Resumo: Demonstra-se a importância do comportamento de vizinhança solidária como ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária, em face da necessidade de interação dos integrantes das diversas comunidades junto aos operadores do programa de Policiamento Comunitário, proporcionando o preenchimento das lacunas de dados, considerados como invisíveis, frente às informações estatísticas, porém, prementes no dia a dia da população e indispensáveis para o planejamento do policiamento preventivo. A Prevenção Primária como instrumento de integração dos operadores da Polícia Comunitária contribui para a segurança pessoal do cidadão no contexto social, pois este deve ter a Segurança Pública como qualidade de vida e investir em prevenção é a melhor opção diante das ameaças urbanas.
Palavras-chave: Polícia Militar. Polícia Comunitária. Conselho Comunitário de Segurança. Prevenção Primária. Vizinhança Solidária.
Histórico
Em maio de 2010, os representantes do Conselho Comunitário de Segurança Centro Santo André - CONSEG, a vice-presidente Sra. Regina Guirelli e o 2º Secretário o Sr Alexandre Turina, que também eram integrantes do NULSA[1] – Núcleo de Líderes Santo André, trouxeram a ideia de se implantar o então Projeto Vizinho Solidário, na região abrangida pelo Conseg, por consequência a área da 1ª Companhia do 41º BPM/M e 1º Distrito Policial[2].
O objetivo principal era o de reduzir a intolerância social que predomina nas grandes cidades, aproximando os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não à indiferença para com o outro.
Desde o início, este oficial entendeu que tal programa poderia sim ser implantando, desde que sua operacionalização fosse por meio do Conseg Centro Santo André, devendo ainda ser agregado aos outros projetos existentes na área da 1ª Cia do 41º BPM/M:
a) Programa de visitas solidárias e comunitárias como ação da prevenção primária e resgate da sensação de segurança na área da 1ª Cia do 41º BPM/M;
b) Projeto da prevenção primária como instrumento de prevenção na área da 1ª Cia do 41º BPM/M.
Assim, o referido programa passou a ser mais uma instrumentalização da prevenção primária na área da 1ª Cia do 41º BPM/M, conceituada por este oficial como o conjunto de posturas individuais que cada cidadão deve adotar para não se tornar vítima de crime.
Em 28 de julho de 2010, fora feito o lançamento oficial na região do Jardim Bom Pastor juntamente com uma palestra proferida por este oficial com o tema: Valorização da Prevenção Primária no contexto da Violência Urbana. Previna-se, tendo como objetivo que a sociedade entenda a ideia de “Educação para Segurança”, conheça os problemas relacionados à Violência Urbana e as suas principais ameaças, entendam a necessidade de uma postura preventiva e sua conscientização e que entendam quem são os profissionais de Segurança Pública.
Após a referida palestra e explicação do programa, alguns moradores procuraram este oficial e questionaram sobre o fato de o programa denominar-se vizinho solidário, se não iria prejudicar os moradores em caso de prisão de infratores da lei. Com base nesta preocupação, este oficial propôs a mudança da denominação do então Programa Vizinho Solidário para Vizinhança Solidária.
Objetivos
Propor a adoção de mecanismos dentro da filosofia de Polícia Comunitária de estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora do policiamento preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais.
Abordar qual a importância do papel da comunidade e de seus integrantes, de forma conjunta dentro do CONSEG, para a diminuição da distância de relacionamentos, e interação com a Polícia Militar, demonstrando que a estratégia da Polícia Comunitária, como filosofia de policiamento, pode aumentar a qualidade de vida e a confiança por parte da população nos órgãos de segurança, alicerçado no binômio “sensação de segurança e diminuição de indicadores criminais”, visto que segurança pública além de um dever do Estado, por meio sim da Polícia Militar, Art. 144 da CF, é também responsabilidade de todos.
