A atuação do CNJ tem sido transformadora, rompendo tradição secular, quebrando o histórico e nefasto corporativismo do Poder Judiciário, cuja defesa intransigente atinge a credibilidade da própria instituição.

Este não é um texto científico. É apenas opinião. É expressão do direito constitucional à livre manifestação do pensamento. Está inspirado nas notícias das últimas semanas envolvendo CNJ e STF e associações de magistrados. O CNJ, criado pela EC 45/2004, tem por função o controle administrativo-financeiro dos tribunais e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF/88, art. 103-B). Ao Ministro-Corregedor do CNJ cabe, entre outras atividades, receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas a magistrados e serviços judiciários e exercer funções de inspeção e correição geral (idem, § 5º). Para tanto, certamente ao CNJ devem ser atribuídos amplos poderes de investigação e reunião de provas. Parece cristalino que sua atuação correicional deve ser subsidiária e complementar à das corregedorias dos tribunais. Sabe-se que estas últimas funcionam de cima para baixo, mas não o inverso. É histórica sua incapacidade de punir desembargadores e ministros de tribunais superiores, que quase nunca são investigados, mais ainda, quando se trata de dirigentes de tribunais. Em todos esses casos, o CNJ deve agir, já que inexistente outro órgão de controle. Seria desonesto negar que há corrupção no Judiciário. Seria leviano e revelaria desconhecimento de causa afirmar que a corrupção é maior no Judiciário que no Executivo e Legislativo. Pelo contrário, o índice de desvios de conduta é bem pequeno, além de variar conforme o ramo do Judiciário, o grau de jurisdição e a fatia de poder conferida a cada um. Seguramente, mais de 90% dos magistrados agem com probidade e honestidade e cumprem seus deveres funcionais. Esta maioria, atingida (em sua imagem e reputação) com a publicação de notícias a respeito de possível corrupção no Judiciário, não pode, e não deve ser contra a apuração dos fatos e a punição dos culpados. Havendo suspeita de evolução patrimonial incompatível com a renda ou de movimentações financeiras atípicas, deve-se apoiar o CNJ, quando provado que as corregedorias regionais estão se omitindo na averiguação dos fatos. Todos nós somos cidadãos. Juiz não nasce juiz. Torna-se juiz depois de aprovado em concurso público e empossado, mas não deixa de ser cidadão. Tem tanto interesse quanto o restante da sociedade no afastamento dos cargos públicos daqueles que são corruptos. O controle disciplinar dos juízes e o controle administrativo-financeiros dos tribunais, sem dúvida, é sinal de enfraquecimento da autonomia do Poder Judiciário, porém, justificado historicamente pelos fatos. A atuação do CNJ tem sido transformadora, rompendo tradição secular, quebrando o histórico e nefasto corporativismo, cuja defesa intransigente atinge a credibilidade da própria instituição. Evidente que isso causa desconforto, porque traz visibilidade, desvelando-se o véu que encobre toda sorte de situações que não mais podem ser toleradas pela sociedade. Este processo de purificação institucional, indo até as entranhas, revelando todas as mazelas do Judiciário, é doloroso, mas igualmente inadiável, contribuindo para o aprimoramento, mesmo que seja necessário cortar na própria carne. Juiz honesto não pode ser contra o CNJ, tão-somente pelo apego incondicional à garantia constitucional do sigilo fiscal e bancário. Este direito, assim como qualquer outro, esteja ou não na categoria dos direitos fundamentais, não é absoluto, devendo ceder diante de interesse público de maior envergadura, que sempre deve ter supremacia quando em confronto com direito individual. Não se está a defender uma irresponsável e leviana quebra de sigilo fiscal e bancário, de forma generalizada e indiscriminada, mas somente na medida do necessário. Isso significa dizer que os excessos devem ser evitados e rechaçados. Numa outra perspectiva, não se pode igualar o particular aos membros de poder ou agentes públicos em geral quando se analisa o direito individual ao sigilo. Para estes últimos, não se deve reconhecer o mesmo rigor. Deve ser mitigada a tutela desta garantia constitucional, quando necessário, inclusive para reconhecer esta possibilidade em processos administrativos. Do juiz a lei exige conduta exemplar na vida pública e privada, assim como dos integrantes dos demais poderes da república, embora nem sempre isso se concretize. O juiz deve ser modelo de comportamento em sociedade. Investigações como a que estão em curso pelo CNJ, quiçá firam a reputação, a imagem e a credibilidade do Judiciário enquanto instituição, bem como da magistratura. Todavia, uma vez demonstrada a capacidade do CNJ em apontar os culpados e puni-los, o Judiciário e a Magistratura sairão fortalecidos, ganhando maior respeito da população. Claro, este efeito benéfico virá a médio e longo prazo. A publicidade dos atos tendentes à apuração de condutas ilegais e/ou imorais dos agentes públicos é inerente ao regime democrático, desde que preservado o núcleo fundamental dos direitos individuais protegidos pelo sigilo. Neste enfoque, não se pode compartilhar de ações que visam coibir o CNJ de apurar os fatos, apenas com base no sacrossanto direito ao sigilo que, se elevado à condição de valor absoluto e, por isso, intocável, pode servir, ao final, para acobertar os desonestos e corruptos. Por derradeiro, há que ficar registrado que os membros do Judiciário não são tratados de forma igualitária por sua cúpula. Nem todos têm os mesmos direitos e desfrutam de iguais vantagens. Muitos benefícios, benesses e privilégios só existem para desembargadores e ministros de tribunais superiores que, aliás, são os alvos da maioria das notícias desabonadoras publicadas pela imprensa em geral. Existem as castas, típicas de um poder oligárquico, pouco transparente e refratário às mudanças. Conclui-se que uma das formas de fortalecer o Judiciário é expurgar dos seus quadros os membros que o contamina, evitando-se os excessos danosos.


