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Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária

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O Programa Vizinhança Solidária – Implantação em Estabelecimentos Comerciais

1º Passo: Solicitação de vistoria prévia como requisito de adesão voluntária para o Programa Vizinhança Solidária.

Figura 2: Coordenadoria Operacional PMESP

2º Passo: Relatório de Análise de Risco de Vulnerabilidade

Figura 3: Coordenadoria Operacional PMESP

Por ser o programa baseado em adesão voluntária, a Análise de Risco de Vulnerabilidade, por consequência, precisa ser mensurada, ou seja, inicialmente, até que a Instituição sistematize a análise de risco, não se considerará grau máximo, médio e mínimo de vulnerabilidade para se emitir ou não o certificado, mas é importante que, quando da vistoria, alguns itens sejam considerados como quesitos obrigatórios e outros como quesitos com oportunidades de melhorias, como se demonstra abaixo:

QUESITOS 1 e 2

1. Alvará de funcionamento do estabelecimento está de acordo com as normas municipais vigentes?

2. O estabelecimento possui Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?

Devem ser tidos como obrigatórios, assim, sem estes não se pode inserir o estabelecimento no Programa Vizinhança Solidária. Entende-se que não cabe ao Comandante de Cia, ou quem lhe fizer às vezes na vistoria, adentrar a minúcias, por exemplo, da destinação do alvará de funcionamento e a real atividade do estabelecimento, assim como no caso do tipo de equipamentos de extinção de incêndio. Mas é importante que em caso de dúvidas procure relatar isto na vistoria e em alguns casos como na Capital de São Paulo, manter contato com a Sub Prefeitura de circunscrição.

QUESITOS 3 a 8

3. Existem obstáculos físicos que impedem a visão externa?

4. Existem entradas de serviços na parte oposta à entrada principal?

5. Existem entradas privativas para clientes, funcionários e fornecedores?

6. Existem câmeras com gravação de imagens em todos os acessos (entrada e saída) do estabelecimento e espaços internos?

7. As imagens gravadas podem ser exibidas imediatamente às equipes que forem atender eventual ocorrência?

8. Existem obstáculos que dificultem a invasão do local em áreas diversas da entrada principal?

Estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça às vezes o que pode e deve ser melhorado. Pois não se é razoável exigir a mudança de toda uma infraestrutura da edificação, mas sim algo que possa se minimizar a vulnerabilidade. Portanto, a correção das não conformidades de forma satisfatória deve ser encarada por si só como uma adesão ao programa.

QUESITO 9

9. A iluminação pública no local é adequada?

Embora seja um fator de risco, não pode ser impeditivo para a emissão do certificado, mas deve ser levado em consideração para comunicação aos órgãos responsáveis, para informações aos integrantes da Cia PM quando do policiamento na região e, sobretudo, para o tutor, os proprietários, funcionários e comunidade da região, para redobrarem os cuidados e despertarem a suspeição.

QUESITOS 10 a 13

10. A iluminação interna e externa do local é adequada e suficiente?

11. O caixa se localiza próximo à entrada do estabelecimento?

12. O caixa tem funcionário próprio?

13. O caixa possui botão de pânico ou similar, conectado a outro estabelecimento?

A exemplo dos quesitos 3 a 8, estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, no entanto, a não mudança da iluminação externa, haja vista que esta, em regra, em nada prejudicará a temática do entretenimento do estabelecimento, seguido dos quesitos 11 e 12, deve ser tido como fator impeditivo de emissão do certificado em caso da não modificação.

QUESITOS 14 a 16

14. O estabelecimento possui serviço de segurança patrimonial credenciada em número suficiente às necessidades do local?

15. O estabelecimento possui serviço de manobrista credenciado?

16. O serviço de manobrista oferece local adequado e com seguro para a guarda dos veículos?

17. Existe área de recuo adequada no estabelecimento para embarque e desembarque dos clientes?

Estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça às vezes o que pode e deve ser melhorado, em especial no que diz respeito ao estabelecimento possuir serviço de segurança privada ostensiva como referencial de garantia da segurança dos clientes.