Ações e requisitos
Para que o programa não naufragasse como literalmente ocorreu em alguns lugares do Estado onde foram implantadas ações semelhantes, este oficial deliberou por algumas ações e requisitos:
1) Materialização por meio de uma placa custeada pela iniciativa privada em caráter não oneroso, firmando uma parceria com a Cia da PM local, Conseg ou alguma outra entidade de cunho social, como Associações Comerciais e/ou de bairros;
2) O Comando da Cia da PM e a entidade passam a ser os responsáveis pela aquisição, distribuição e manutenção das placas;
3) Fortalecimento do nome, Vizinhança Solidária, de modo que não se individualizem pessoas, mas sim a vizinhança;
4) Escolha dos locais para afixação das placas pela Cia da PM, com base nas ferramentas de inteligência policial e de gestão, o que não impede de ser adquirida espontaneamente pelo tutor;
5) Identificação e escolha de um tutor, que será uma espécie de líder comunitário na vizinhança solidária que literalmente zelará pelas placas, informando ao Conseg e/ou entidade de um possível extravio, por exemplo;
6) Inserção do tutor no programa de visitas comunitárias realizado pela Cia da PM ou nos Cartões de Prioridade de Policiamento, de forma que periodicamente, sugere-se quinzenalmente, tenha-se um contato, cidadão e policial.
Estratégias de policiamento e a Prevenção Primária
Em apertada síntese assim se caracterizam:
Policiamento Tradicional: Uma força Policial, disciplinada e tecnicamente sofisticada para controlar a criminalidade e resolver os crimes, tendo o foco direto sobre o controle do crime sendo a missão central da polícia, e somente da polícia, geralmente se operacionaliza pelo telefone de emergência, que no Brasil é o conhecido 190, rádio atendimento, esta estratégia tem seu foco nos efeitos do crime e não em suas causas (predominância reativa).
Policiamento Estratégico: caracteriza-se pelo controle efetivo do crime, reconhece a comunidade como importante instrumento de auxílio, no entanto, a iniciativa de agir continua centralizada na polícia. Ênfase especial aos crimes cometidos por infratores da lei tidos como individuais e sofisticados e os delitos praticados por associações criminosas.
Policiamento Orientado para o Problema: tem como principal característica melhorar a estratégia do policiamento tradicional, acrescentando reflexão e prevenção, pois o crime pode ser controlado e mesmo evitado por ações que não prisões, como, por exemplo, a restauração da ordem em um local.
Polícia Comunitária: Criação de uma parceria eficaz, entre a comunidade e a polícia, visando à prevenção ao crime e à violência. Portanto, é uma filosofia de policiamento na qual a polícia atua em parceria com a comunidade para melhorar a sensação de segurança.
Em razão do criminoso não herdar tal característica de forma genética, mas sim em face de diversos fatores sociais, que não são objeto de diagnóstico no momento, mas que aliados ao ambiente e perfil da vítima resultam em oportunidade e conveniência de se praticar um crime, portanto, deve-se ter o crime como o problema a ser atacado, seja buscando sua extinção como no caso do homicídio, seja na diminuição a níveis satisfatórios, como os delitos contra o patrimônio.
Analisando-se, portanto, o Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária, deve-se alinhar na área de implantação esta estratégia em conjunto com as estratégias do Policiamento Orientado para o Problema e a do Triângulo para Análise de Problema[3].
Como a análise do problema consiste em descobrir, o máximo possível, sobre os 3 elementos do triângulo (vítima, cidadão infrator e ambiente), para que haja entendimento sobre o que está provocando e o que deve ser feito, visto que estão presentes repetidamente em um padrão de incidente e acontecem de forma recorrente, assim remover um desses 3 elementos pode impedir o padrão ou prevenir futuros danos, mediante ações preventivas e minimizar a ocorrência quando da não presença da polícia.
Policiamento Orientado Para o Problema
3.3. considera-se policiamento orientado aquele voltado para a resolução de problemas focada nas reais necessidades da presença do policial militar por meio de um ou mais dos diversos Programas de Policiamento, que atuam nas AISP[4] (item 6.3.7.1.1 da NORSOP), em decorrência de análises constantes dos indicadores criminais e dos anseios da comunidade, com a finalidade de reduzir os índices criminais e potencializar a sensação de segurança na comunidade; (SÃO PAULO, 2007)[5]
No policiamento orientado e não aleatório, o Comandante de Companhia tem condições de melhorar a sensação de segurança da localidade, indo a polícia até ao cidadão, pois é sabido que esta sensação é transmitida por meio da presença da polícia e para que tal resultado seja atingido é necessário que o policial se torne conhecido e que passe confiança à comunidade.