Autor

  • Mauro Vasni Paroski

    Juiz titular da 7a. Vara do Trabalho de Londrina - PR. Especialista e Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - PR. Doutorando em Direitos Sociais na Universidad de Castilla-La Mancha - ESPANHA.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PAROSKI, Mauro Vasni. CNJ: por um Judiciário fortalecido. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21006>. Acesso em: 19 nov. 2018.

Comentários

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    Alfredo Bernacchi

    Trata-se simplesmente do seguinte: Quem não deve não teme. Julgou pelo caráter, pelos brios, pela vergonha, pela decência, pela transparência, pela moral e pela honra dos magistrados que não temem, porque não devem.
    O nosso judiciário já estava à beira do precipício e esses seres competentes livraram-o da pior vergonha da história, porque o povo sabe!... Acham que enganam o povo, mas não enganam. É só aparecer a oportunidade que o povo se manifesta, acertadamente, e já nem se surpreende quando sabe que magistrados que ganham muito bem, o suficiente para ter uma vida digna e honrada, sujam a toga pela ganância sem freios. Mais, mais, mais, mais e mais sem fim. Essa gente, pela vergonha dos que não devem, deveriam ser expulsos, como fazem os militares com os traidores da pátria, sem honras, arrancar-lhes as togas e jogá-las no lixo. Estão sujas.
    O Brasil não vai esquecer desses nunca mais: Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes (grata surpresa). Esses magistrados tiraram a Justiça de mais um buraco profundo e vamos torcer para que se fechem os demais ralos, porque há muitos ainda sem tampa no judiciário, sorvendo a moral dos demais. Foi 6 a 5. É isso mesmo que eu acho. Quase á metade é suja!

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    jonas Avelino Barbosa

    Folgo em saber que o CNJ permaanece com suais funções, mas falta muito para ficar razoável, pois o TST através da OJ 247 atestou sua incapacidade em interpretar o Direito, quando hostiliza a CF, a Psicologia, bem como a Cícero ao retirar a razão, a utilidade do objetivo de um aato válido. Meus pesames a esses que se accham, mas são ridículos, envergonhando a quem estuda o Direito.

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    sandro M. Elias

    Parabéns pela matéria, como estudante de Direito,fico feliz em saber que o CNJ chegou pra ficar, o nosso país nâo pode continuar com as mazelas da corrupção encoberta por maus feitores que não enchergam além de suas ganâcias.Estamos vivendo um novo Brasil e quero acreditar nisso.

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    ANTONIO MOURAO DA SILVA

    Caro Dr.
    Parabenizo Vossa Excelência pela lucidez e coragem, e espero que o seu exemplo frutifique entre os seus demais Colegas que, como dito, são em sua maioria quase esmagadora, homens honestos, probos. Mas como o Sr. mesmo disse, a atuação do CNJ só não interessa a uma casta que se beneficia de inúmeros privilégios, e se esquecem das agruras por que passam os juizes das instâncias de piso, para os quais tudo falta, até mesmo equipamentos de trabalho, obrigando muitos a adquirir o seu próprio computador. Abraços, e que o STF tenha a decência de manter os poderes de investigação do CNJ.

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