Em relação ao serviço de manobristas, atividade regulamentada pela Lei Estadual Nº 13.872, de 15 de dezembro de 2009 e também disciplinada na cidade de São Paulo[13], pela Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, é importante atentar para aqueles que estão vinculados ao estabelecimento ou lhe prestam apoio, e demonstrar que mesmo que não haja vínculo empregatício com o local, por óbvio o serviço oferecido beneficia o estabelecimento, assim, é importante, que o estabelecimento exija o previsto nas legislações supra, pois a ausência de tais atributos geram problemas de segurança pública.

QUESITOS 18 a 20

18. Existe sistema de alarmes no estabelecimento?

19. Existem sob as mesas dispositivos adequados para se pendurar bolsas ou outros pertences?

20. Há casos de demissão recente de funcionários ou quebra de sociedade de formas contenciosas?

Estes são em nosso entendimento quesitos, a exemplo dos quesitos 3 ao 8, com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça as vezes o que pode e deve ser melhorado. Mas não devem ser considerados como requisito para emissão do certificado.

3º Passo: Certificado de Análise de Risco de Vulnerabilidade

Figura 4: Coordenadoria Operacional PMESP

É importante se deixar claro que se o estabelecimento comercial, por algum motivo, não preencher de forma satisfatória os quesitos do Relatório de Análise de Risco de Vulnerabilidade e por consequência não possa obter o Certificado de Análise de Risco de Vulnerabilidade e a placa do programa, nada impede que o logradouro receba a placa e que aquele proprietário seja um tutor.


O Programa Vizinhança Solidária – Implantação em Estabelecimentos Comerciais – Projeto Piloto

A 3ª Cia do 23º BPM/M, Bairro do Itaim Bibi, que já desenvolvia o Programa Vizinhança Solidária, voltado para condomínios de edifícios, foi escolhido pelo Comando da PMESP para desenvolver desde o dia 26 de junho de 2012 o programa na região, estando a implantação a cargo do Cap PM Marcos Daniel Fernandes, Comandante da referida Companhia, que está seguindo as seguintes etapas:

1ª FASE: Reunião de Mobilização com a comunidade organizada. Identificação de LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS e Palestra sobre Prevenção Primária de Sensibilização, que tem como finalidade aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a indiferença para com o outro. Palestra sobre Prevenção Primária de Sensibilização (Segurança Pública: Dever do Estado. Direito e Responsabilidade de todos (Art. 144/CF88). Será abordado:

a)                  Entender a ideia de “Educação para Segurança”;

b)                 Conhecer os problemas relacionados a Violência Urbana e as suas principais ameaças;

c)                  Entender a necessidade de postura preventiva e sua conscientização e

d)                 Entender quem são os profissionais de Segurança.

2ª FASE: Implantação em logradouros, que tem como finalidade a escolha dos locais para afixação das placas pela Cia da PM, com base nas ferramentas de gestão e sistemas de inteligência (sugere-se matriz GUT[14] e INFOCRIM[15]), bem como a aquisição espontânea pelo tutor.

3ª FASE: Implantação em estabelecimentos comerciais e tem por finalidade a identificação de vulnerabilidades (verificar se o estabelecimento comercial oferece condições adequadas ao atendimento dos clientes, do ponto de vista da Prevenção Primária, checando-se, por exemplo:

1)                 Alvará de funcionamento;

2)                 Minimização das vulnerabilidades físicas;

3)                 Instalações de câmeras e disponibilidade de imagens;

4)                 Serviços de manobristas e

5)                 Área de recuo adequada para embarque e desembarque dos clientes

4ª FASE:

1) Inserção do tutor no programa de visitas comunitárias realizado pela Cia da PM e/ou nos Cartões de Prioridade de Policiamento, de forma que periodicamente, tenha-se um contato, cidadão e policial (sugere-se quinzenalmente).

