, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da Nação e do Estado em nome dela constituído e organizado nesta Constituição" (art. 123).

Quadro 6: Seleção de Objetos de Referência e Ameaças na Constituição de 1937

Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.

Há ainda sensíveis modificações em dois itens, que merecem relevo. São (i) a competência para decretação de estado de sítio (como era chamado na Carta de 1934, ou estado de emergência, na terminologia de 1937), deslocadas do Legislativo para o Executivo, denotando a centralização política e (ii) a ampliação da interdição do uso de faixas de fronteiras (de 100 para 150 km) sem autorização do poder público.

Quadro 7: Comparativos entre as disposições sobre Estado de sítio/de emergência e sobre a faixa fronteiriça nos Textos Constitucionais de 1934 e 1937

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Fonte: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) e Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937); Elaboração do autor.

Finalmente, destaca-se a equiparação de crimes contra a economia com os crimes contra o Estado, a serem julgados por Tribunal específico ^[15].

A montagem constitucional de segurança é completada pelo Decreto-Lei 431, de 1938 (que Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social). Um breve parêntese: a regulamentação sobre segurança foi instituída por Decreto-Lei ^[16], expedido pelo Executivo, ao invés de lei proposta, debatida e aprovada pelo Legislativo. Per se, isso já denota a maneira autoritária e concentradora de poder da norma.

Quadro 8: Seleção de Objetos de Referência e Ameaças no Decreto-Lei n. 431/1938

Fonte: Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938; Elaboração do autor.

O caráter ainda mais repressor dessa legislação (o Decreto-Lei 431, de 1938) se comparada à anterior (a Lei n. 38, de 1935) pode ser visto com a punição mais rigorosa em tempo de prisão para os variados crimes e cabendo, inclusive, a pena capital, castigo não previsto no regramento antecedente.

Já temor ao comunismo era nítido, não só como expressão constitucional, como mencionamos, mas também presentes no Decreto-Lei. Além das reiteradas menções quanto ao recebimento de auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização de caráter internacional (o que poderia caracterizar a URSS e/ou a Internacional Socialista), a lei delineou proibições quanto ao "estabelecimento da ditadura de uma classe social ^[17]" e ao incitamento "ódio entre as classes sociais" ou sua luta ^[18], expressões/terminologias comuns ao PCB.