Agindo dessa maneira, fica o policiamento alinhado ao foco de atuação, que é o cidadão de bem, devendo estender o conhecimento necessário, procurando conhecer suas necessidades atuais, antecipando-se às suas expectativas, correspondendo, em perfeita sintonia, com o que a sociedade espera.
A gestão de uma Companhia territorial é de muita complexidade, sendo certo que a eficácia da atividade policial será comprovada com o alcance da redução dos índices de criminalidade e o atingimento de níveis desejáveis de segurança em todas as localidades, portanto, uma análise criminal eficiente, tem que estar conjugada a um planejamento e a uma logística (meios humanos e materiais, adequados e satisfatórios), de modo a permitir uma pronta resposta que se espera do policiamento ostensivo orientado.
Assim, a redução de crimes, deve estar alinhada a sensação de segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Polícia não é o bastante, há necessidade da participação social, por isso que a Polícia Militar, responsável pela preservação da ordem pública, por meio do policiamento preventivo, ostensivo fardado, é a principal incentivadora da aplicação dos métodos de prevenção primária, pois seu custo é bem menor e seus efeitos são mais duradouros, pois são sedimentados na população, até porque se reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública, que não são necessariamente problemas de polícia, como, por exemplo, uma rua mal iluminada, que é um problema da administração municipal local, mas se nada for feito gerará um problema de polícia sem dúvidas.
Ao trabalhar na conscientização social para prevenir a ocorrência de crimes, é como se a Polícia Militar instrumentalizasse o policiamento orientado para o problema, pois ter a atividade de polícia apenas voltada ao policiamento é fazer com que o crime migre de uma para outra região.
Segundo as Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP)[6]:
A prevenção primária pode ser definida como o conjunto de ações destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência e a intensidade de infrações penais e perturbações da ordem, por meio da identificação, avaliação, remoção ou redução das condições propícias ou fatores precursores, visando minimizar o dano à vida e à integridade física da pessoa humana, à propriedade e ao ambiente. [...] o evento criminoso está, igualmente, ligado a um fator de possibilidade de ocorrência, ou seja, o delito acontece onde há maiores chances de sucesso para o perpetrador, ou por condições ambientais ou por despreparo da comunidade. Diminuir essa chance depende de perceber os fatores que a produzem. Assim, a prevenção primária eficaz está diretamente ligada à capacidade e esforço em reconhecer os ambientes ou situações que podem vir a gerar um fato ilícito e é o policial militar o que melhor está preparado para esse exercício. Deve haver avaliação constante das características físicas, sociais e comportamentais da comunidade para detecção desses fatores e planejamento das medidas de prevenção primária tendentes à evitação da ocorrência de infrações penais.
Sobre o tema destaca-se importante posicionamento trazido pelo Cel Res PM Nilson Giraldi- Especialista em "Segurança Pública e Polícia"[7].
É muito cômodo dar à “Polícia”, em especial à “Polícia Militar” a condição de única responsável pela Segurança Pública como se ninguém mais por ela tivesse responsabilidade. Isso é injusto! Ilógico! Não está correto! Na realidade Segurança Pública é uma corrente com mais de 60 elos, todos transversalizados e dependentes uns dos outros; cada um com suas missões; responsabilidades compartilhadas. E é bom lembrar que “nenhuma corrente é mais forte que seu elo mais fraco”. A polícia é apenas um elo dessa corrente.
Cada elo que não funciona sobrecarrega o da polícia, em especial o da Polícia Militar. A polícia, sozinha, não vai a lugar algum. E porque a polícia, principalmente a militar, é tão cobrada como se fosse a única responsável pela Segurança Pública? Porque é o único elo que trabalha no meio do povo, visto pelo povo, 24h por dia, todos os dias do ano, ao qual 100% desse povo tem acesso, inclusive em domicílio.
