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Notas
[1] DANTAS, Bruno. Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. 2. ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.79.
[2] LIEBMAN, Enrico Tullio. Perspectivas do recurso extraordinário. Revista Forense, v. 85, jan. 1987, p. 601-603.
[3] MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário. 5 ed. rev. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 45.
[4] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 43-44.
[5] SILVA, José Afonso da. Do recurso extraordinário no Direito Processual Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1963, p. 456.
[6] COELHO,Glaucia Mara. Repercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009, p.53.
[7] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2009. V. 5, p. 586 e SS.
[8] BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo do prequestionamento? Revista Dialética de Direito Processual, v. 1, 2003, p. 24.
[9] COELHO,Glaucia Mara. Repercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009, p.80.
[10] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros. 2011, p. 91-92.
[11] COELHO,Glaucia Mara. Repercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009, p.59.
[12] DANTAS, Bruno. Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. 2. ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.85.
[13] ALVIM, Arruda. A Alta Função Jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no Âmbito do Recurso Especial e a Relevância das Questões. Revista de Processo. São Paulo. ano 24, nº 96, p.37-44, outubro-dezembro, 1999.
[14] Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
[15] Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.
[16] O Art. 3° da Lei n. 11.418/2006 estabelece que “caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei”. A Emenda Regimental 21/2007 cumpriu esse papel, regulamentando o funcionamento das normas legais e constitucionais acerca da repercussão geral.
[17] MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário. 5 ed. rev. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 55.
[18] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 565714 – SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2563157>. Acesso em: 13/07/2011.
[19] MIRANDA, Jorge, Manual de direito constitucional, t. II, Editora Coimbra, 2008,p. 381.
[20] DIDIER JR, Fredie, Transformações do recurso extraordinário, in Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, vol. 10, coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 2006.
[21] VIANA, Ulisses Schwarz. Repercussão geral sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. 1ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p.27.
[22] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 376.852. Rel. Min. Gilmar Mendes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2101500>. Acesso em: 13.07.2011.
[23] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 2 ed. rev. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 42.
[24] ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 692.
