7. Outras manifestações da questão da liberdade religiosa no Brasil
7.1. A Expressão “Deus seja louvado” no dinheiro brasileiro
Em conformidade com o que ensina Thiago Massao Cortizo Teraoka, “a referência ‘Deus seja louvado’ nas cédulas de Real não significa que o Estado brasileiro possa fazer apologia a crença religiosa”144.
Segundo Teraoka145,
(...) a opção pela menção “Deus seja louvado”, nas notas de Real, é opção válida eleita pelo administrador, pois (i) o próprio preâmbulo da Constituição faz referência genérica a Deus; e (ii) na análise das cédulas de Real, percebe-se que não houve apologia a uma doutrina religiosa específica; a palavra “Deus” pode ser representativa de tantas crenças, que acaba esvaziando seu significado teológico específico.
O autor em comento, contudo, entende que “qualquer referência a Deus, ainda que de forma genérica (‘Deus seja louvado’), em documentos públicos, poderia violar o direito de quem não acredita em qualquer religião”, motivo pelo qual tal referência deveria ser retirada de documentos públicos, como é o caso da moeda Real146, opinião da qual partilho.
7.2 Atuação de bancadas religiosas na política
De acordo com Iso Chaitz Scherkerkewitz, “não existe nenhum empecilho constitucional à participação de membros religiosos no Governo ou na vida pública. O que não pode haver é uma relação de dependência ou de aliança com a entidade religiosa à qual a pessoa está vinculada”147.
A Igreja do Evangelho Quadrangular, por exemplo, tem, na atual legislatura (2010-2014), membros na Câmara dos Deputados (Pastor Mário de Oliveira148 e Pastor Jefferson Campos149) e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Pastor Carlos Cezar150).
7.3 Dias de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná” e profissionais judeus
Valéria Gerber Mariscal aponta legislação que visa a tornar efetivo o direito à liberdade religiosa dos profissionais judeus. Trata-se da Lei 1.410, de 21 de junho de 1989, do Município do Rio de Janeiro, também conhecida como “Lei Gomlevky”, que dispensa os servidores do Poderes Legislativo e Executivo, da Administração direta e indireta, que professam a religião judaica, de assinar ponto nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná”, e da Lei nº 2.874, de 19 de dezembro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo estadual a dispensar os funcionários que professam a religião judaica nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná”151.
Gabriela Rocha, jornalista do site Consultor Jurídico, também noticia interessante decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 30.491, sobre o adiamento de audiências que coincidam com o feriado judaico do “Yom Kipur”152:
Audiência no dia de feriado religioso pode ser adiada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça que cassou a recomendação, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que juízes acolham pedidos de adiamento para as audiências que recaiam no feriado judaico do Yom Kipur (dia do perdão).
Segundo o ministro, o ato do TJ-RJ, que só permite o adiamento que não prejudicar as partes, foi mera recomendação aos juízes e respeitou o princípio constitucional básico de respeito à crença religiosa. “Em momento algum, adentrou a seara da normatização. Interpretou, sim, a Constituição Federal e, sem discrepar da razoabilidade, sopesando valores caros em um Estado Democrático de Direito”.
Marco Aurélio considerou que “ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. A atuação do Conselho Nacional de Justiça limita-se ao âmbito administrativo e deve ser conciliada com a citada independência. A realização, ou não, de audiência circunscreve-se ao campo jurisdicional”.
Segundo Fernando Lottenberg, advogado e secretário-geral da Confederação Israelita do Brasil Conib, o ministro Marco Aurélio demonstrou sensibilidade para com o assunto, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios constitucionais e as prerrogativas do CNJ.
Falta de competência
O Mandado de Segurança no qual a medida cautelar foi concedida pelo ministro foi apresentada pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e pela Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel.
O ato do TJ-RJ foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de abril de 2006, nos seguintes termos:
Por unanimidade, deliberou o Conselho da Magistratura em recomendar aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, em atuação no 1º Grau de Jurisdição, no sentido de, mediante prévio requerimento dos advogados de fé mosaica, sem prejuízo às partes, recolhidas as custas que forem devidas para eventuais intimações, acolher pedidos de adiamento ou de designação de nova data para as audiências que recaiam no feriado religioso do ‘Yom Kipur’ (Dia do Perdão).
Em 23 de novembro de 2010, o CNJ entendeu que o conteúdo da recomendação só poderia ter sido editado em lei federal, “pois o conteúdo normativo atinge a ordem processual”.
O Conselho considerou que “a recomendação é ato normativo com certo grau de cogência, pois, nos casos em que o juiz admita terem sido preenchidos os pressupostos fáticos e jurídicos para sua aplicação, o seu descumprimento sistemático e ostensivo poderá dar ensejo a sanções”.
7.4. Concursos públicos e vestibulares x adventistas de sétimo dia
Fábio Dantas de Oliveira nos traz mais um exemplo de incidência do princípio da liberdade religiosa153:
Outro exemplo de invocação do princípio da liberdade religiosa foi a controvérsia acerca da possibilidade de candidato a concurso público, em razão de ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, ter como justificada sua ausência no dia de sábado, em curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação judicial em favor de candidato, sob o argumento de que o texto constitucional respalda todas as crenças, consagrando o Estado Democrático de Direito com sua máxima liberdade religiosa.
O Supremo Tribunal Federal também noticiou que analisará a possibilidade de mudança da data de concurso por crença religiosa154:
Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral
Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.
O caso
O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecido no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.
Natural de Marabá (PA), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.
Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).
Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Por email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.
Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII), “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente”.
Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.
Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.
Repercussão
De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.
“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.
Valéria Gerber Mariscal também nos alerta para atuações positivas do Poder Público no sentido de efetivar o direito à liberdade religiosa. São exemplos de tais atuações: a Lei nº 1.631/2006, do Estado de Rondônia, que determina que as provas de concursos públicos e exames vestibulares, em todo o Estado, sejam aplicados de domingo à sexta-feira entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, e a Lei nº 73/2006, do município de Manaus, que estabelece períodos para os concursos, vestibulares e também o abono de faltas para os alunos que guardam o sábado155.
8. Conclusão
O Brasil é um estado teoricamente laico, onde, todavia, ocorrem situações que põem em xeque tal laicidade, como é o caso do uso de símbolos religiosos em locais públicos e dos feriados religiosos.
Como decorrência da laicidade estatal (ainda que questionável), a Constituição Federal de 1988 confere aos indivíduos o direito não absoluto à liberdade religiosa.
O direito à liberdade religiosa, por sua vez, é tema que tem muitos desdobramentos e cada um deles poderia, isoladamente, dar origem a uma monografia.
A amplitude do tema é tamanha que vários outros desdobramentos não foram abordados no presente trabalho, tais como o proselitismo religioso, o uso de documentos espirituais como prova nos processos judiciais, os juramentos religiosos, a privacidade em matéria religiosa, o estatuto jurídico dos ministros religiosos, dentre outros.
Optamos por não abordar tais questões porque, além de não ser possível esgotar o assunto em um trabalho de conclusão de curso, também tivemos a intenção de deixar o leitor com o desejo de buscar outras fontes de estudo para se aprofundar mais no assunto.
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