O referido oficial fala em uma corrente com mais de 60 (sessenta) elos, assim, e sem entrar no mérito dos órgãos tidos como os integrantes, prefere-se a divisão em 3 (três) grupos sociais, formados por outros 13 (treze) integrantes da sociedade entre pessoas, situações, necessidades e Estado, que são responsáveis diretamente pelo estado de Segurança Pública, que, portanto, devem estar presentes de forma efetiva na sociedade, para que haja o perfeito equilíbrio das relações sociais.
1º Grupo, que representa as necessidades fundamentais para uma vida digna em sociedade: a família, a religião, a educação, a saúde, a cultura, o emprego, o lazer e o esporte.
2º Grupo, que representa o Estado de Direito, responsável pela imposição das normas sociais e sua manutenção: Polícia Militar e Polícia Civil.
3º Grupo, que representa também o Estado, mas como o responsável pelo restabelecimento da ordem depois de sua quebra, para que volte a estado natural: Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário.
Castro [8] conceitua em sentido lato o que venha a ser segurança conforme se observa:
15 - Segurança
Estado de confiança, individual ou coletiva, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medias minimizadoras. (sic)
Em relação às medidas minimizadoras, trazidas pelo autor, pode-se entender como os cuidados indispensáveis que a população deva adotar para não ser vítima de crime, pois quando se fala na eficácia da prevenção primária, como redução da criminalidade esta deve estar perfeitamente alinhada à filosofia da Polícia Comunitária, quer seja, instrumentalizada pelo Policiamento Comunitário, quer seja, por meio dos diversos programas de policiamento, pois quando o policial faz uma abordagem de rotina, quando dá uma informação, ou quando de suas atividades normais de patrulhamento, pode a todo instante estar orientando os cidadãos a não se tornarem vítima de um crime na sua ausência.
Tome-se, por exemplos, o fato do policial parar a viatura para que um cidadão que está chegando ou saindo de casa com seu veículo, saia ou entre em segurança, visto que é sabido que muitos dos roubos a residência ocorrem na entrada ou saída dos moradores. Ao deparar com pessoas conversando no interior de um veículo que está estacionado em via pública, deve orientar e convidar que saiam do local, pois de tal forma as referidas posturas podem ensejar a ação de marginais. Ou até mesmo sugerindo mudanças pontuais nas instalações físicas de um estabelecimento comercial, por exemplo, posicionamento de câmeras, grades em janelas, readequação da iluminação, todas estas ações tem como objetivo educar, envolver e minimizar a vulnerabilidade das pessoas para a questão da segurança.
Castro[9] conceitua senso de percepção de risco, conforme se observa:
16 - Senso de Percepção de Risco
Impressão ou juízo intuitivo sobre a natureza e a grandeza de um risco determinado.
Percepção sobre a importância ou gravidade de um risco determinado, com base no repertório de conhecimentos que os indivíduos acumularam durante.
Entre os estágios da prevenção, a prevenção primária acaba sendo o primeiro degrau da prevenção da criminalidade, pois independe da ação da polícia, visto que depende do cidadão como coprodutor da segurança, o cidadão faz parte do ciclo virtuoso que engloba a Segurança Pública, como já enfatizado, pois tem condições de materializar as políticas públicas colocadas à sua disposição, pois é o cidadão que conhece os problemas do crime em primeiro plano, visto a percepção de segurança não está atrelada somente a diminuição do crime e sim na sensação que possa ser capaz de demonstrar.
Assim, as políticas sociais e urbanas adequadas aumentam a segurança da população, uma vez que a política de segurança correta é aquela na qual o poder público não age só por intermédio da polícia, mas também adota ações para coibir a violência e os crimes.
Materialização
O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil visualização, preferencialmente postes de iluminação, ao longo das vias indicadas pela Cia PM local, Conseg ou adesão espontânea do tutor.
