As repartições públicas estampam cartazes citando o crime de desacato, mas esquecem que há outros dipositivos legais ainda mais importantes, que são constantemente desreipetados pela Administração Pública.

Recentemente fui a uma unidade pública de saúde e me deparei com uma situação que deve ser bem comum em todo o Brasil: uma recepção desconfortável, superlotada por pessoas humildes, desassistidas, doentes e cansadas, alguns funcionários apáticos e, para terminar de compor o quadro, um cartaz onde se lia:

“CÓDIGO PENAL – ART. 331 – DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA – PENA: DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA”.

Não foi a primeira vez que vi um aviso com este conteúdo. Quem é usuário dos serviços públicos com freqüência o encontra em estações de metrô, hospitais, escolas, fóruns, delegacias e outras repartições que, via de regra, oferecem um atendimento de péssima qualidade.

Difícil é avistar um cartaz lembrando ao cidadão que a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Código Penal, reconhece a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados como direitos sociais (art. 6º), e que o salário mínimo, segundo a mesma Constituição, deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família, inclusive com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV).

Outro cartaz inédito é o que anuncia que atrasar ou deixar de praticar um ato devido, ou praticá-lo contra a lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal também é crime, previsto pelo mesmo Código Penal (art. 319) que prevê o famoso crime de desacato.

Seria muito salutar que o Estado divulgasse em suas repartições que empregar irregularmente verbas públicas (art. 315, CP), exigir ou receber vantagem indevida em razão da função pública (art. 316 e 317, CP) e patrocinar interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário público (art. 321, CP) são, da mesma forma que o desacato, atos criminosos.

A lista de cartazes mais necessários que o que dá publicidade ao crime de desacato é infindável, mas a administração pública insiste posicioná-lo em primeiro lugar.

É evidente que a ordem dos valores está invertida.

O crime de desobediência existe justamente para garantir que os serviços públicos sejam oferecidos ininterruptamente, protegidos dos transtornos ou embaraços eventualmente causados por algum baderneiro.

Ocorre que, no Brasil, este tipo penal tutela a indolência, a ineficiência, o favorecimento pessoal, o desmando e o autoritarismo, blindando-os contra qualquer crítica mais incisiva.

Que moral tem um Estado que não cumpre a sua Constituição, que não oferece saúde para seus doentes, educação para suas crianças, proteção para suas mulheres, em suma, dignidade para seu povo, para exigir acatamento de alguém?


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANTOS, Antonio Miguel Tenório Varjão dos. Que moral tem o Estado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3252, 27 maio 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21859>. Acesso em: 18 out. 2018.

Comentários

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    Dany Robson

    Muito a propósito. Geralmente as repartições que ostentam cartazes com o referido art. 331, são as que prestam os piores serviços, e o colocam como uma espécie de "salvo-conduto". Deveria ser obrigatório em locais que citam esse dispositivo, colocar-se antes e em letras garrafais o artigo 37 da Lei Maior, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." Esse sim, deveria estar estampado em todas as repartições públicas...

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    Daniel

    Mais que pertinente o artigo escrito pelo Dr. Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos. A sociedade brasileira está cansada de ser desrespeitada e intimidada por servidores, que se aproveitam das prerrogativas do cargo que exercem e exploram o desconhecimento por parte dos usuários destes serviços, os seus direitos constituídos.
    Psicologicamente, a exposição do aviso é uma afronta aos usuários que pagam seus impostos e merecem um acolhimento cordial e de qualidade.
    Os gestores e atendentes, deveriam da mesma forma e com o mesmo destaque que é dado ao CP art.331, exporem os artigos315; art.316; art.317; art.319; art.321 e outros se fosse o caso, para que as pessoas tivesse conhecimento, não só das penalidades mas também dos seus direitos.
    O servidor deveria enxergar a sua frente, o mesmo que o funcionário da iniciativa privada: o cliente que vai pagar ou até já pagou pelo serviço requerido.
    As escolas de formação dos servidores públicos tem papel importante nesta mudança de postura do quadro funcional nas repartições públicas.
    O brasileiro paga caro por um serviço, quase sempre, de pouca qualidade. Quem sabe, uma campanha bem conduzida, mudaria o conceito nas cabeças dos servidores públicos de que o Estado é um prestador de serviços e o servidor tem responsabilidades por isso.
    Ver o Estatuto do Servidor, Lei nº 8.112 art.116,V e XI e art.132. Isso não é divulgado para o público que lota as repartições e hospitais por horas, em condições de fadiga e sofrimento levando as pessoas ao limite do estresse, gerando quase sempre a perda do equilíbrio emocional e respeito entre as partes.

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    Rosana Mello

    Boa Tarde!!!
    Fiquei muito feliz em ver que até que enfim alguem notou isso, sou enfermeira no hospital São Paulo onde há uma mescla de funcionários públicos e Celetista, e deparo constantemente com esses cartazes despreziveis que só servem para mascarar o péssimo atendimento prestado pelos servidores públicos que utilizam constantemente deste cartaz desprezível para encobrir o descazo e o péssimo serviço prestados por eles que só se preoculpam em fazer greve para cada vez terem mais benefícios as custas do contribuinte e cada vez menos obrigações, visto que eles sabem citar muito bem seus direitos mas deixam a dejejar quento as obrigações.
    Parabens
    Rosana

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    Zildo Silva

    Infelizmente o nosso Brasil está carente de moralidade, civismo. A nossa Constituição é igual a biruta, usada para atender a objetivos abjetas de alguns membros da nossa sociedade; principalmente os políticos brasileiros, em todos os níveis Municipal, estaduais e Federal; o nosso dinheiro não é público; é do público arrecadado através de impostos exorbitantes para manter a conta bancária dos corruptos biltres...É o fim da picada...

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    Rita Cid

    Parabéns pelo tema, realmente nosso povo sofre com a falta de saúde, educação, segurança, enfim ,tudo que diz respeito ao serviço público, que "data venia" é muita má qualidade. No entando a nossa administração pública está preocupada com ela.Talvez se realmente fosse cumprido o que está explicito em nossa carta magna,nossa lei maior, com certeza esse tipo de cartaz seria desnecessario ou a reclamação do usuário em relação ao tratamento que lhes é dado no ambito do serviço público tivesse motivação.

    Parabéns Antonio, foi de muita relavancia esse artigo.

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