2) Ciclo de palestras (Valorização da Prevenção Primária no Contexto da Violência Urbana. Previna-se.) Destinado a proprietários de estabelecimentos (bares, restaurantes e similares), funcionários, seguranças privados e a comunidade local.

Identificação da AISP levando-se em consideração:

a) Partes Interessadas (com análise de poder e influência e definição de estratégias para gerenciar suas expectativas);

b) Análise de Riscos (identificação das áreas de Cia PM mais visadas e vulneráveis para roubos a restaurantes, furto de veículo, roubo/furto a residência e condomínios- 2010, 2011 e 2012), identificação de hotspots.


Resultados obtidos na área da 1ª Cia do 41º BPM/M

O Programa Vizinhança Solidária, não tem o condão de acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio, seria duvidar da capacidade dos cidadãos de bem, como destacado no presente artigo.

O Programa Vizinhança Solidária, representa uma nova postura dos moradores para em caso de suspeita ligar imediatamente para o telefone 190 quando de uma emergência e 181 que é telefone do Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública.

A mudança de postura implica no contato entre vizinhos para aproximá-los e para que, por exemplo, em períodos em que um ou outro morador viaje e deixe sua residência ou comércio fechado, seu vizinho se torne corresponsável pela vigilância contra qualquer ato suspeito, informando imediatamente à PM.

Assim, seguindo-se tais estratégias, é possível se mensurar que em alguns locais em que o Programa foi implantado, os registros de ocorrências foram zero no período de observação e em outros os registros se mantiveram em patamares satisfatórios para a região, como pode ser observado nos quadros abaixo:

Tabela elaborada pelo autor. Total de placas por bairro.

Alguns resultados por amostragem, tendo como referência o ano de 2010 e 2011, em algumas ruas em que foi implantado o programa:

Rua Dom Silvério Pimenta – Vila Scarpelli - Implantação em 27/08/2

Observa-se uma redução significativa no registro dos indicadores mencionados, conforme análise ao INFOCRIM/SSP-SP.

Rua Laura – Jardim Bela Vista – Implantação em 22/11/2010

Observa-se uma ligeira redução na grande maioria dos delitos e uma pequena elevação no delito de furto de veículo.

Rua Atibaia –  Val Paraíso - Implantação em 05/04/2011

Observa-se uma ligeira elevação nos delitos de roubo de veículo, roubo geral e furto geral, mas uma grande queda no furto de veículo.

Rua Santo Anastácio – Val Paraíso – Implantação em 05/04/2011

Observa-se queda nos principais indicadores criminais monitorados e uma ligeira elevação nos delitos de furto e roubo geral.


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Sobre o autor
Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Comandante do Policiamento de Área Metropolitana U - Área Central de São Paulo. Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública junto ao Centro de Altos Estudos de Segurança na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pós graduado lato senso em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público, São Paulo. Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica do Centro Universitário Assunção. Professor Conteudista do Portal Atualidades do Direito. Foi Professor de Procedimentos Operacionais e Legislação Especial da Academia de Polícia Militar do Barro Branco nos de 2008, 2009 e 2013. Professor de Direito Penal e Processo penal - no Curso Êxito Proordem Cursos Jurídicos (de 2004 a 2009). Professor Tutor da Pós-graduação de Direito Militar e Ciências Penais na rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG (De 2007 a 2010). Professor Tutor de Prática Penal na Universidade Cruzeiro do Sul em 2009. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo Penal, Direito Penal Militar e Processo Penal Militar, Direito Administrativo Militar e Legislação Penal Especial. Foi membro nato do Conselho Comunitário de Segurança Santo André Centro de 2007 a 2012.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ARAÚJO, Temístocles Telmo Ferreira . Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17 , n. 3347, 30 ago. 2012 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22509. Acesso em: 13 ago. 2022.

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