Este oficial ao apresentar o Programa ao Secretário de Comunicação Social do município de Santo André, Sr Alexsander Soares, solicitou, que além dos logos da PMESP, Polícia Civil, Conseg, Nulsa, Disque Denúncia, patrocinador, que também constasse o logo da Prefeitura, pois demonstraria a seriedade do programa e o engajamento do Poder Público e Privado, impedindo que outros órgãos, por normas próprias, retirassem as placas.
Já são mais de 210 (duzentas e dez) placas espalhadas na área da 1ª Cia do 41º BPM/M[10], com nítida intensão da sociedade em aderir ainda mais o programa, que já ganha interesses legislativos, visto que está em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei de nº 514 datado de 24 de maio de 2011, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual pelo PDT José Bittencourt[11], o qual traz a seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA
O Programa Vizinhança Solidária, tem por objetivo incentivar os munícipes a colaborar com a segurança do Município, prestando atenção especial aos bairros e arredores acionando prontamente a polícia pelo nº 190, quando algo suspeito for identificado e também a redução do número de criminalidade nos bairros de cada município.
Este programa estará sendo administrado pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG). Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolvendo campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as varias lideranças locais. Cada Conselho é uma entidade de apoio a Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, As diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Este Programa foi apoiado no Município de Santo André pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Segurança Pública Urbana e Transito (SSPUT) e que nos primeiros locais nos quais as placas indicativas do Programa foram instaladas, houve uma redução de até 100% no registro de criminalidade.
Diante do presente, conto com a contribuição dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de intensa mobilização da Sociedade, do Governo e das categorias profissionais relacionadas à prestação de serviços de segurança à população do Estado.
Sala das Sessões, em 24-5-2011.
a) José Bittencourt - PDT
Muito embora o nobre Deputado não tenha mantido contato com o Conseg Santo André Centro para entender o funcionamento do Programa na região e não tenha descrito na justificativa os requisitos encontrados para a implantação, pode-se depreender que é sim uma ferramenta social importantíssima nos dias atuais e fica a torcida para que seja sim transformado em lei, mas que haja condições de instrumentalizá-lo e que não apenas vire mais um mandamento legal sem exequidade, visto que é fundamental o monitoramento dos locais pela Companhia Policial da área, escolha do tutor e materialização por meio da placa, pois é sempre bom lembrar que esta placa é adquirida por meio da iniciativa privada, previamente escolhida pelo Comandante de Cia e Conseg.
O Programa Vizinhança Solidária – institucionalizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo
No último dia 11 de junho de 2012, o Programa Vizinhança Solidária, nos moldes do desenvolvido em Santo André, ganhou contornos Institucionais, como já havia sido anunciado pelo Excelentíssimo Sr Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Cel PM Roberval Ferreira França em sua posse no dia 24 de abril de 2012[12].
“[...]
Comandante da Polícia Militar no Grande ABC nos últimos dez meses, o coronel disse que pretende estender algumas técnicas usadas na região durante sua gestão para todo o Estado, como o projeto de vizinhança solidária, de Santo André, [...]
A principal inovação que recebeu o programa foi a mudança da logomarca e a sua extensão para o setor gastronômico (bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres), bem como para outros setores comerciais.
Figura 1: Fonte CComSoc - PMESP
Como a ideia inicial do programa não era individualizar pessoas e sim a vizinhança introduziu-se a vistoria de análise de risco de vulnerabilidade nos referidos estabelecimentos, realizada pela Polícia Militar sem qualquer custo para o proprietário, apenas as despesas que se comprometer em realizar para minimizar as vulnerabilidades do seu local de trabalho.
A identificação de vulnerabilidade do local tem por objetivo verificar as condições adequadas ao atendimento dos clientes, do ponto de vista da Prevenção Primária.
Com o preenchimento dos requisitos de minimização de VULNERABILIDADE (Análise de risco), será emitido o LAUDO DE RISCO pela PMESP, sendo identificado o imóvel participante com a Placa Sinalizadora do Programa, passando o Comando da Cia da PM e a sociedade serem os responsáveis pela aquisição, distribuição e manutenção das placas.
