REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: UNB, 1999. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1998.
COURTIS. Christian. La eficácia de los derechos humanos em las relaciones entre particulares In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
CUNHA JR., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009.
DEFINIÇÃO E HISTÓRIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Direitos Humanos na Internet. Disponível em: <https://www.dhnet.org.br/dados/relatorios/dh/br/relatores_onu/desc_ziegler/i_definica ohistoria.htm>. Acesso: 29.3.2010.
DIAS, Maria Berenice. Obrigação alimentar alcança tios, sobrinhos e primos. Disponível em: <https://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=157>. Acesso em: 25.03.2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito de Família. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Os alimentos nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição. Disponível em: <https://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=99>. Acesso em: 25.03.2010.
HESSE, Konrad. Concepto y Caulidad de la Constitución. In: Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1992.
____. Significado de los derechos fundamentales. In: BENDA, Ernst. et all.
____. Manual de derecho constitucional. Madrid: Marcial Pons, 2001.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/507/constitucionalizacao-do-direito-civil> Acesso em: 27.03.2010.
____. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do “numerus clausus”. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2552/entidades-familiares-constitucionalizadas>. Acesso em 25 mar. 2010.
____. Princípio da solidariedade familiar. Disponível em: <www.ibdfam.org.br/anais_download.php?a=78 >. Acesso em: 25.03.2010.
MARTINS-COSTA. Judith. Os direitos Fundamentais e a opção culturalista do novo Código Civil. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano de existência. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
PEREIRA. Jane Reis Gonçalves: Apontamentos sobre a aplicação das normas de direito fundamental nas relações jurídicas entre particulares. In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
PONTES DE MIRANDA. Francisco. Tratado de Direito Privado. Tomo 9. Parte Especial. Rio de Janeiro: Borsoi, 1995.
____. Comentários à Constituição de 1946. Tomo VI. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960.
SHETTY, Prakash. Fome Global: atingindo o objetivo de diminuir a fome pela metade até 2015. Revista Nutrição em pauta, ano XIV, n. 76, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
UBILLOS. Juan Maria Bilbao. ¿Em qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales? In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição,direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
Abstract: This work interprets the content of the new constitutional amendment nº 64, of 4th February 2010, that recognizes the right to food to the category of constitutional law, at the art 6 of the Federal Constitution. Accordingly, it is clear that the new situation of right to food reinforces the commitment of the Brazilian State on the eradication of poverty, domestically and internationally, put totally into practice many international treaties ratified by Brazil. Moreover, it will have a huge impact on the Family Law, increasing family solidarity, through the expansion of the concept of family and of the obligations and aids with regard to food among the components of family units.
Key words: Fundamental rights. Familiar unity. Right to food.
